DOMCE 27/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

www.diariomunicipal.com.br/aprece 159

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:EB2FD300

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02010129, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

“ eação de Servidor Público Comissionado do Município de Salitre- ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 279/2017, a qual dispôs sobre a estrutura administrativa do Município de Salitre - CE.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para o cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DNS – 2 o Sr. MODESTO ALVES CAVALCANTE, brasileiro, solteiro, Licenciado em Pedagogia, Pós em Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica, portador do RG de n° 2009015448-1 SSPDS/CE, regularmente inscrito sob o CPF n° 927.228.493-72, residente e domiciliado no Sítio Bom Jardim, Zona Rural, Salitre-CE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre-Ceará, em 02 de janeiro de 2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:7A562928

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02010133, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

“ S P
Comissionado do Município de Salitre- ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 279/2017, a qual dispôs sobre a estrutura administrativa do Município de Salitre - CE.

RESOLVE:

Art. 1º - FIALHO NOMEAR para o cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL, DNS – 2 a Sra. ANDREIA DA SILVA NASCIMENTO, brasileira, solteira, Licenciada em Ciências Biológicas, portador do RG de n° 2001029178990 SSPDS/CE, regularmente inscrito sob o CPF n° 024.969.143-42, residente e domiciliado no Sítio Lagoa dos Crioulos, Zona Rural, Salitre-CE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre-Ceará, em 02 de janeiro de 2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:9CC164A2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI RESOLUÇÃO Nº. 139/2025

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, COM O FITO DE ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE DE BENS COMUM E DE LUXO.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e em conformidade com o Art. 217, II do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução:

Publique-se:

Objeto e âmbito de aplicação

Art.1º.EstaResolução regulamentaos limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, nos termos do disposto noart. 20, daLei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos citados bens a serem adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Santana do Cariri.

Parágrafo único. Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Santana do Cariri, deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo nos termos desta Resolução.

Definições

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

I – bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:

a) ostentação: demonstração de pompa, luxo, esplendor, em atos públicos ou particulares;

b) opulência: abundância de riqueza, requintada, luxuosa, esplendorosa;

c) forte apelo estético: chamamento para o lindo, para o maravilhoso;

d) requinte: excesso de refinamento, transbordamento de delicadeza;

II – bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;

III – bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de 02 (dois) anos;

b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levem à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou