DOE 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº018 | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2025

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PORTARIA Nº0038/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.001829/2025-19, com fundamento nos artigos 27, § 6º e § 10, e 68, inciso VIII, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, e artigo 38 inciso II, da Constituição Federal, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor ANGELO FURTADO SAMPAIO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº 12263511, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para o EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE PREFEITO, na cidade de Abaiara, no Estado do Ceará, com a opção dos vencimentos do cargo de Prefeito, pelo período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº114/2025 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do art. 46 da Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual 2025 - LOA 2025; Considerando a solicitação, por meio do processo NUP 56072.000077/2025-57, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE; Considerandoa existência de recursos do Superávit Financeiro do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE, na fonte de recursos 2.700.2.2.0.00.82 - Convênios com Órgãos Federais, declarado por meio do Ofício nº 028/2025 - GABIN/SECEX Tesouro – COPAC/SEFAZ; Considerando que, até a presente data, não há arrecadação proveniente no exercício corrente na fonte de recursos 1.700.2.2.0.00.82 - Convênios com Órgãos Federais, RESOLVE: Art.1º Modificar , na forma do Anexo I desta Portaria, o código de identificação do exercício do (1) na Fonte 1.700.2.2.0.00.82 (Exercício corrente) para o código de identificação do exercício (2) na Fonte 2.700.2.2.0.00.82 (Superávit), no que concerne ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE, no valor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES). Art.2º Reestimar a Receita Orçamentária da fonte 1.700.2.2.0.00.82, vinculada ao IPEM/CE, na forma do Anexo II, desta Portaria. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº01/2025

NUP:º46001.000219/2025-66

PATROCINADORA: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; PATROCINADA: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - APRECE ; OBJETO: Realização do projeto “SEMINÁRIO APRECE NOVOS GESTORES 2025 ”, que acontecerá nos dias 28 e 29 de janeiro de 2025, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza/CE, consistindo em um seminário destinado a prefeitos e vice-prefeitos, eleitos e reeleitos, secretários, vereadores, técnicos municipais, agentes políticos de todas as esferas administrativas, prestadores de serviços e parceiros; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do