DOMCE 27/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

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Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE,em 24 de janeiro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:83CEF969

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 003/2025/SEMED

Várzea Alegre, Ceará, em 06 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre, Ceará, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação, Fábia Pereira da Silva Oliveira, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado,

RESOLVE: Art. 1°. Designar o servidor CARLOS SOARES DE SOUZA, CPF nº 992.352.933-91, para ser o Fiscal de Contrato desta Secretaria. Art. 2°. O Fiscal de Contrato será responsável pela representação da Administração Municipal perante o contratado, objetivando a boa execução do pactuado, mediante a realização das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda: Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato; Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual; Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades; Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante; Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções; Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado; Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;

Analisar, conferir e atestar as notas fiscais; Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista; Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual; Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento; Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;

Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o Servidor Jorge Henrique Urbano Domingos, Matrícula nº 7645, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Várzea Alegre, Ceará, em 06 de janeiro de 2025.

FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação Ordenadora de Despesas

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO Eu, CARLOS SOARES DE SOUZA, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

CARLOS SOARES DE SOUZA Servidor Designado Fiscal de Contratos – SME
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:CC5B0417

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 314, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia Comissão para realização do processo de Chamamento Público da Agricultura Familiar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, em pleno exercício de cargo e de acordo com a Lei 11.947 de 16 de junho de 2009, bem como o “ ” L O
RESOLVE: Art. 1º NOMEAR a Comissão que irá realizar o processo de Chamamento Público da Agricultura Familiar, para o ano de 2025, a qual ficará assim constituída: Presidente: MARIA AURINETE DUARTE; Membro: MARIA GONÇALVES DA COSTA; Membro: MARIA JANAINA DE CARVALHO BARBOSA ARAUJO.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 24 de janeiro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:EE1EAD7F

GABINETE DO PREFEITO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Convocação dos Permissionários do Novo Mercado Público