DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.089/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, RAB3G78, FRMEV02619752024, 606-82; SCHWEC EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.466.404/0001-87, IYB5G44, FRMEV02516332024, 606-82; SCHNEIDER TRANSPORTES LTDA, 48.111.781/0001- 18, ASP2E17, FRMEV02467552024, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001- 50, RYA0E41, FRMEV02476242024, 606-82; RYA0E41, FRMEV02689952024, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, SXE7C62, FRMEV02716022024, 606-82; RYD1G96, FRMEV02700202024, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JAZ5J51, FRMEV02590642024, 606-82; SEKITA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.820.527/0001-13, RFM6B23, FRMEV02479022024, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RDT0F29, FRMEV02580192024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, RYF2H70, FRMEV02603702024, 606-82; SEBASTIAO VICENTE DO NASCIMENTO, 17.325.864/0001-86, BVT5489, FRMEV02594862024, 606-82; SCHWANTES & CIA LTDA, 17.237.551/0001-76, RHY5H34, FRMEV02688082024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, QJQ9635, FRMEV02507192024, 606-82; RAJ1E94, FRMEV02727542024, 606-82; SCJ COMUNICACOES E SERVICOS LTDA, 18.011.488/0001-18, QCL1G54, FRMEV02645822024, 606-82; SEBASTIAO REDIVO MOTA, .418.749-, MBX4825, FRMEV02573182024, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001- 85, RYS9C02, FRMEV02478062024, 606-82; SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 03.147.206/0001-37, FZD0441, FRMEV02721752024, 606-82; SEBASTIAO ABRAO ROSA, .374.986-, KNG4948, FRMEV02662332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, 09.045.480/0001-81, RDK3A36, FRMEV02509282024, 606-82; SCH SCHWARZER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 12.829.318/0001-69, RRY0B75, FRMEV02620302024, 606-82; SB TRANSPORTES SINOP LTDA, 35.341.259/0001-80, FSO1F22, FRMEV02456532024, 606-82; FVJ6A31, FRMEV02456582024, 606-82; SBS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.434.870/0001-95, IND3G77, FRMEV02711592024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAK6H52, FRMEV02561032024, 606-82; RAS3B49, FRMEV02742862024, 606-82; RAU0626, FRMEV02750232024, 606-82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001-56, QCI4571, FRMEV02664202024, 606-82; SBL LOCACOES LTDA, 31.351.806/0001-58, FHH8G14, FRMEV02595542024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RLF9C99, FRMEV02504072024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0001-19, JBK5F54, FRMEV02748822024, 606-82; SATURNINO ALVES DE ARAUJO NETO, .465.563-*, FXO5B08, FRMEV02630232024, 606-82; SCANIA LOCACAO LTDA, 47.371.595/0002-36, SUP7D23, FRMEV02628632024, 606-82; STA9F81, FRMEV02630252024, 606-82; SBV APOIO OPERACIONAL SERVICOS E LOCACOES LTDA, 31.407.445/0001-14, QEW3J57, FRMEV02634322024, 606-82; SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, RYM9E72, FRMEV02737672024, 606-82; SCHEIDT COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 09.176.194/0001-55, RKZ0I61, FRMEV02501692024, 606-82; SCARABELOT IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 15.668.769/0001-50, QJV7F38, FRMEV02498362024, 606-82; SAVIO QUEIROZ GOMES, .998.936-, NLP7F66, FRMEV02713842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 52.353.069/0001-00, AUM6B47, FRMEV02712312024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAS2G40, FRMEV02569352024, 606-82; QCE0642, FRMEV02568992024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAL0860, FRMEV02657092024, 606-82; RAL0760, FRMEV02661882024, 606-82; RAL0860, FRMEV02680622024, 606-82; SANDRO CRISTIAN DE LIMA TOLEDO, .094.499-, PFZ2859, FRMEV02666732024, 606- 82; SARAH PENIDO MACHADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.624.462/0001-64, FZB4E02, FRMEV02612602024, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, SHY9B82, FRMEV02740512024, 606-82; SANNY TRANSPORTES LTDA, 20.246.359/0001-50, MIA7G82, FRMEV02615662024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MKY8H34, FRMEV02621372024, 606-82; NXD1B88, FRMEV02607982024, 606-82; SANTA MARIA TRANSPORTES LTDA, 09.363.534/0001-57, FFN2C08, FRMEV02695472024, 606-82; SANCHES PARTICI P ACO ES LTDA, 13.252.170/0002-96, FEI3862, FRMEV02548672024, 606-82; SANTA HELENA RS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 30.226.805/0001-19, MLR2F28, FRMEV02675112024, 606- 82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, ONH3A01, FRMEV02486972024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5658, FRMEV02715912024, 606-82; SAO JOAO PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 12.216.760/0001-10, SIU3A86, FRMEV02666402024, 606-82; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, RHQ5C23, FRMEV02683992024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, RHT4H18, FRMEV02478842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.078/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RT SERVICOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, 20.911.838/0001-44, NZD2C94, FRMEV02460732024, 606-82; S. PIRES TRANSPORTES LTDA, 32.163.465/0001-50, EJY5D33, FRMEV02641102024, 606-82; RUDIMAR GAUER, .578.470-*, LSE5783, FRMEV02650802024, 606-82; S. L. GRIESANG TRANSPORTES LTDA, 17.856.346/0001-99, AUE0I65, FRMEV02473692024, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001-24, QIA7029, FRMEV02577862024, 606-82; RUBENS TONSIS, .264.309- , RHT4F60, FRMEV02591962024, 606-82; S.C. MONITORAMENTO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 24.102.657/0001-28, PEC2J60, FRMEV02479292024, 606-82; S A DE SAMPAIO MONTECELLI HENRIQUE TRANSPORTES, 19.922.551/0001-30, AWH7333, FRMEV02667232024, 606-82; S.S. TRANSPORTES S/S LTDA, 04.161.363/0001-60, EFW1H70, FRMEV02506932024, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FVD2771, FRMEV02621352024, 606-82; S. H. IBANES INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS, 32.497.598/0001-62, ban3h44, FRMEV02707072024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RXN2G22, FRMEV02478262024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JCJ5B68, FRMEV02592942024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXK0I58, FRMEV02487242024, 606-82; RXW0H20, FRMEV02732622024, 606-82; RDV0E40, FRMEV02475152024, 606-82; RUAN DE MOURA PRIBBERNOW, .448.980-, IRQ7G00, FRMEV02609392024, 606-82; RRX COMERCIO DE CARNES LTDA, 16.575.918/0001-07, QAV5F54, FRMEV02601892024, 606-82; SMA7D74, FRMEV02605042024, 606-82; RUBENS PEREIRA DE SIQUEIRA, *.061.148-, DPC2B63, FRMEV02600632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.328/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,