DOU 27/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA N° 164, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 2.116, de 25 de julho de 2024, publicada no D.O.U. nº 144, Seção 2, p. 60, de 29 de julho de 2024, referente ao Processo nº 00190.103466/2024-51. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 20, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal e 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19.00.1000.0002973/2021-97, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 51, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de fevereiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso VIII, alínea "e", da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, com fundamento no art. 20, §4º, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 14, § 1º, da Lei n.º 9.624, de 2 de abril de 1998, resolve: Art. 1º Conceder afastamento ao servidor RAJIV GEEVERGHESE, Analista de Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 82.445, para participar de curso de formação profissional do cargo de Analista, Área: Tecnologia da Informação, do Banco Central do Brasil, no período de 27/1/2025 a 21/2/2025, sem prejuízo da percepção do seu vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.6530.0000506/2023-46, resolve: Art. 1º Retificar a redação do art. 1º da Portaria CNMP-SG nº 9, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 22 de janeiro de 2025, para que onde se lê: "Assessor Nível III", leia-se: "Coordenador". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 26, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Resolução CSMPF nº 1.050, de 10 de janeiro de 1982, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008862/2024-19, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 18 a 21 de fevereiro de 2025, o Procurador da República PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO, e, no período de 18 a 22 de fevereiro de 2025, o Procurador da República FERNANDO JOSÉ AGUIAR DE OLIVEIRA, para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal, participarem da Reunião entre os Ministérios Públicos da América Latina e dos Balcãs Ocidentais, a realizar-se entre os dias 19 e 20 de fevereiro de 2025, em Lima, no Peru. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Programa El Paccto 2.0. § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional para cada membro, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 59, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0007089/2025-22, resolve: Dispensar, a contar de 21/01/2025, a servidora RAYANA MAGALHAES MELO, matrícula 4833-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Técnico I da Divisão de Apoio e Gestão da Informação do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código FC-02 (50070105). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 60, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3574.0150786/2024-46, resolve: Art. 1º Nomear, a contar de 03/02/2025, a servidora MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA, matrícula 3636-6, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-01 (88001035), exonerando, em consequência, o servidor CARLOS HENRIQUE PEGORARO MAYWORM, matrícula 5817-3. Art. 2º Exonerar, a contar de 03/02/2025, a servidora MARIA DO SOCORRO DIAS PEREIRA, matrícula 3636-6, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 7ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC- 01 (50002263). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 24 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 62 - Designar o servidor TIAGO DE CASTRO DOURADO CORDEIRO, matrícula 6088-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001117), dispensando-o, em consequência, da substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001122) (processo SEI nº 19.04.3887.0006747/2025-36). Nº 63 - Dispensar, a contar de 03/02/2025, a servidora ANA MÁRCIA GARCIA BARROS, matrícula 1888-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Auxiliar Técnico da Secretaria de Administração, código FC-01 (62040075) (processo SEI nº 19.04.5374.0007870/2025-81). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 42, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no PGEA - 1.00.000.000553/2025-73, resolve: Nomear VALENTINE TISSOT PINHEIRO, Bacharela em Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador da República Eduardo Ribeiro Gomes El Hage, na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 44, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa 1.00.000.000576/2025-88, resolve: 1. Exonerar FERNANDA BRESCIANINI ZOPOLATO, matrícula nº 31193, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete da Procuradora Regional da República Maria Luisa Rodrigues de Lima Carvalho, na Procuradoria Regional da República da 3ª Região. 2. Nomear MOEMA LAGES DE MAGALHÃES CARVALHO, Bacharela em Direito, para exercer o cargo em comissão de de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete da Procuradora Regional da República Maria Luisa Rodrigues de Lima Carvalho, na Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.313, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 OSECRETÁRIOEXECUTIVODASECRETARIA-GERALDO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00502638/2024, resolve: 1. Exonerar AMANDA BRANQUINHO SILVA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Nutrição, matrícula nº 20693, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível II, CC- 2, da Assessoria de Nutrição da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Ministério Público Federal. 2. Dispensar RAQUEL COSTA FERREIRA HON, ocupante do cargo de Analista do MPU/Nutrição, matrícula nº 21664, da função de confiança de Chefe do Núcleo Materno- Infantil, FC-3, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Ministério Público Federal.