DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCI1G37, FRMEV02479162024, 606-82; JCZ9A10, FRMEV02488422024, 606-82; JCZ9A12, FRMEV02603562024, 606-82; JBZ4I44, FRMEV02502622024, 606-82; SINAFER TR A N S P O R T ES LTDA, 06.879.603/0001-91, IZV3E25, FRMEV02716882024, 606-82; JAU2H84, FRMEV02716212024, 606-82; JCX3E46, FRMEV02492152024, 606-82; JCX3E46, FRMEV02718242024, 606-82; SIVALDO M VERISSIMO TRANSPORTES, 33.891.934/0001-10, ESU4I03, FRMEV02726902024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCZ9H88, FRMEV02631222024, 606-82; JCB8E47, FRMEV02637002024, 606-82; JCZ2I22, FRMEV02607532024, 606-82; SIMONE SALES, .242.859-*, MHG5G62, FRMEV02706522024, 606-82; SIMONE DE PIERE DANDOLINI VICENTE, .012.599-, JZC0H05, FRMEV02455892024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDP9F82, FRMEV02455832024, 606-82; SEC8D36, FRMEV02456802024, 606-82; SJSANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.036.130/0001-50, JCM2E05, FRMEV02637052024, 606-82; JCM2E05, FRMEV02641642024, 606-82; SIQUEIRA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 22.730.979/0001-96, FXA1H85, FRMEV02576642024, 606-82; SIMONE BOLZANI, .875.409-, ITN9B06, FRMEV02498412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 22.047.806/0001-78, DTD5E55, FRMEV02635742024, 606-82; SIDNEI PAULO DE SOUZA, .517.889-*, DIX5I04, FRMEV02577492024, 606-82; SILVANIO NICACIO DA SILVA, 09.336.775/0001-07, SHS9I83, FRMEV02483322024, 606-82; SILVA MORAIS TRANSPORTES LTDA, 45.151.777/0001-95, GOE8A80, FRMEV02602732024, 606-82; SHVISTAK & SILVA TRANSPORTES LTDA, 33.872.984/0001-50, FDC5D71, FRMEV02601782024, 606-82; SIDINEI NUNES DA CRUZ, .425.825-, NZN0870, FRMEV02676142024, 606-82; SILMAR LUIZ DOS SANTOS, .872.299-, CBR4I99, FRMEV02492402024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV02499152024, 606-82; SILVIO RICKEN, .120.329-*, MJL0F40, FRMEV02634962024, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, MME6635, FRMEV02513622024, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJJ4I63, FRMEV02704552024, 606-82; SI LV O N E I BASCHIROTTO TRANSPORTE, 16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV02464852024, 606-82; SILVANA APARECIDA LAMP COVATI, .887.709-, MID3G32, FRMEV02635842024, 606-82; SILVA EXPRESSO TRANSPORTE LTDA, 37.032.097/0001-24, EGZ9J77, FRMEV02717502024, 606-82; SILVA E LIMA TRANSPORTES LTDA, 41.919.413/0001-51, TCI2E75, FRMEV02592452024, 606-82; SIDNEI MACHADO ROCHA, .073.538-, HDI9E78, FRMEV02734972024, 606-82; SILVIO SONAGLIO, .066.799-*, MJF0B35, FRMEV02604832024, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, IUR9B95, FRMEV02613442024, 606-82; SIMAO PEDRO MARIA BOMTEMPO, .521.016-, AQH3D54, FRMEV02591202024, 606-82; AQH3D54, FRMEV02722342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV02625762024, 606-82; FFW1E77, FRMEV02476162024, 606-82; FFW1E77, FRMEV02753812024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGA3C38, FRMEV02515522024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV02724042024, 606-82; RXK9E04, FRMEV02690142024, 606-82; SERVIDROS LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 01.718.175/0001-00, OWX1G27, FRMEV02492692024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, OAW4I64, FRMEV02505202024, 606- 82; RRL9E36, FRMEV02610382024, 606-82; RRY3C89, FRMEV02610672024, 606-82; RRP6D98, FRMEV02610742024, 606-82; OAW4I64, FRMEV02611022024, 606-82; RRP6E58, FRMEV02498302024, 606-82; SETE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, RHK7I93, FRMEV02511402024, 606-82; SETEAMERICANO TRANSPORTES LTDA, 27.135.325/0001-38, RFB7G77, FRMEV02461002024, 606-82; FRP9D97, FRMEV02462392024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OBK1540, FRMEV02473182024, 606-82; SHIRLEIA DOS SANTOS CARVALHO, .405.283-, DPX7F71, FRMEV02712342024, 606-82; SERVICARGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 93.793.842/0001-29, IYE3403, FRMEV02735692024, 606-82; SETCOM ENERGIA SOLAR LTDA, 32.137.619/0001-39, SKD4H95, FRMEV02675962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV02625762024, 606-82; FFW1E77, FRMEV02476162024, 606-82; FFW1E77, FRMEV02753812024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGA3C38, FRMEV02515522024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV02724042024, 606-82; RXK9E04, FRMEV02690142024, 606-82; SERVIDROS LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 01.718.175/0001-00, OWX1G27, FRMEV02492692024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, OAW4I64, FRMEV02505202024, 606- 82; RRL9E36, FRMEV02610382024, 606-82; RRY3C89, FRMEV02610672024, 606-82; RRP6D98, FRMEV02610742024, 606-82; OAW4I64, FRMEV02611022024, 606-82; RRP6E58, FRMEV02498302024, 606-82; SETE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, RHK7I93, FRMEV02511402024, 606-82; SETEAMERICANO TRANSPORTES LTDA, 27.135.325/0001-38, RFB7G77, FRMEV02461002024, 606-82; FRP9D97, FRMEV02462392024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OBK1540, FRMEV02473182024, 606-82; SHIRLEIA DOS SANTOS CARVALHO, .405.283-*, DPX7F71, FRMEV02712342024, 606-82; SERVICARGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 93.793.842/0001-29, IYE3403, FRMEV02735692024, 606-82; SETCOM ENERGIA SOLAR LTDA, 32.137.619/0001-39, SKD4H95, FRMEV02675962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGH4H57, FRMEV02516322024, 606-82; SEMENTES CAMPO VERDE DE OURO VERDE LTDA, 11.600.296/0001-06, FFI0C04, FRMEV02621162024, 606-82; SERGIO VITURINO DA SILVA, .734.878-, BDM3J88, FRMEV02622352024, 606-82; SENTIRSI BELLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.927.046/0001-93, MMC0D99, FRMEV02455302024, 606-82; SERGIO JOSE GIL, .551.489-, MGC7D52, FRMEV02455162024, 606-82; SERCATO TRA N S P O R T ES LTDA, 10.586.929/0001-06, FOE3B68, FRMEV02633962024, 606-82; SELAU & OLIVEIRA LTDA, 29.646.737/0001-68, QJG7H17, FRMEV02607192024, 606-82; SERGIO HORN & CIA LTDA, 04.520.120/0001-70, IZQ4B27, FRMEV02596112024, 606-82; JDC7500, FRMEV02596262024, 606-82; SENSOR-COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 09.060.598/0001-89, JCK0A92, FRMEV02688152024, 606-82; SERGIO ANTONIO KO N F L A N Z , .235.860-*, IEV2703, FRMEV02736992024, 606-82; SERGIO COMERCIO DE OVOS LTDA, 01.104.486/0001-70, IJM0E66, FRMEV02610072024, 606-82; SERGIO ZANETTI, .022.819- , RXQ8B45, FRMEV02603592024, 606-82; SEMI NOVOS LINHA VERDE - COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 38.194.389/0001-26, KWJ5D45, FRMEV02508012024, 606-82; SERGIO ROBERTO PREMOLI, .629.787-, OYJ5J72, FRMEV02691952024, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-60, ERX0580, FRMEV02516942024, 606- 82; ERX0580, FRMEV02519012024, 606-82; SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 36.804.268/0001-23, QAO9580, FRMEV02461862024, 606-82; SERRA ALUGUEL DE