DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012700141 141 Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUL OVOS - COMERCIO DE OVOS E DERIVADOS LTDA, 21.496.663/0001-19, IQQ5E04, FRMEV02512272024, 606-82; SUPER LAMINACAO DE FERRO E ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.059.004/0001-86, CPI7118, FRMEV02512192024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLB8B35, FRMEV02527712024, 606-82; RKZ4A36, FRMEV02749532024, 606-82; RXR2J37, FRMEV02720502024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RXO5B26, FRMEV02483132024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001- 07, QRK3J94, FRMEV02612432024, 606-82; QRK3J94, FRMEV02491332024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, IZR7H08, FRMEV02503682024, 606-82; JAI9E87, FRMEV02691362024, 606-82; JAI9E87, FRMEV02674512024, 606-82; SUIBERTO HILLESHEIN LTDA, 17.797.015/0001-25, RLA6J34, FRMEV02493722024, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IWS2430, FRMEV02610472024, 606-82; IWT2430, FRMEV02609612024, 606-82; JBR2E30, FRMEV02593002024, 606-82; SUL BRASIL MUDANCAS LTDA, 20.389.568/0001-53, HTH8001, FRMEV02457392024, 606-82; SUIBRA TRANSPORTES LTDA, 52.093.680/0001-39, RIN7F41, FRMEV02479892024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GJH5D92, FRMEV02716832024, 606-82; SULVET COMERCIAL ATACADISTA LTDA, 04.627.994/0001-21, QIE4D08, FRMEV02487962024, 606-82; SUPER CHAMA DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA, 37.285.394/0001-81, OVT1G12, FRMEV02725712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, STL0A55, FRMEV02515512024, 606-82; SUELY APARECIDA ALBINO KRONBAUER, .852.549-*, DAJ2G60, FRMEV02509662024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RDY6C09, FRMEV02449492024, 606-82; RLK7B57, FRMEV02468152024, 606-82; RYT3C86, FRMEV02621672024, 606-82; RLJ0C40, FRMEV02534622024, 606-82; RDX0A02, FRMEV02476152024, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, IXM2544, FRMEV02460452024, 606-82; STEISSE ZANETTE, .570.229-, RKY4D14, FRMEV02641052024, 606-82; SUELI MOREIRA , .805.768-, BUS9H10, FRMEV02526972024, 606-82; SUCATAO DO ALEMAO COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 31.961.882/0001-85, DKX2851, FRMEV02646352024, 606-82; STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA, 21.475.922/0001-25, SFV8I25, FRMEV02716932024, 606-82; STS ENGENHARIA LTDA, 05.968.355/0001-92, PTC0E76, FRMEV02500892024, 606-82; SUELLEN COSTA CABRAL, .217.245-*, KLD5G28, FRMEV02492982024, 606-82; KLD5G28, FRMEV02690922024, 606-82; STORK CART TRANSPORTES LTDA, 50.217.004/0001-02, RMX0A95, FRMEV02711242024, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RYL4C00, FRMEV02714902024, 606-82; STUDIUM MODAS LTDA, 06.215.977/0001-02, SJX4H77, FRMEV02664162024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, EVU4331, FRMEV02595582024, 606-82; FJX2912, FRMEV02682342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, PXG8092, FRMEV02517832024, 606-82; SPECIALI AGRONEGOCIOS LTDA, 43.772.970/0001-18, AEH6E62, FRMEV02512072024, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, QAZ3B86, FRMEV02709552024, 606-82; JDO8D34, FRMEV02586742024, 606-82; QAZ3B86, FRMEV02665842024, 606-82; SOUZA & SALLES AUTO CENTER LTDA, 09.487.003/0001-76, TAO0J54, FRMEV02702612024, 606-82; SRT TRANSPORTES LTDA, 10.451.575/0001-84, AZY3D22, FRMEV02514302024, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, QBB6A96, FRMEV02643092024, 606-82; SRM STRONG TRANS P O R T ES LTDA, 41.432.304/0001-05, MLD0A67, FRMEV02545382024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, QIZ3529, FRMEV02516822024, 606-82; QJT0516, FRMEV02662392024, 606-82; QIZ3529, FRMEV02671602024, 606-82; SOUZA TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 52.001.482/0001-06, NJG7B45, FRMEV02592262024, 606-82; SPJ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 20.982.461/0001-14, RLC0J78, FRMEV02735142024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, STH4B86, FRMEV02728522024, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, FZL1995, FRMEV02685352024, 606-82; SOUZA TRANSPORTES LTDA, 35.600.884/0001-08, I GT 6 C 1 5 , FRMEV02502322024, 606-82; SPA MONTEFIORI SOCIEDADE PAULISTA DE ATAUDES LTDA , 04.874.750/0001-43, GIK7J05, FRMEV02464592024, 606-82; SR CAMINHOES LTDA , 19.944.530/0001-16, SPD0D05, FRMEV02570132024, 606-82; SR SAO PAULO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 29.907.570/0001-41, SCZ8G88, FRMEV02601152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SLP MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IXB2A11, FRMEV02514962024, 606- 82; IQF1F95, FRMEV02514972024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SEN8F49, FRMEV02481112024, 606-82; SM- FERRI TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001-30, LXA2044, FRMEV02710562024, 606-82; SOM DA ILHA COMERCIO E PRODUCOES LTDA, 04.391.521/0001-78, EJT4285, FRMEV02714492024, 606-82; SOCIEDADE MOAGEIRA RIQUEZA LTDA, 85.217.248/0001-61, RDU9J01, FRMEV02599272024, 606-82; RXZ7D61, FRMEV02595742024, 606-82; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, JBM5E09, FRMEV02535232024, 606-82; SOLUCOES SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 30.948.726/0001-11, FDC6B03, FRMEV02612682024, 606-82; SOLANGE TEREZINHA NIERADKA RAMOS, 14.444.669/0001-87, AII3H44, FRMEV02643402024, 606-82; SOPHIA LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, 42.110.111/0001-09, PYL3B12, FRMEV02726542024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G25, FRMEV02679262024, 606-82; SMART PRIME TRANSPORTES LTDA, 37.918.295/0001-90, GAT1H84, FRMEV02511162024, 606-82; SOCORRO PETRUCIA DE SOUZA ALVES DA SILVA, .736.244-, IVL7G12, FRMEV02516292024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, SQZ3J28, FRMEV02721532024, 606- 82; SQZ3J28, FRMEV02677082024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SFA8D47, FRMEV02470702024, 606-82; SONIA MARIA DE JESUS LUCAS, .858.537-, GVE7F90, FRMEV02592352024, 606-82; SOLEVICZ & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 31.281.754/0001-90, AOZ8H88, FRMEV02722922024, 606- 82; SOMAX COMERCIAL LTDA, 46.537.733/0001-60, GGF8A79, FRMEV02503452024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo