DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO SANTANA DE ABREU, .176.266-*, OIN6A14, FRMEV02693972024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RKW2G13, FRMEV02691942024, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, OXK7C73, FRMEV02566582024, 606-82; RIOLOC TRANSPORTES S.A, 22.526.872/0001-20, SSX9C29, FRMEV02663912024, 606-82; SSX9C29, FRMEV02668532024, 606-82; RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTE LTDA, 12.050.154/0001-77, MKJ5C42, FRMEV02716512024, 606-82; ROBERTO MARTINS QUEIROZ JUNIOR, .362.036-, HOA1E12, FRMEV02737562024, 606-82; RICARDO KUSTER, .474.299-, MKG6536, FRMEV02596212024, 606-82; RGE TRANSPORTES GERAIS LTDA, 52.876.426/0001-07, PYD7G38, FRMEV02594992024, 606-82; RICARDO LEANDRO DE SOUZA SIQUEIRA, .433.174-*, KLS5143, FRMEV02524182024, 606-82; RICARDO MO R A ES , .745.086-, OQC0J64, FRMEV02629352024, 606-82; RICARDO RAULIK MARTI N A Z Z O, .325.072-, FYI4B41, FRMEV02633112024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FVU0F37, FRMEV02697492024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JCA5E92, FRMEV02714112024, 606-82; RGA TRANSPORTES LTDA, 37.537.704/0001-08, FPL6F69, FRMEV02591432024, 606-82; ROBERTO TERRAPLANAGEM LTDA, 10.940.032/0001-20, MHJ3074, FRMEV02716662024, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, RAC7A08, FRMEV02687682024, 606-82; RHV TRANSPORTES LTDA, 36.327.051/0001-70, PYD9E68, FRMEV02749362024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RAG3G14, FRMEV02697062024, 606-82; RF - SUL COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 05.010.520/0001-07, OOM8F18, FRMEV02666272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, .594.440-*, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; LUCIA NUERBERG PANATO, .306.539-, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, .049.279-*, MLV8J52, FRMEV02391182024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRL8C41, FRMEV02390332024, 606-82; MAURICIO DE MARTINO, .844.828-, NTW7B02, FRMEV02692552024, 606-82; MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA, 66.738.790/0002-04, FQR6H48, FRMEV02701772024, 606-82; MARTIN ASTIR SCHIROKY, .251.500-*, OKG8982, FRMEV02554442024, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, SAF7D68, FRMEV02722522024, 606-82; MARTINES FABRICACAO DE MOVEIS LTDA, 18.511.825/0001-36, CDY5980, FRMEV02579052024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJS0199, FRMEV02708172024, 606-82; QJS0199, FRMEV02754592024, 606-82; MATEUS CARDOSO DOS SANTOS, .961.669-, LXF3C15, FRMEV02745642024, 606-82; MAURICIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, IZL8D19, FRMEV02608742024, 606-82; MARVANI TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001-73, IVJ3H83, FRMEV02753262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIA NUERBERG PANATO, .306.539-, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-*, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, .049.279-, MLV8J52, FRMEV02391182024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRL8C41, FRMEV02390332024, 606-82; MARIA DA GLORIA FREIRE RODRIGUES, .204.625-*, QMB9420, FRMEV02697522024, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV02712172024, 606-82; MARIA APARECIDA MULLER MELLO PIMENTA, .660.319-, APY4F10, FRMEV02712482024, 606-82; MARIA APARECIDA TELL ES GONCALVES, .920.068-, BTA6H79, FRMEV02729022024, 606-82; MARIA LUZIA TENORIO DOS REIS, .563.246-*, QXU9G52, FRMEV02735762024, 606-82; MARCOTELHAS INDUSTRIA LTDA, 24.860.075/0001-00, RXT5J91, FRMEV02740452024, 606- 82; MARIA LUCIA DA SILVA, .178.055-, FZO0F55, FRMEV02751532024, 606-82; MARIA FERNANDA MATOS NARDI, .717.058-, FQE8D84, FRMEV02753042024, 606-82; MARIA LUCILEIDE DOS SANTOS, .043.138-*, AQD2F18, FRMEV02729162024, 606-82; MARIA DE LOURDES BALDIN TRANSPORTES, 04.878.028/0001-87, BZB0200, FRMEV02675892024, 606- 82; MARIA JOSE MARTINS SOARES, 06.111.732/0001-35, RTI8E17, FRMEV02718932024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIA NUERBERG PANATO, .306.539-, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, *.049.279-, MLV8J52, FRMEV02391182024, 606-82; MAQCIENCE LTDA, 12.696.982/0001-87, FDB0F66, FRMEV02707992024, 606-82; MARANELLO MERCANTIL LTDA, 20.142.119/0001-06, EMA5I04, FRMEV02720702024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYV8F69, FRMEV02713032024, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV02663332024, 606-82; QIC7H07, FRMEV02667542024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001- 09, RAE4E13, FRMEV02658742024, 606-82; MARCELO DA ROCHA 06187840984, 32.378.224/0001-28, MIO2E25, FRMEV02703402024, 606-82; MANOEL VITOR TRA N S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, GFV2H13, FRMEV02719002024, 606-82; GFV2H13, FRMEV02738242024, 606-82; DVS7788, FRMEV02750212024, 606-82; MALUIR ANTONIO CALLACA, 00.684.270/0001-69, AWA7C18, FRMEV02742872024, 606-82; MARCELO DE FREITAS REIS, 37.771.746/0001-09, SUD5C64, FRMEV02714652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.327/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.