DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.459/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTA1990 TRANSPORTES LIMITADA, 45.923.785/0001-02, , FREVP00786862024, 773-0; STEFHANY PALACIO BEZERRA OLIVEIRA, .209.879-, , FREVP00797052024, 773-0; SHOW MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA, 01.797.287/0001-95, , FREVP00815052024, 773-0; SEAL PRIME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 15.637.672/0001-80, , FREVP00812762024, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00814102024, 773-0; TECI CASA COMERCIO DE TECIDOS LTDA, 11.354.702/0001-90, , FREVP00816432024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00821282024, 773-0; ROSATA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 28.948.581/0001-07, , FREVP00830712024, 773-0; , FREVP00826662024, 773-0; , FREVP00824212024, 773-0; STOCCO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 05.554.196/0001-80, , FREVP00828632024, 773-0; THIAGO VICENTE DA SILVA, .102.321-*, , FREVP00824412024, 773-0; ROGER CERUTTI, .221.377-, , FREVP00820612024, 773-0; TIAGO DOS SANTOS SILVA, .487.325-, , FREVP00834992024, 773-0; TIAGO JOSE DE MORAES, .552.878-*, , FREVP00832892024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00835642024, 773-0; , FREVP00835282024, 773-0; SIDNEY MUGER BRANDAO, .389.617-, , FREVP00835092024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-, , FREVP00836742024, 773-0; , FREVP00826372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.458/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSIR ZANATA, .403.970-*, , FREVP00801232024, 773-0; NEUZA DE SANTANA, .042.299-, , FREVP00816012024, 773-0; NIVALDO DE PAULA SOUZA , .000.658-, , FREVP00811782024, 773-0; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0002-40, , FREVP00814032024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, .480.209- *, , FREVP00821722024, 773-0; NILO ROGERIO OLIVEIRA MEDINA 62058282000, 28.556.825/0001-06, , FREVP00830922024, 773-0; QUNYING WU, .024.818-, , FREVP00828762024, 773-0; R.L. ZANATA TRANSPORTES LTDA, 20.485.840/0001-07, , FREVP00830452024, 773-0; OTONIEL HECK, .902.299-, , FREVP00821812024, 773-0; ROBSON EDUARDO DE SOUSA, .233.158-*, , FREVP00817822024, 773-0; PATRICK VALENTE RIBEIRO, .538.649-, , FREVP00819992024, 773-0; PAULO ROBERTO CAETANO RAMOS, .705.897-, , FREVP00825922024, 773-0; RICARDO VERICIMO RIBEIRO DOS SANTOS, .064.015-*, , FREVP00824642024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001- 15, , FREVP00824282024, 773-0; PLACIDIO MORAES DE SOUSA, .187.561-, , FREVP00824232024, 773-0; PAULO ROBERTO DO AMARAL FERRAZ, .544.000-, , FREVP00821652024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00834582024, 773-0; REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.502.492/0001- 63, , FREVP00832562024, 773-0; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, , FREVP00838002024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, .796.597-*, , FREVP00826432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.457/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO CASTRO PINTO, .154.763-, , FREVP00787322024, 773-0; , FREVP00787372024, 773-0; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA TRANSPORTES, 36.696.518/0001-59, , FREVP00803322024, 773-0; NELSIR ZANATA, .403.970-, , FREVP00801222024, 773-0; MARINALVA GUIMARAES, .650.547-*, , FREVP00809732024, 773-0; MARTA ROSA RODRIGUES, .346.030-, , FREVP00813042024, 773-0; M AU R I C I O DELA ROSA, .322.948-, , FREVP00813722024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VE I C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00816952024, 773-0; , FREVP00824722024, 773-0; MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-61, , FREVP00825532024, 773-0; , FREVP00835592024, 773-0; MANOEL CARLOS RAPHAEL DE OLIVEIRA, .802.917-*, , FREVP00824152024, 773-0; MARCELO DIMAS DOS SANTOS, .857.808-, , FREVP00832672024, 773-0; MARCHIORI & MARCHIORI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 17.738.839/0001-24, , FREVP00834122024, 773-0; MARCIA LUZIA SILVA DOS SANTOS, .632.157-, , FREVP00839872024, 773-0; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, , FREVP00829792024, 773-0; MOACIR JOSE, .595.348-*, , FREVP00829282024, 773-0; MUSKEL LOCACAO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 13.377.394/0001-43, , FREVP00828222024, 773-0; NADISON PINTO DA LUZ, 02.574.000/0001-20, , FREVP00843462024, 773-0; MARLLON COUTO DE SOUZA GONCALVES, .180.267-, , FREVP00844612024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.454/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00792002024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00794342024, 773-0; LEONEL MELO DE OLIVEIRA, .604.648-, , FREVP00812172024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00816292024, 773-0; LEONARDO FRANCO BARBOSA, .144.637-*, , FREVP00822862024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00818062024, 773-0; , FREVP00818072024, 773-0; , FREVP00818262024, 773-0; , FREVP00832162024, 773-0; , FREVP00832192024, 773-0; , FREVP00832202024, 773-0; LUIZ CARLOS DUTRA FERREIRA, .928.807-, , FREVP00825322024, 773-0; LOTEAMENTO NOVA MAFRA LTDA, 33.333.818/0001-85, , FREVP00831412024, 773-0; LUCIANA DE OLIVEIRA CHAGAS POLETTO, .445.530-, , FREVP00824252024, 773-0; LEONARDO DE BARROS CADORNA CERVO, .180.807-*, , FREVP00835052024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00831942024, 773-0; , FREVP00832112024, 773-0; , FREVP00832152024, 773-0; LEONARDO GONCALVES VIEIRA, .797.727-, , FREVP00839852024, 773-0; LEIA CRISTINA DA SILVA ZUBIOLI, .805.508-, , FREVP00829432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.452/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se