DOMCE 27/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

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O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos-base e gratificações dos cargos de provimento efetivo e em comissão, constantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ararendá-CE., criada por força da Lei Municipal Nº 423/2023, indicados nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei. Art. 2º - A Planilha de Impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto nos Arts. 16 a 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são constantes dos Anexos III e IV, parte integrante desta Lei. Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista na presente lei correrão por conta do Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais do município de Ararendá-CE., ficando o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional por meio de Decreto, se necessário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro (1º) de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025), revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO VENCIMENTO (R$) REMUNERAÇÃO (R$) AGENTE ADMINISTRATIVO 1.518,00 1.518,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1.518,00 1.518,00 MOTORISTA I 1.518,00 1.518,00 VIGILANTE 1.518,00 1.518,00 AUXILIAR DE CONTABILIDADE 1.518,00 1.518,00 DIGITADOR 1.518,00 1.518,00 INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 1.518,00 1.518,00 TÉCNICO EM TRIBUTOS 1.518,00 1.518,00 AGENTE DE TRIBUTOS 1.518,00 1.518,00 AUXILIAR DE SECRETARIA 1.518,00 1.518,00 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 1.518,00 1.518,00 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1.518,00 1.518,00 BOMBEIRO CIVIL 1.518,00 1.518,00 INSPETOR SANITÁRIO 1.518,00 1.518,00 TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA 1.518,00 1.518,00 GARI 1.518,00 1.518,00 AUXILIAR DE BIBLIOTECA 1.518,00 1.518,00 AGENTE DE COMUNICAÇÃO 1.518,00 1.518,00 MOTORISTA II 1.518,00 1.518,00 EDUCADOR FÍSICO I 1.518,00 1.518,00 MÉDICO VETERINÁRIO I 1.518,00 1.518,00 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1.518,00 1.518,00 AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO 1.518,00 1.518,00

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO Prefeito Municipal

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO (R$) REMUNERAÇÃO (R$) SECRETÁRIO ADJUNTO DA SAÚDE 815,00 1.685,00 2.500,00 SECRETÁRIO ADJUNTO DA EDUCAÇÃO 815,00 1.685,00 2.500,00 SECRETÁRIO ADJUNTO DE OBRAS PÚBLICAS 815,00 1.685,00 2.500,00 SECRETÁRIO ADJUNTO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 815,00 1.685,00 2.500,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 815,00 3.185,00 4.000,00 DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL 815,00 3.185,00 4.000,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO CLÍNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL 815,00 3.185,00 4.000,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 815,00 3.185,00 4.000,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO 815,00 3.185,00 4.000,00 CHEFE DA DIVISÃO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 815,00 2.685,00 3.500,00 TESOUREIRO MUNICIPAL 815,00 4.185,00 5.000,00 ASSESSOR ESPECIAL 815,00 1.485,00 2.300,00 ASSESSOR ESPECIAL II 815,00 703,00 1.518,00 ASSESSOR ESPECIAL IV 815,00 703,00 1.518,00 ASSESSOR DE GABINETE 815,00 703,00 1.518,00 ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 815,00 703,00 1.518,00 ASSESSOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO SETORIAL 815,00 703,00 1.518,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL 815,00 703,00 1.518,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 815,00 703,00 1.518,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO GABINETE 815,00 703,00 1.518,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS 815,00 3.185,00 4.000,00 MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO A CONTRATAÇÃO 815,00 703,00 1.518,00 ASSESSOR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS III 815,00 703,00 1.518,00 DIRETOR GERAL DA OFICINA MECÂNICA MUNICIPAL 815,00 3.185,00 4.000,00 CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E MOTOCICLETAS 815,00 2.685,00 3.500,00 CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ÔNIBUS, VANS, CAMINHÕES E SIMILARES 815,00 2.685,00 3.500,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO GERAL E PATRIMÔNIO 815,00 2.685,00 3.500,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, TRANSPORTES E MÁQUINAS PESADAS 815,00 3.185,00 4.000,00