DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, OXK7C73, FRMEV02306402024, 606-82; OXK7C73, FRMEV02346192024, 606-82; RF SUL TUBARAO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 27.320.673/0001-85, RLO6A96, FRMEV02246942024, 606-82; RENKAWIECKI COMERCIO DE BANANAS LTDA, 07.023.293/0001-71, RYR1I21, FRMEV02433782024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QID7A76, FRMEV02339242024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEV02355932024, 606-82; QXZ8A71, FRMEV02360702024, 606-82; SUB0A14, FRMEV02336272024, 606-82; SUB0A14, FRMEV02334162024, 606-82; SUW2G43, FRMEV02332652024, 606-82; SUP6F60, FRMEV02322682024, 606-82; RIANDERSON COSTA, 00.869.521/0001-80, OPD6E53, FRMEV02359732024, 606-82; RENILSO GRANVILLE, .691.139-*, KMN9D35, FRMEV02339332024, 606-82; RIBEIRO & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.493.267/0001-54, OQR9444, FRMEV02301652024, 606-82; RF - SUL COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 05.010.520/0001-07, OOM8F18, FRMEV02400492024, 606-82; RESTAURANTE QUERUBIM LTDA, 47.620.643/0001-00, EQN9J89, FRMEV02440472024, 606-82; RGE TRANSPORTES GERAIS LTDA, 52.876.426/0001-07, PYD7G38, FRMEV02416012024, 606-82; RGG COMERCIO DE GAS LTDA, 51.274.783/0001-32, NJZ1G59, FRMEV02413002024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUV5I40, FRMEV02330922024, 606-82; RHV TRANSPORTES LTDA, 36.327.051/0001-70, PYD9E68, FRMEV02329852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.221/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, QIZ0F40, FRMEV02509302024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IUM3802, FRMEV02643922024, 606-82; TRANSPORTES GABA R D O LTDA, 92.644.483/0001-85, JBI9G21, FRMEV02647712024, 606-82; JCE9I11, FRMEV02656902024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RXN3I43, FRMEV02574042024, 606-82; RYB0F33, FRMEV02583022024, 606-82; Q JX 4 4 3 4 , FRMEV02708352024, 606-82; RYE5H68, FRMEV02574292024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV02591172024, 606-82; TRANSPORTES GILMAR LTDA, 05.940.975/0001-13, IQV9I60, FRMEV02578732024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, GGP4D68, FRMEV02494102024, 606-82; FEY9753, FRMEV02594392024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C65, FRMEV02605372024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JBH4D55, FRMEV02515342024, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, SPG5F90, FRMEV02501662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA VANCAN LTDA, 20.590.713/0001-60, QCI3G45, FRMEV02510182024, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, MKK1J16, FRMEV02514332024, 606-82; GVH3G43, FRMEV02464822024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004- 66, SQW5F73, FRMEV02616382024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA , 09.181.593/0001-04, RXX1H42, FRMEV02630772024, 606-82; TRANSPORTE SANTOS E ANTUNES LTDA, 43.451.923/0001-72, QPE5F39, FRMEV02635932024, 606-82; TRANSPORTE RICARDO ROSA LTDA, 00.294.259/0001-92, ODP5C58, FRMEV02646252024, 606-82; TRANSPORTE TURISMO L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28, EJL2D54, FRMEV02473662024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SVR2H44, FRMEV02471222024, 606-82; RBH2F68, FRMEV02708592024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIAL FORTUVAN LTDA, 00.577.733/0001-93, RXS1E19, FRMEV02589242024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, PPX9D73, FRMEV02502672024, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, KWM4544, FRMEV02705532024, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, JAF7I57, FRMEV02532012024, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0002-20, BEO5A38, FRMEV02497942024, 606-82; TRANSPORTE GL LTDA, 26.168.647/0001-10, RAD2E43, FRMEV02598972024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV02653642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO CASANOVA, .557.691-, ATO9G86, FRMEV02462602024, 606-82; TIAGO JOSE DOS SANTOS, .731.169-, AEE4E91, FRMEV02567812024, 606-82; THIAGO DE SOUZA GOMES PINHO E OUTRO, 30.921.087/0001-09, CIA0I12, FRMEV02470822024, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA DEVEGILI, .997.519-*, MMX4C96, FRMEV02480982024, 606-82; THIAGO BORGES DA SILVA, .785.411-, QTS5F14, FRMEV02679912024, 606-82; THIAGO NUERNBERG MEDEIROS LTDA, 13.461.726/0001-73, IXF9A41, FRMEV02604882024, 606-82; THIAGO PEREIRA MATIAS, .379.989-, MCU0G20, FRMEV02520872024, 606-82; MCU0G20, FRMEV02591972024, 606-82; TIAGO ORDONES PEDROSA MENDONCA, .447.006-*, HKC3H11, FRMEV02510942024, 606-82; TIAGO CAIRES PEREIRA & CIA LTDA, 17.324.812/0001-95, RCS1I17, FRMEV02704652024, 606-82; TIAGO FRANCISCO SILVA COMERCIO DE BATERIAS, 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV02642802024, 606-82; TIAGO HINCKEL, .574.059-, MIY3C50, FRMEV02649312024, 606-82; TIAGO MARCON, .984.830-, IYO6501, FRMEV02650092024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA ., 10.209.417/0001-12, JCR6E52, FRMEV02719732024, 606-82; THIEGO OLIVEIRA FREIRE, 12.525.492/0001-18, ISH6050, FRMEV02478252024, 606-82; THIAGO BOTELHO SARAIVA , .232.945-*, EGK7E88, FRMEV02665752024, 606-82; THIAGO BROCCO, .993.321-*, FBR0H92, FRMEV02600722024, 606-82; FNR6J23, FRMEV02604812024, 606-82; T I AG O PANKA E CIA LTDA, 18.281.835/0001-22, BED4A14, FRMEV02596822024, 606-82; THIAGO PINHEIRO DE TOLEDO 07488116640, 13.692.482/0001-30, SIT6I47, FRMEV02672942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento