DOMCE 27/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

OS CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS CARGOS ELETIVOS E OS CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. (CF, ART. 37, § 10). CF, art. 37, XVI: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de doiscargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

CF, art. 42, § 3º: Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.

Lei Estadual nº 3.196/78, Art. 29 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo) – Os deveres policiais militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar à comunidade estadual e à sua segurança e compreendem essencialmente: I – a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida; [...].

POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE, QUE VAI POR MIM ASSINADA.

Chaval-CE, de de 2025.

Assinatura do Candidato Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:DCEDF723

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO

O Governo Municipal de Chorozinho, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará as 09:00h, do dia 11 de fevereiro de 2025. Endereço Eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/, o PREGAO N° 2025.01.24.008-PE-SETAS-SRP. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AFIM DE GARANTIR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ALIMENTARES DE FAMÍLIAS CARENTES E/OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CHOROZINHO. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos htps://compras.m2atecnologia.com.br - https://chorozinho.ce.gov.br/ - Portal do TCE-CE: https://www.tce.ce.gov.br/ e PNCP: www.pncp.gov.br.

CHOROZINHO-CE, 24 DE JANEIRO DE 2025.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA Agente de Contratação. Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:2089C30E

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

O Governo Municipal de Chorozinho, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará as 09:00h, do dia 10 de fevereiro de 2025. Endereço Eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/, a Concorrência Eletrônica N° 2025.01.23.007-CE-SEDUC-SRP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (PREVENTIVA E CORRETIVA) E REFORMA DOS PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, PELO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO OFERTADO SOBRE A TABELA DA SEINFRA 028.1/GOV-CE (COM DESONERAÇÃO). O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos htps://compras.m2atecnologia.com.br - https://chorozinho.ce.gov.br/ - Portal do TCE-CE: https://www.tce.ce.gov.br/ e PNCP: www.pncp.gov.br.

CHOROZINHO-CE, 23 DE JANEIRO DE 2025.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA Agente de Contratação. Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:899DDA30

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE TERMO DE POSSE PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE POSSE PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Em 02 de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, perante Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, no Gabinete do Prefeito, compareceu a Sra. EDINALVA CAMPOS SANTOS, brasileira, residente e domiciliado neste Município, a fim de tomar posse no cargo de Secretária Municipal de Educação, para o qual foi indicada pelo Prefeito Municipal. A empossada apresentou todos os documentos exigidos em Lei, tomou posse e entrou em exercício assumindo os compromissos legais. Do que para constar, foi lavrado o presente termo de posse que vai assinado pelo senhor Prefeito Municipal e pela empossada.

Croatá-CE, 02 de janeiro de 2025

EDINALVA CAMPOS SANTOS Empossada

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:79F99CC3

GABINETE DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 035/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o repasse duodecimal à Câmara Municipal de Croatá/CE no exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,

CONSIDERANDO, nos exatos termos da Constituição Federal, artigo 29-A, inciso I, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das