DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRA MORENA CORRETORA LTDA, 94.854.908/0001-06, RYV2I16, EPSMA00478422024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0059-77, PRR7D13, EPSMA00474962024, 683-11; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, AOP9B13, EPSMA00473812024, 683-12; PORTO SECO ROCHA TERMINAIS DE CARGA LTDA , 07.057.278/0001-44, BZG9230, EPSMA00474432024, 683-12; BZG9230, EPSMA00474442024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0069-66, EEF0F27, EPSMA00474072024, 683-12; BWN0460, EPSMA00477472024, 683-12; RLO3J38, EPSMA00476482024, 683-12; GKA7D06, EPSMA00476812024, 683-12; QIX4H15, EPSMA00479932024, 683-11; RYI8F30, EPSMA00481732024, 683-12; PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA, 08.214.494/0001-19, QJU1201, EPSMA00481332024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, QAR1C16, EPSMA00489702024, 683-12; RWI2I22, EPSMA00491122024, 683-12; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, MJP8D05, EPSMA00484322024, 683-12; MLP0A29, EPSMA00485692024, 683-12; S.T.R. TRA N S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, QJM7760, EPSMA00488572024, 683-12; PROAGRO AGRONEGOCIOS LTDA, 46.755.915/0001-08, SXG8E86, EPSMA00487222024, 683-12; RVM TRANSPORTES LTDA, 06.635.479/0003-80, RAB4399, EPSMA00486392024, 683-11; SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., 58.180.316/0001-92, BCY0B60, EPSMA00486482024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.467/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001-01, QCT3257, EPSMA00469762024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0024-13, RUV4E19, EPSMA00483902024, 683-11; PORTO SECO ROCHA TERMINAIS DE CARGA LTDA , 07.057.278/0001-44, BZG9230, EPSMA00474412024, 683-12; PAGLIARIN & CIA LTDA , 97.168.066/0001-27, MIT4200, EPSMA00474882024, 683-12; M&M SERVICOS FLO R ES T A I S LTDA, 21.287.928/0001-79, SGD3B30, EPSMA00476182024, 683-13; QRJ9I18, EPSMA00477592024, 683-12; MARLISE DERETTI TIRONI, *.462.209-, RXK2H92, EPSMA00479352024, 683-11; RYS0E72, EPSMA00482262024, 683-13; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ0F97, EPSMA00476882024, 683-13; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0039-51, AYZ0214, EPSMA00479782024, 683-13; MOINHO QUALITE ALIMENTOS LTDA, 32.273.697/0001-60, RLE6J31, EPSMA00480642024, 683-12; PORTELLA TRANSPORTES LTDA, 07.770.238/0001-45, PPL8G79, EPSMA00480312024, 683-13; JFN COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 52.296.973/0001-13, RYN6A64, EPSMA00491752024, 683-13; IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 04.082.624/0015-51, QTI2B15, EPSMA00488232024, 683-11; METAR VEICULOS LTDA , 09.338.337/0004-20, RKI5C08, EPSMA00487822024, 683-11; RKP4G61, EPSMA00483762024, 683-11; NP TRANSPORTES E FRUTAS LTDA, 52.112.352/0001-32, RHK9B83, EPSMA00484592024, 683-13; MJS5E21, EPSMA00490262024, 683-11; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0022-81, EIY2929, EPSMA00485412024, 683-12; LEVE TURISMO TRANSPORTES LTDA, 24.470.000/0001-13, FNM6A60, EPSMA00489692024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.466/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0016-00, RCR2H00, EPSMA00476762024, 683-11; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VESA LTDA, 91.034.165/0001- 30, IPR7I79, EPSMA00468422024, 683-11; FARBEN SA INDUSTRIA QUIMICA, 85.111.441/0001-13, RAJ7H58, EPSMA00479402024, 683-11; FRIMESA COOPERAT I V A CENTRAL, 77.595.395/0002-28, QTM0079, EPSMA00478342024, 683-12; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0022-64, PUS3E43, EPSMA00476962024, 683-13; HBG HORTIFRUTI LTDA, 42.231.363/0001-88, QHY9I45, EPSMA00478942024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90, SGH7G02, EPSMA00480152024, 683-12; SFS2D32, EPSMA00482062024, 683-12; SGF7G51, EPSMA00483742024, 683-12; GRAO DE OURO LTDA, 50.049.317/0001-90, FTH4A77, EPSMA00481672024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0002-87, APN8A01, EPSMA00481702024, 683-12; ADT4A02, EPSMA00481842024, 683-12; EGC6G46, EPSMA00487192024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RAC8A30, EPSMA00482862024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0001-04, ECM3F56, EPSMA00491462024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, GSH7A30, EPSMA00487602024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, GHE4I91, EPSMA00487872024, 683-12; GRANISUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 78.377.363/0001-38, JBD8B45, EPSMA00487392024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFJ4D71, EPSMA00487012024, 683-11; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.675.270/0002-98, MKK1G66, EPSMA00485622024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.464/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001-23, SUZ8J10, EPSMA00480722024, 683-13; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0103-41, RYS8G45, EPSMA00471692024, 683-12; EBN3I82, EPSMA00467402024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0263-03, QTU1G91, EPSMA00472172024, 683-12; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, QJQ9553, EPSMA00487102024, 683- 11; AMBEV S.A., 07.526.557/0069-06, GHE0G13, EPSMA00483222024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0281-01, RYV2H14, EPSMA00478262024, 683-12; AGROPECUARIA NICARETTA LTDA, 45.259.096/0001-45, QCI4G70, EPSMA00476282024, 683- 12; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, SFT8B04, EPSMA00475462024, 683-13; BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A, 05.920.697/0001-32, RAT8I73, EPSMA00474122024, 683-13; BIANCO - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, RBI5F71, EPSMA00476532024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, QUI3984, EPSMA00478552024, 683-12; QTU1G91, EPSMA00482102024, 683-12; FSP0931, EPSMA00489382024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, GGE0J21, EPSMA00489192024, 683-13; DMG6619, EPSMA00489752024, 683-12; MLH8I45, EPSMA00484102024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0006-06, RCG9J97, EPSMA00485242024, 683-13; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0039-75, OWL7D90, EPSMA00486722024, 683-12; RDZ8A32, EPSMA00492752024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.461/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.