DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A. SANTOS SILVA .55.322.553/0001-52 .48610.201801/2025-03 . .GLPSP0447699 .FORTA GAS E AGUA LTDA .28.072.396/0001-00 .48610.219107/2024-53 . .GLPPE0447717 .J EDSON DA ROCHA COMERCIO DE GAS .57.090.926/0001-32 .48610.225500/2024-86 . .GLPMA0447738 .LEAO - COMERCIO DE GAS LTDA .54.698.776/0001-56 .48610.233121/2024-60 . .GLPPI0447740 .MARIA DAS DORES SILVA ARAUJO MINIMERCADOS LTDA .07.275.129/0002-32 .48610.201776/2025-50 . .GLPPR0447731 .PINHAIS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA .55.946.789/0001-60 .48610.230528/2024-35 DESPACHO SDL-ANP Nº 102, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/RS0248866 .AC COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA .57.773.498/0001-42 .48610.231882/2024-87 . .PR/GO0248861 .AUTO POSTO CORREA E LOJA DE CONVENIENCIA LTDA .47.859.579/0001-06 .48610.201749/2025-87 . .PR/PE0248862 .AUTO POSTO NEVES LTDA .52.129.268/0001-21 .48610.200822/2025-01 . .PR/SP0248865 .GDO PARTICIPACOES S/A .27.751.075/0023-76 .48610.201648/2025-14 . .PR/CE0248864 .MATOES COMERCIO DE CONBUSTIVEIS LTDA .39.356.624/0001-81 .48610.226532/2024-07 . .PR/PI0248863 .OLIVEIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .37.231.052/0001-89 .48610.200409/2025-39 . .PR/SP0248860 .POSTO UNI JK LTDA .58.533.171/0001-66 .48610.201745/2025-07 . .PR/RS0248859 .POSTOS SUDBRACK LTDA .56.199.311/0018-24 .48610.201738/2025-05 . .PR/MG0248858 .TULA AUTO POSTO LTDA. .37.222.547/0002-22 .48610.201659/2025-96 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA . .G L P ES 0 4 4 7 7 2 6 .POSTO CENTRAL DE COMBUSTIVEIS LTDA .51.748.792/0001-18 .48610.200717/2025-64 . .GLPRS0447742 .POSTO DE GAS SILVEIRA LTDA .34.363.228/0001-68 .48610.201799/2025-64 . .GLPSE0447715 .POSTO J. MACARIO II LTDA .09.167.787/0001-55 .48610.231445/2024-63 . .GLPAM0447724 .R. BARBOSA DA SILVA LTDA .58.156.496/0001-77 .48610.201580/2025-65 . .GLPRJ0447722 .REAL GAS ITALVA COMERCIO GAS LTDA .53.095.540/0001-62 .48610.200939/2025-87 . .GLPPI0447755 .SHOPPING GAS MONTE ALEGRE LTDA .58.595.357/0001-40 .48610.201702/2025-13 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 41, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . .Nº DESPACHO .RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR .CNPJ DO DETENTOR .MARCA COMERCIAL .P R O C ES S O .R EG I S T R O . .4652655 .TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA .57.550.225/0004-81 .RUBIA TIR 7400 .48600.204997/2024-18 .10800 . .4664938 .INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA .02.162.259/0007-50 .MASTER OIL MINERAL SAE 15W40 .48600.200073/2025-23 .16818 . .4652623 .TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA .57.550.225/0004-81 .EVOLUTION 700 STI .48600.204918/2024-79 .17527 . .4650388 .G. C. INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA .00.248.414/0003-04 .DRAFT ECOFLEX ALTA KM .48600.205184/2024-45 .19592 . .4663016 .NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS MINERAIS E SINTETICOS LTDA .06.294.505/0001-92 .NEWLUB SINTÉTICO ULTRA .48600.205028/2024-84 .19593 . .4660831 .LUBRI-MOTOR'S INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .03.324.374/0001-50 .MOTOR'S PLUS SYNTEX DPF .48600.205031/2024-06 .19830 . .4647416 .CR DEALER DO BRASIL LTDA .02.101.902/0001-40 .GABRO ATF CVT .48600.203555/2024-54 .20202 . .4647536 .PETROCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI .21.587.263/0001-19 .RADNAQ AUTOMOTIVE 10W40 SN .48600.200057/2025-31 .20393 . .4652386 .DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME .05.092.901/0009-21 .DULUB ATF DX3 .48600.204906/2024-44 .20501 . .4647538 .INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LTDA .05.777.410/0001-67 .INTEROIL FGL GC 32 .48600.205312/2024-51 .21151 . .4664329 .LUBRI-MOTOR'S INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .03.324.374/0001-50 .MOTORS 4T MAX TECH .48600.205321/2024-41 .21511 . .4664258 .ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA .38.248.576/0001-45 .ENERGY PANTHER GEAR HP .48600.205392/2024-44 .22129 . .4664234 .ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA .38.248.576/0001-45 .ENERGY PANTHER GEAR HP .48600.205393/2024-99 .22129 . .4653751 .PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A .03.613.421/0001-86 .FLEETPRO ENGINE OIL CI-4 .48600.202795/2023-51 .22165 . .4657448 .G. C. INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA .00.248.414/0003-04 .DRAFT ECOFLEX SL 20W50 .48600.205185/2024-90 .22722 . .4655487 .RS GROUP LTDA. .05.276.147/0004-75 .Direct Oil Gear GL-4 .48600.204708/2024-81 .23054 . .4654904 .RS GROUP LTDA. .05.276.147/0004-75 .Play Lub Gear GL-5 .48600.205019/2024-93 .23068 . .4633050 .YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA .62.934.252/0001-45 .Yamalube 4T Nautico .48600.205545/2024-53 .23136 . .4632975 .ONE FABRICAÇÃO DE ADITIVOS INDUSTRIAIS LTDA .52.555.551/0001-15 .SUPER PREMIUM SAE 15W40 .48600.205532/2024-84 .23137 . .4646354 .CASTROL BRASIL LTDA .33.193.978-0001-90 .CRB TURBOMAX 15W-40 CI-4 .48600.205564/2024-80 .23141 . .4646378 .CASTROL BRASIL LTDA .33.193.978-0001-90 .MAGNATEC 5W-30 DX .48600.200013/2025-19 .23142 . .4647534 .YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA .03.972.433/0001-05 .ELAION AURO FE 030 .48600.205317/2024-83 .23143 . .4654217 .ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA .38.248.576/0001-45 .ENERGY PANTHER 2T STL PRO .48600.205391/2024-08 .23144 . .4654326 .LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA .59.160.689/0001-64 .DEITON ORION EURO SYNTH .48600.204871/2024-43 .23145 . .4655528 .AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA .55.962.369/0001-77 .AGCO Parts Engine Genuine .48600.204987/2024-82 .23146 . .4655547 .ONE FABRICAÇÃO DE ADITIVOS INDUSTRIAIS LTDA .52.555.551/0001-15 .ATOMIC OIL SEMISSINTÉTICO SAE 10W40 API SN .48600.205538/2024-51 .23147 . .4657420 .F. R. MIRANDA ENVASILHAGEM E COMÉRCIO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS EM GERAL LTDA .06.017.661/0001-06 .HEXXLUB TURBO MAX .48600.205090/2024-76 .23152 . .4657437 .F. R. MIRANDA ENVASILHAGEM E COMÉRCIO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS EM GERAL LTDA .06.017.661/0001-06 .HEXXLUB TURBO MAX .48600.205091/2024-11 .23152 . .4657747 .GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA .36.673.906/0001-14 .VELOZ HP 10W .48600.204855/2024-51 .23153 . .4657817 .PEC LUB COMERCIAL IMPORTADORA LTDA .06.001.076/0001-18 .MN 7915 EXTREME 5W-40 .48600.200134/2025-52 .23154 . .4658652 .Toyota do Brasil LTDA .59.104.760/0001-91 .TFF MOTOR OIL SP 0W-16 JWS 3081A .48600.200000/2025-31 .23155 . .4661047 .TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA .00.616.970/0001-16 .On Lub Max Extra Premium .48600.205021/2024-62 .23156 . .4661318 .INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LTDA .05.777.410/0001-67 .SINTAPLEX 280 BLANCA UV .48600.205313/2024-03 .23157 . .4663818 .G. C. INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA .00.248.414/0003-04 .DRAFT SYNTHETIC PLUS SP 0W30 .48600.200050/2025-19 .23158 . .4663893 .G. C. INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA .00.248.414/0003-04 .DRAFT ATF D VI .48600.204845/2024-15 .23159 . .4663988 .NORDTECH MÁQUINAS E MOTORES LTDA. .00.735.879/0001-10 .RHINOMEC 2T SEMISINTÉTICO PREMIUM .48600.200070/2025-90 .23160 . .4664975 .PEC LUB COMERCIAL IMPORTADORA LTDA .06.001.076/0001-18 .MN 7903 ELITE 5W-40 .48600.200124/2025-17 .23161 . .4657115 .INCOL-LUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .04.338.434/0001-57 .INCOL MULTGEAR .48600.204659/2024-86 .22923 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 416, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do que dispõem o Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2023, e a Portaria nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, resolve: Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito a Ministério da Pesca e Aquicultura. Parágrafo único. O Plano Setorial de que trata esta Portaria observará o disposto na Portaria nº 6.719, de 113 de setembro de 2024, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. Art. 2º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação tem como objetivos: I - promover ações preventivas; II - garantir o acolhimento e a proteção das vítimas; III - assegurar a apuração e responsabilização das condutas inadequadas; e IV - incentivar a resolução de conflitos, visando a construção de um ambiente de trabalho seguro, inclusivo e livre de assédio, discriminação e outras formas de violência. Art. 3º São objetivos específicos do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação: I - desenvolver e implementar ações contínuas de sensibilização, capacitação e orientação para prevenir o assédio, a discriminação e outras formas de violência no ambiente de trabalho; II - estabelecer mecanismos de acolhimento, suporte emocional e proteção para as vítimas de assédio e discriminação, assegurando um atendimento humanizado e confidencial; III - implementar procedimentos rigorosos para apuração das denúncias de assédio e discriminação, garantindo imparcialidade, transparência e a devida celeridade no processo investigativo; IV - aplicar as devidas sanções administrativas, conforme as normativas vigentes, aos autores de assédio e discriminação, visando a responsabilização e a justiça;