DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33756/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, EVU0165, FRMEV03557932024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX5B52, FRMEV03558002024, 606-82; ANDRE HERBERT BOTH, .571.600-, JDF6H79, FRMEV03558122024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN8D42, FRMEV03558142024, 606-82; RYW7J84, FRMEV03558192024, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001- 56, RYV9C35, FRMEV03558212024, 606-82; COMANDO DA MARINHA, 00.394.502/0199-10, IWL9D50, FRMEV03558252024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI9J50, FRMEV03558372024, 606-82; CGTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 95.776.340/0002-04, QIU4I16, FRMEV03558382024, 606-82; EDMILSON SALES ANTIQUEIRA, .894.581-, NKQ2A11, FRMEV03558392024, 606-82; E. GOMES MACHADO COMERCIAL LTDA, 38.367.690/0001-94, JCF4G22, FRMEV03558442024, 606-82; BOCALON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 19.025.962/0001-23, BCK8622, FRMEV03558492024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI3C37, FRMEV03558502024, 606-82; BRUNO FERREIRA VIEIRA, .867.328-*, DHV7831, FRMEV03558532024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JBK9A52, FRMEV03558652024, 606-82; ALVORINO WEGNER, 05.389.827/0001-52, ISI8966, FRMEV03558662024, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, IWW6046, FRMEV03558692024, 606-82; ERNESTO ELISEU P A R N O, .151.439-, GBF6I42, FRMEV03558702024, 606-82; BANANAS ESPERANCA LTDA , 29.267.585/0001-92, FEW6I88, FRMEV03558722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33762/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELA FERREIRA BIATA, .766.501-, FHG6F71, FRMEV03471412024, 606-82; MARCELO ANDRIOLA, 01.558.993/0001-84, IWU5447, FRMEV03474302024, 606-82; MARCELLO FABIAN DA ROSA BRATTI, .820.009-*, MIN4G58, FRMEV03474732024, 606- 82; MARCELIO SILVA DE OLIVEIRA, .310.756-, HIJ4J82, FRMEV03481072024, 606-82; MARBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.872.739/0001-56, BBJ6A66, FRMEV03482152024, 606-82; MARCELINO JOSE DA SILVA, .549.468-, AWN0H22, FRMEV03485952024, 606-82; MARANATA TRANSPORTES LTDA, 14.160.653/0001-42, RCB0J45, FRMEV03487502024, 606-82; SCV3I98, FRMEV03514802024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001- 09, MHF5528, FRMEV03494252024, 606-82; MCX9987, FRMEV03498262024, 606-82; MHF5648, FRMEV03554012024, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXF9I57, FRMEV03499352024, 606-82; SXF9I57, FRMEV03528942024, 606-82; MARCA RS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 10.338.988/0001-57, QCI0J44, FRMEV03511072024, 606-82; MARCELO ADAM MACIEL, 09.105.146/0001-76, IQP0809, FRMEV03511572024, 606-82; MANFREDO NOTHNAGIL, .508.369-*, ABC9A55, FRMEV03521252024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-66, GZV8J70, FRMEV03526922024, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYG0E50, FRMEV03541382024, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, RLG1G54, FRMEV03557542024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, PUW2287, FRMEV03559032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33764/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; FRANCISCO EDIVAN DE AZEVEDO DA SILVA, .016.693-, NGF0099, FRMEV03558852024, 606-82; ALECIO PATISSI, .617.119-*, IIH9E75, FRMEV03558882024, 606-82; CRISDU MODA INTIMA LTDA, 07.318.638/0001-14, JBD2B82, FRMEV03558892024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYL3H22, FRMEV03558902024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0094-06, IWI5701, FRMEV03558932024, 606-82; EDMILSON BRAGA DO CARMO, 34.421.868/0001- 87, NUM6D42, FRMEV03559072024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTE9J28, FRMEV03559162024, 606-82; DRB TRANSPORTES LTDA, 11.831.975/0001-88, ELQ2611, FRMEV03559202024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE S/A, 11.414.555/0001-04, EPF3A17, FRMEV03559222024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, IRI1A59, FRMEV03559252024, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, IUD4721, FRMEV03559282024, 606-82; IUD4721, FRMEV03559392024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JCL2G63, FRMEV03559302024, 606-82; ISW4E97, FRMEV03559492024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMA3G08, FRMEV03559332024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RLB4F30, FRMEV03559342024, 606-82; GIANCARLOS NUNES FERREIRA, .013.689-, MIU6B12, FRMEV03559402024, 606-82; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RAF8H82, FRMEV03559412024, 606-82; COMERCIO DE CEREA I S SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RLL5D86, FRMEV03559472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33768/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ALFREDO GONZAGA, 32.044.403/0001-29, MII5H75, FRMEV03475752024, 606-82; LUIS MARTINHO JORDAO LTDA, 37.342.865/0001-46, BAY7F97, FRMEV03480812024, 606-82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, QHF3A37, FRMEV03488292024, 606-82; LUCIANE MALLMANN, .014.789-, PQV6H26, FRMEV03488442024, 606-82; LUCIANO E VASCONCELOS DO EGYPTO, .118.713-*, EFZ8F57, FRMEV03489302024, 606-82; GCC3C94, FRMEV03559002024, 606-82; LUIZ ANTONIO FIGUEIRO PIRES, .137.150-, IAZ4F48, FRMEV03492052024, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, AXR4192, FRMEV03493552024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-, GIY6E48, FRMEV03501402024, 606-82; FSZ7H73, FRMEV03521802024, 606-82; LU I S EDUARDO PORTO, .934.229-*, RDU4F76, FRMEV03500162024, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FSH1J72, FRMEV03499332024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001-00, SIQ5F40, FRMEV03505822024, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI, .178.901-, OBH5F09, FRMEV03512952024, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV03514242024, 606-82; LUIS CARLOS DOS SANTOS SILVA, .950.869- , LYR7C65, FRMEV03525202024, 606-82; LUIS EVANDRO DE OLIVEIRA, .893.250-*, NZN1H52, FRMEV03527072024, 606-82; LUCIANA MOREIRA, .594.699-*, GOV1416, FRMEV03536522024, 606-82; GOV1416, FRMEV03539782024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDW3E03, FRMEV03558672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração