DOMCE 27/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

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Art. 32. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos secretários municipais poderão ser complementadas por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo. TÍTULO V DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 33. Ressalvados os casos de competência privativa, previstos na Lei Orgânica do Município, é facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais e os que lhe são equiparados, delegar competência aos subordinados imediatos e dirigentes de entidades, para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em instrumento legal, com vistas a assegurar eficiência e eficácia às decisões. Parágrafo único. A delegação de competência, prevista neste artigo, será formalizada por meio de Portaria, devendo a autoridade delegante indicar as atribuições, o delegado e o período de delegação.

TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, o Crédito Especial no valor necessário para fazer face as despesas com manutenção das novas secretarias e unidades orçamentárias criadas através da presente lei.

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à execução desta Lei. Art. 36. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 37. Os cargos nomeados e extintos nessa Lei passam a ser exonerados no ato de eficácia desta Lei. Art. 38. Os cargos já existentes e contemplados nesta Lei, passam a ter as especificações de codificações e remunerações de acordo com anexos desta Lei. Art. 39. Integram a presente Lei, o anexo único, que determina nomenclaturas, quantitativos, simbologias e composições remuneratórias. Art. 40. Revoga-se a Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023 e demais disposições em contrário. Art. 41. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 24 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

LEI nº1.580/2025 - ANEXO ÚNICO

GABINETE DO PREFEITO SÍMBOLO VENC. REPRES. REMUNERAÇÃO QUANT Chefe de Gabinete SECM - R$ 7.500,00 R$ 7.500,00 01 Assessor da Chefia de Gabinete AA7 R$ 1.320,00 R$ 1.100,00 R$ 2.420,00 01 Assessor da Junta de Serviço Militar AA7 R$ 1.320,00 R$ 1.100,00 R$ 2.420,00 01 Secretário Executivo do Gabinete AA3 R$ 1.320,00 R$ 340,00 R$ 1.660,00 01 Assistente de Comunicação Municipal AA1 R$ 1.320,00 R$ 198,00 R$ 1.518,00 01 Assistente de Gabinete AA1 R$ 1.320,00 R$ 198,00 R$ 1.518,00 02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÍMBOLO VENC. REPRES. REMUNERAÇÃO QUANT Procurador Geral do Município SECM - R$ 7.500,00 R$ 7.500,00 01 Procurador Municipal Adjunto SADJ R$ 1.320,00 R$ 2.680,00 R$ 4.000,00 01 Procurador Municipal Assistente AA7 R$ 1.320,00 R$ 1.100,00 R$ 2.420,00 02 Assessor da Procuradoria Municipal AA5 R$ 1.320,00 R$ 620,00 R$ 1.940,00 01 Assistente de Controle Processual AA1 R$ 1.320,00 R$ 198,00 R$ 1.518,00 01 CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL SÍMBOLO VENC. REPRES. REMUNERAÇÃO QUANT Controlador Geral Municipal SECM - R$ 7.500,00 R$ 7.500,00 01 Controlador Municipal Adjunto SADJ R$ 1.320,00 R$ 2.680,00 R$ 4.000,00 01 Auditor de Controle Interno DN1 R$ 1.320,00 R$ 1.320,00 R$ 2.530,00 01 Assistente de Controle Interno AA1 R$ 1.320,00 R$ 198,00 R$ 1.518,00 02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SÍMBOLO VENC. REPRES. REMUNERAÇÃO QUANT Secretário de Educação SECM - R$ 7.500,00 R$ 7.500,00 1 Secretário de Educação Adjunto SADJ R$ 1.320,00 R$ 2.680,00 R$ 4.000,00 1 Coordenadoria de Políticas Pedagógicas DN3 R$ 1.320,00 R$ 2.300,00 R$ 3.620,00 1 Coordenadoria de Gestão Escolar DN3 R$ 1.320,00 R$ 2.300,00 R$ 3.620,00 1 Coordenadoria de Gestão de Pessoa DN3 R$ 1.320,00 R$ 2.300,00 R$ 3.620,00 1 Coordenadoria de Programas e Recursos da Educação DN3 R$ 1.320,00 R$ 2.300,00 R$ 3.620,00 1 Diretor Escolar Nível 4 DE4 R$ 1.320,00 R$ 2.000,00 R$ 3.320,00 2 Diretor Escolar Nível 3 DE3 R$ 1.320,00 R$ 1.750,00 R$ 3.070,00 13 Diretor Escolar Nível 2 DE2 R$ 1.320,00 R$ 1.500,00 R$ 2.820,00 19 Diretor Escolar Nível 1 DE1 R$ 1.320,00 R$ 1.250,00 R$ 2.570,00 10 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 4 CS4 R$ 1.320,00 R$ 1.500,00 R$ 2.820,00 5 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 3 CS3 R$ 1.320,00 R$ 1.300,00 R$ 2.620,00 28 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 2 CS2 R$ 1.320,00 R$ 1.200,00 R$ 2.520,00 25 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 1 CS1 R$ 1.320,00 R$ 1.000,00 R$ 2.320,00 15 Coordenador de Formação Continuada CS4 R$ 1.320,00 R$ 1.500,00 R$ 2.820,00 3 Técnico de Formação Continuada CS3 R$ 1.320,00 R$ 1.300,00 R$ 2.620,00 20 Supervisor de Avaliação Educacional AA6 R$ 1.320,00 R$ 850,00 R$ 2.170,00 2 Coordenador da Educação Socioemocional DN2 R$ 1.320,00 R$ 1.800,00 R$ 3.120,00 4 Assessor Executivo Educacional AA6 R$ 1.320,00 R$ 850,00 R$ 2.170,00 10 Assistente de Coordenação Escolar AA5 R$ 1.320,00 R$ 620,00 R$ 1.940,00 25 Assistente de Transporte Escolar AA5 R$ 1.320,00 R$ 620,00 R$ 1.940,00 3 Assistente do Núcleo da Criança e Adolescente AA4 R$ 1.320,00 R$ 500,00 R$ 1.820,00 1 Assessor Executivo de Almoxarifado da Educação AA7 R$ 1.320,00 R$ 1.100,00 R$ 2.420,00 1 SECRETARIA DE SAÚDE SÍMBOLO VENC. REPRES. REMUNERAÇÃO QUANT Secretário de Saúde SECM - R$ 7.500,00 R$ 7.500,00 1 Secretário de Saúde Adjunto SADJ R$ 1.320,00 R$ 2.680,00 R$ 4.000,00 1 Diretor Clínico Hospitalar DS6 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 1