DOMCE 27/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

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Parágrafo Único. É vedada às entidades beneficiadas na forma do art.72 desta lei a participação em campanhas de interesse político- partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. Art. 74. A Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, no prazo de 30 (trinta) dias, por Decreto Municipal, as normas regulamentares que se fizerem necessárias à aplicação deste Estatuto Normativo. Art. 75. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 24 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:4C6F8AA2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 93/2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 43/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, em pleno exercício do cargo e usando de suas atribuições e prerrogativas legais e atribuídas pela Lei Orgânica do Município: RESOLVE:
Art. 1º- Designar o Sr. KEFREM ABREU XAVIER DE ALMEIDA para responder, pela função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Guaraciaba do Norte, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parágrafo Único- Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. Art. 2º -Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação / Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios:

TATIANA DE SOUSA PINHO TORQUATO – Membro ANTONIA ADRIANE DA SILVA TELES – Suplente LORRANA CAVALHO PINHEIRO - Suplente

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:DB34D49C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº66/2025 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Designa servidores para Planejamento de Compras e Licitações no âmbito da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte e dá outras providências..

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art. 18, inciso 1º da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a equipe de Planejamento de Compras e Licitações. FERNANDO HENRIQUE MORAIS DO NASCIMENTO - Presidente ALANA MARIA MARTINS OLIVEIRA - Membro RAYANE MARIA DE MESQUITA FREIRE - Membro PAULO JARDEL FEITOZA VALE - Membro Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 08 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:6B89FBDC

GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE- CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO os pedidos de adiamento de convocação apresentados pelas candidatas Lais Cristina Barbosa Azevedo e Jordania Silva Matias de Medeiros, nomes constantes no Edital de Convocação Nº01/2025, para o cargo de Fonoaudiólogo. RESOLVE: 1º- Tornar sem efeito o Edital de Convocação Nº 01/2025 em relação ao cargo acima e estabelecer a nova data de convocação do cargo de Fonoaudiólogo em 15/12/2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 24 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:05913C57

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°07 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a delegação de competências do gestor da TESOURARIA GERAL do Município de Guaraciaba do Norte e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das suas atribuições contidas na Lei Orgânica do município e Leis municipal n° 693/2001 de 08/02/01 que dispõe sobre a regulamentação da Descentralização Administrativa e Lei nº 1.495 de 24 de julho de 2023 que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa Organizacional; CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos administrativos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial com a finalidade de colocar as decisões administrativas mais próximas dos fatos e da solução das necessidades das pessoas; CONSIDERANDO que a descentralização das decisões administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em legislação, com a finalidade de tornar as decisões administrativas mais célebres na solução dos problemas ligados ao interesse público ou das coletividades; CONSIDERANDO, o que estabelece os Artigos 37,70 e 74 da Constituição federal de 1988, em consonância com o Artigo 71 da lei federal nº 4.320/64; CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2 ° do artigo 41 da carta constitucional do Estado do Ceará.