DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO PEREIRA DA CRUZ, .484.244-*, CZZ7J61, FRMEV02393382024, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, FVM6J64, FRMEV02411912024, 606- 82; ROBERTO CARLOS FRANCISCO LEITE, .984.876-, GYI8B86, FRMEV02484462024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RYT2D09, FRMEV02401152024, 606-82; RYK8I04, FRMEV02420732024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001- 81, JBO7B89, FRMEV02389182024, 606-82; IZJ3B11, FRMEV02499602024, 606-82; JBP6F63, FRMEV02495762024, 606-82; JBO7B91, FRMEV02430052024, 606-82; JCB4J82, FRMEV02388362024, 606-82; JBD1D60, FRMEV02461582024, 606-82; JBO7B94, FRMEV02406612024, 606-82; RIVELINO STOLFI, .507.169-, HBQ4F41, FRMEV02430232024, 606-82; RICARDO DONIZETE ALVES, .833.616-*, GXM5B43, FRMEV02426822024, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001- 36, QIH5A35, FRMEV02432622024, 606-82; RICARDO LUIZ SCHEIBLER, .939.730-, BYA3I07, FRMEV02452342024, 606-82; RICARDO MORAIS BATISTA, .816.601-, NZZ1A56, FRMEV02461072024, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, FED2F80, FRMEV02424582024, 606-82; MMM8C49, FRMEV02424592024, 606-82; QJO5B10, FRMEV02424612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.440/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, .690.827-*, , FREVP00824132024, 773-0; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, , FREVP00833182024, 773-0; ANDREA RODRIGUES DE LIMA, .019.157-, , FREVP00802162024, 773-0; AGOSTINHO KRYSZYSYN, .253.299-, , FREVP00815072024, 773-0; ADAO DE B O R BA TRANSPORTES LTDA, 09.177.186/0001-23, , FREVP00828712024, 773-0; ADRIANO WAGNER DE PAIVA, .680.386-*, , FREVP00826962024, 773-0; ADEMARIO MENDONCA LIMA , .161.995-, , FREVP00820802024, 773-0; ANDREIA CRISTINA JUAIS 83886273920, 39.540.386/0001-60, , FREVP00822722024, 773-0; AUTOSPORT PICK-UPS LTDA, 42.649.385/0001-62, , FREVP00823102024, 773-0; ALVARO ALVES, .915.901-, , FREVP00823832024, 773-0; AEDY COMERCIO REFORMA CORRETAGEM DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 07.770.493/0001-98, , FREVP00821002024, 773-0; ARILVANDER DE OLIVEIRA ALVES, .376.002-*, , FREVP00833032024, 773-0; 52.732.524 DANIELA GARCIA, 52.732.524/0001-70, , FREVP00831302024, 773-0; ANA PAULA DA SILVA LOPES, .487.177-, , FREVP00835132024, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMEN T O, .445.457-, , FREVP00835522024, 773-0; A M SILVA COMERCIO E INTERMEDICAO DE VEICULOS LTDA, 47.250.494/0001-26, , FREVP00827532024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00838722024, 773-0; AG DA SILVA O MENSAGEIRO LTDA, 13.911.782/0001-62, , FREVP00837372024, 773-0; ALVARO MOREIRA , .245.428-*, , FREVP00849122024, 773-0; AT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 35.155.188/0001-21, , FREVP00848212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, .594.440-, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, .049.279-, MLV8J52, FRMEV02391182024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, RRL8C41, FRMEV02390332024, 606-82; MCM LOCACOES LTDA, 17.533.095/0001-01, SJH3B53, FRMEV02395132024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR1D85, FRMEV02390232024, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, FWQ7D18, FRMEV02473992024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RKZ9E30, FRMEV02412132024, 606-82; MASER TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, SYJ2E79, FRMEV02436582024, 606-82; MARIO SCHLEICHER TRANSPORTES LTDA, 43.363.109/0001-04, RAY6F09, FRMEV02454082024, 606- 82; RRJ0G69, FRMEV02453602024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MLJ9G60, FRMEV02470602024, 606-82; MIM7E01, FRMEV02510022024, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, .621.410-, IUS1G10, FRMEV02461162024, 606-82; MARCO AURELIO FERNANDES LOPES, .415.510-, JAG7F58, FRMEV02468682024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RYD1F39, FRMEV02462682024, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPH3I49, FRMEV02413982024, 606-82; RAT9D29, FRMEV02412992024, 606-82; RRN1D50, FRMEV02490962024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYO6H38, FRMEV02500232024, 606-82; MARNI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 47.825.702/0001-78, PRD2I40, FRMEV02473092024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; RENOVARE TRANSPORTES LTDA, 05.651.080/0001-69, IPK1F23, FRMEV02458362024, 606-82; IZP7F19, FRMEV02530852024, 606-82; R I G AT R A N S TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JAC9I72, FRMEV02473362024, 606-82; JCD3B34, FRMEV02491002024, 606-82; JAL6J01, FRMEV02401382024, 606-82; RAFAEL BUCIOL , .606.018-*, FWY7I89, FRMEV02421792024, 606-82; RILLER MARCIO NONATO SILVA, .593.268-, NZA0A45, FRMEV02484792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.431/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZYON TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 12.647.163/0001-40, QIX4C82, FRMEV02584032024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ., 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV02717992024, 606-82; BEW2H30, FRMEV02727252024, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JBU5H39, FRMEV02724122024, 606-82; JBE4A68, FRMEV02742992024, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYN0G69, FRMEV02741562024, 606-82; WSP TRANSPORTES LTDA, 22.218.817/0001-73, QUW0106, FRMEV02719082024, 606-82; WIGMS TRANSPORTES LTDA, 23.484.365/0001-34, DQL8F42, FRMEV02626532024, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, FXS4C57, FRMEV02658452024, 606-82; WILLIAN CRISTYAN DA SILVA, .301.914-, PGU2I60, FRMEV02591062024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.430/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,