DOMCE 27/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

www.diariomunicipal.com.br/aprece 77

DECRETA:

Art.1°- Delegar poderes como Tesoureiro Geral do Município a Sra. REJANE COSTA ALVES, ocupante do cargo de Diretor de Finanças e Tesouraria, conforme Portaria nº 20/2025 e ao Secretário de Administração e Finanças, Sr. FRANCISCO ERIVAN FROTA LÔ, conforme Portaria nº 10/2025, por força desta delegação de competência poderes para, a partir da data do dia 02 de janeiro de 2025:

I –Representar o Município de Guaraciaba do Norte-CE, junto ás instituições bancárias podendo solicitar a abertura de contas, assinar cartões de autógrafos e cheques; solicitar e prover SENHAS mantendo a guarda sob sua única responsabilidade e utilizar para promover toda a movimentação financeira e controle através dos sistemas bancários, podendo autorizar e promover transferências entre contas e para fins de pagamentos, e tudo mais se for necessário: 009 – Emitir Cheques 026 – Solicitar saldos, extratos e comprovantes 036 – Retirar cheque devolvidos 094 – Sustar / Contraordenar cheques 095 – Cancelar cheques 096 – Baixar cheques 100 – Efetuar Saques – conta corrente 104 – Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP 105 – Efetuar transferências via BB digital PJ/AASP 106 – Efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico 107 – Efetuar Transferências, exceto por meio eletrônico 119 – Liberar Arq. de pagamentos via BB digital PJ/AASP 126 – Emitir comprovantes 128 – Efetuar transferências para mesma titularidade via BB digital PJ/AASP 137 – Consultar obrigações do DDA via BB digital PJ/AASP 010 – Abrir contas de depósito 020 – Receber, passar recibo e dar quitação 038 – Endossar cheque 098 – Efetuar Resgates/Aplicações financeiras 099 – Cadastrar, alterar e Desbloquear Senhas 102 – Efetuar Saques de Poupança 118 – Consultar contas/Aplic Programas Repasses Recursos Federais RPG 124 – Solicitar saldos/extratos de investimentos 133 – Encerrar Contas de Depósito 149 – Assinar Instrumentos de Convênios e Contrato de Prestação de Serviço

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 22 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:327AB7AB

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°08 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, do presidente da República; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023;

DECRETA:

Art.1°- No âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, a partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 22 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:0B38D4A2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº102/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - Nomear FRANCISCA TALIA DE ARAÚJO MARINHO, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assistente de Monitoramento Ambiental. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:4FF13C94

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº101/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.