DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ausência de estrutura para atender adequadamente às vítimas; falta de pessoal capacitado para lidar com casos de assédio e discriminação. . .Acolhimento .Elaborar um termo de confidencialidade e sigilo a ser assinado pelos membros da Equipe de Acolhimento Acolhimento, visando garantir a proteção da identificação das vítimas. .Termo elaborado. .At é maio/2025 .Ouvidoria .Exposição indevida de informações sensíveis; perda de confiança das vítimas no processo de acolhimento. . .Acolhimento .Estabelecer um Protocolo de Acolhimento para casos de assédio e/ou discriminação e formulário de avaliação de risco de assédio moral, de assédio sexual e de discriminação. ( Conforme Portaria MGI) .Protocolo estabelecido. .At é maio/2025 .Ouvidoria . Inexistência de padrões claros para lidar com os casos relatados; tratamento inadequado ou inconsistente das ocorrências; falhas na identificação de riscos futuros de assédio ou discriminação. . .Acolhimento .Criar um espaço físico exclusivo e adequado para o acolhimento de vítimas de assédio moral, sexual e discriminação. .Espaço para acolhimento criado. .At é maio/2025 .SGA/Ouvidoria .Falta de privacidade no atendimento às vítimas; dificuldade em proporcionar um ambiente seguro e confortável. . .Acolhimento .Implantar canais permanentes de acolhimento e escuta, por meio da Rede de Acolhimento, como e-mail, WhatsApp, telefone, Microsoft Teams, além da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, divulgando-os amplamente no ambiente de trabalho. .Canais implementados. .At é dez/2025 .Ouvidoria .Baixa adesão dos colaboradores ao uso dos canais devido à falta de conhecimento e confiança, comprometendo a eficácia do acolhimento; dificuldade na integração e monitoramento das ocorrências, devido à diversificação dos canais, dificultando a análise e resposta; resistência cultural ou organizacional à utilização dos canais, impactando a adesão e confiança no processo. . .Tratamento de Denúncias .Desenvolver e divulgar materiais orientativos sobre o registro de denúncias (fluxos) de assédio e discriminação nos canais de atendimento disponibilizados pela Ouvidoria, a fim de promover a conscientização e o uso adequado e responsivo dos referidos canais. .Materiais elaborados e divulgados. .At é dez/2025 .Ascom/Ouvidoria/ Corregedoria .Subnotificação de casos de assédio e discriminação; alto índice de arquivamento de denúncias devido a relatos incompletos . .Tratamento de Denúncias .Capacitar dirigentes para a aplicação de medidas acautelatórias . Capacitação realizada. .Junho/2025 .Corregedoria .Retaliações a pessoas denunciantes/vítimas; adoecimento da servidora/do servidor; insegurança dos gestores na adoção de medidas acautelatórias . .Tratamento de Denúncias .Mapeamento de medidas acautelatórias (medidas a serem tomadas antes de procedimento apuratório) . Mapeamento realizado. .At é dez/2025 .Corregedoria .Insegurança de gestores em agir de imediato em determinadas situações; atraso/ dificuldade na atuação para cessar a violência devido à ausência de rol de medidas adaptadas a cada organização Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 Estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º As despesas a serem empenhadas para custear diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, inclusive pelas entidades vinculadas, ficam limitadas aos valores constantes do Anexo a esta Portaria no exercício financeiro de 2025. § 1º Não serão consideradas as despesas realizadas com recursos da ação orçamentária 20U7 - Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico. § 2º Para fins desta Portaria, compreende-se como outros gastos correlacionados a diárias e passagens as despesas adicionais indispensáveis para a realização de viagens, como o pagamento de seguro ou outras tarifas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO Limites para empenho de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados . .Unidade .Valor Total (R$ 1.00) . .Gabinete da Ministra .531.000 . .Secretaria-Executiva .240.000 . .Secretaria Nacional de Planejamento .224.000 . .Secretaria de Orçamento Federal .123.000 . .Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento .480.000 . .Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos .33.000 . .Secretaria de Articulação Institucional .228.000 . .Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea .990.000 . .Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE .13.158.471 . .T OT A L .16.007.471