DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDECI DIAS DE FRAGA- TRANSPORTES, 20.202.723/0001-80, ILI6F84, FRMEV02519022024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV02585482024, 606-82; QJH6G33, FRMEV02584052024, 606-82; V. S. B. GRANITOS LTDA, 08.188.595/0001-62, RBB6H78, FRMEV02635672024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ7F08, FRMEV02680752024, 606-82; JCS8B29, FRMEV02701962024, 606-82; JCQ7F08, FRMEV02687942024, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, SXL9A17, FRMEV02706092024, 606-82; TRATMAD - TRATAMENTO DE MADEIRAS EM AUTOCLAVE LTDA, 81.381.873/0001-93, MHH7504, FRMEV02721132024, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYS8E39, FRMEV02737152024, 606-82; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, QXU3D98, FRMEV02756582024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV02681332024, 606-82; TRANSTRELL TRAN S P O R T ES LTDA, 02.966.623/0001-49, MKH5A57, FRMEV02647352024, 606-82; VALDO PELEG R I N I DUARTE LTDA, 27.932.973/0001-15, RQY9B50, FRMEV02638192024, 606-82; VAL D EC I R ANTONIO KUHN, 17.082.996/0001-24, AWS8A75, FRMEV02612742024, 606-82; VA L D EC I DIAS DE FRAGA, .509.610-*, ITM4E55, FRMEV02518882024, 606-82; VALMOR ORSI NETO, .300.889-, MFN6925, FRMEV02759592024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, JHU1C11, FRMEV02721012024, 606-82; UN I DAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IYR3089, FRMEV02747092024, 606- 82; UX LOG SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 03.876.954/0001-50, FCH7C23, FRMEV02748842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.429/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MKZ5J30, FRMEV02677362024, 606-82; MMM5C41, FRMEV02650762024, 606-82; TRANSPORT ES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCR8G37, FRMEV02696092024, 606-82; JBP0D10, FRMEV02705112024, 606-82; TRANSPORTES PRIGOL LTDA., 92.994.698/0001-26, IYX7002, FRMEV02720862024, 606-82; TRANSTARRAGO TRANSPORTES LTDA, 02.611.157/0001-89, JAU6H54, FRMEV02724812024, 606-82; TRANSPORTES PIVOTTO LTDA, 18.518.611/0001-91, JCT6I44, FRMEV02608782024, 606-82; TRANSPORTES I DAGOSTINI LTDA, 91.240.317/0001- 50, ESP5F84, FRMEV02595272024, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001- 70, IQW7D93, FRMEV02680802024, 606-82; TRANSPORTES BUTURI S.A. EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 10.424.431/0001-39, BAT4630, FRMEV02758932024, 606-82; TRANS P O R T ES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, ITD7090, FRMEV02737832024, 606-82; ITD7090, FRMEV02739292024, 606-82; IZX0460, FRMEV02747352024, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-40, RHY1A45, FRMEV02729782024, 606- 82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYS4F60, FRMEV02692152024, 606- 82; RYS4F60, FRMEV02766522024, 606-82; RYL5E40, FRMEV02745112024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JAL7B48, FRMEV02751542024, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, RYW2I81, FRMEV02747112024, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QIZ1H71, FRMEV02786542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFR9D98, FRMEV02763772024, 606-82; SFZ8F38, FRMEV02711502024, 606-82; TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS VIACAO ITUPORANGA LTDA, 14.132.865/0001-16, RXY8E72, FRMEV02717432024, 606-82; TRANSPORTADORA UNIAO LTDA, 17.884.123/0001-35, ONO7E67, FRMEV02749222024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, SXJ9C74, FRMEV02775992024, 606-82; MADEVINI T R A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 15.264.324/0001-04, RRM0D82, FRMEV02746142024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, CUD9G57, FRMEV02747392024, 606-82; EMQ0600, FRMEV02751892024, 606-82; J ES S I C A ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, JAV9E09, FRMEV02774342024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, SYW6D26, FRMEV02772662024, 606-82; PABLO AUGUSTO BECKER ZINELLI, 34.720.075/0001-69, KAK8010, FRMEV02787432024, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SYS9F42, FRMEV02781412024, 606-82; SJI2D05, FRMEV02781992024, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV02752782024, 606-82; JOCIMAR NANDI, 75.360.149/0001-80, QHJ9868, FRMEV02799872024, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QAV9E16, FRMEV02798972024, 606-82; QCF6D21, FRMEV02822242024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, MTR4E87, FRMEV02792182024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYV1E23, FRMEV02817922024, 606-82; TRANSPORTADORA TRIMAX LTDA, 77.303.212/0001- 72, SDS2B08, FRMEV02814682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.427/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCK5C99, FRMEV02746152024, 606-82; DANIELA GONCALVES DOS SANTOS, .992.722-, NPM7A06, FRMEV02745342024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RAT8B19, FRMEV02746162024, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JBB8J16, FRMEV02774022024, 606-82; , 75.553.115/0007-06, SXH3B32, FRMEV02776202024, 606-82; ANA FERREIRA DE PAULA, .314.988-*, CGR0607, FRMEV02732942024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFH1B59, FRMEV02773262024, 606-82; SFM1B59, FRMEV02773592024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN0F83, FRMEV02776972024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, ITM6C74, FRMEV02785862024, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0003- 45, LUK7G26, FRMEV02743562024, 606-82; DARCI ANTONIO UNFER & CIA. LTDA, 02.648.496/0001-30, JCI9J09, FRMEV02780552024, 606-82; DELLAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.316.661/0001-19, GXM1722, FRMEV02775472024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IWG7D41, FRMEV02775082024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0H08, FRMEV02752202024, 606-82; DANILO JOSE DOS ANJOS, .296.516-, HNL3J17, FRMEV02797462024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA, 11.269.752/0001- 79, RLC9A85, FRMEV02808322024, 606-82; GUSTAVO MARIO FACHI DUNZER, .956.279- , MMD8C94, FRMEV02795712024, 606-82; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA ., 11.476.671/0001-40, EQY4G39, FRMEV02814812024, 606-82; GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.085.314/0001-77, OQJ4E94, FRMEV02813582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.414/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCB4E76, FRMEV02723892024, 606-82; TRANSPORTADORA CORACAO DIVINO LTDA, 52.432.235/0001- 56, CVN2H36, FRMEV02682722024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, GHU0G23, FRMEV02632512024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCM8D16, FRMEV02621342024, 606-82; QCH2G36, FRMEV02650192024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBT3B22, FRMEV02643242024, 606-82; JDN3C23, FRMEV02683592024, 606-82; JCP2A21, FRMEV02684752024, 606-82; JBP3B22, FRMEV02684972024, 606-82; JCU3B23, FRMEV02685092024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, AUH8C70, FRMEV02652762024, 606-82; TRANSPORTADORA BALDI LTDA, 18.653.102/0001- 71, BQU7G50, FRMEV02656622024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSCOMPANHEIROS LTDA, 07.579.498/0001-38, OBE9750, FRMEV02658402024, 606-82; TRANSPORTADORA XODO LTDA, 13.722.312/0001-50, QCH5A92, FRMEV02660122024, 606-82; QCI7F65, FRMEV02668722024, 606-82; TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA., 07.638.296/0001-10, JDA9I00, FRMEV02760892024, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IQU3E87, FRMEV02769382024, 606-82; TRANSPORTADORA OL LTDA, 28.321.938/0001-22, REB0B29, FRMEV02762902024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO