DOE 27/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº018 | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2025

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Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 46001.000219/2025-66; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contado a partir da sua assinatura; VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100004.04.121.422.21192.03.339039.1.500.9100000.0.3.01; DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025; GESTOR: Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes, CPF: 613.521.953-72; SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini – Secretário do Planejamento e Gestão e Francisco de Castro Menezes Júnior – Representante Legal da Patrocinada. Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À EMPRESA REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. PROCESSO NUP 46001.002478/2023-60

I) Espécie: Aplicação de sanção administrativa a empresa Realiza Segurança Patrimonial Ltda, CNPJ no 20.603.680/0001-45; II) Sancionadora: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; III) Sancionada: REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ; IV) Objeto: aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato , prevista na Cláusula Décima Terceira, item 13.1.1, alínea “e” do Contrato nº 013/2019, por desistência da execução de seu objeto; V) Fundamentação Legal: Processo Administrativo nº 46001.002478/2023-60, Cláusula Décima Terceira, item 13.1.1, alínea “e” do Contrato nº 013/2019 e Disposições da Lei nº 8.666/93; VI) Das Impugnações e Recursos: O interessado poderá apresentar recurso à autoridade superior, no prazo de até 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, para que seja reavaliada a sanção imposta, sendo esse recurso formalizado por escrito e dirigido à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; VII) Foro: Fortaleza-CE; VIII) Vigência: A partir da sua publicação; IX) Data: 14 de janeiro de 2025; X) Signatário: Antônio Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes COORDENADORA DA ASJUR

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA RELATÓRIO FINANCEIRO TRIMESTRAL

Janeiro a Dezembro de 2024

Fonte: SIAFE/SEFAZ

NOTAS EXPLICATIVAS:

Nota 1 – O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte da arrecadação do mês somente é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o regime de competência, assim a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;

Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês ulterior, causando distorções entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias);

Nota 3 – Conforme extrato bancário, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, em 31/12/2023, totalizou R$ 22.627.165,58 (vinte e dois milhões seiscentos vinte sete mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). De acordo com o Balanço Geral do Estado – BGE/2023, publicado pela SEFAZ, o valor do superávit do FECOP ficou assim composto: R$ 31.551.129,41 (Transferência 80% – ICMS – FECOP) mais R$ 8.634.355,46 (Recursos vinculados ao FECOP) mais R$ 1.658.427,91 (Valor em contas de convênio), totalizando R$ 41.843.912,78 (quarenta e um milhões oitocentos e quarenta e três mil novecentos e doze reais e setenta e oito centavos).

Fortaleza – CE, aos 21 de janeiro de 2025.

Maria Carmelita Sampaio Colares GERENTE EXECUTIVA DO FECOP

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

APOSTILAMENTO Nº001/2025 AOS CONTRATOS

O Estado do Ceará, através da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE, com sede na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, doravante denominada contratante, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Saulo Moreira Braga, inscrito no RG n.º 93008021970 SSPDS CE e CPF n.º 704.067.31349, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 46011.000024/2025-05, resolve com fundamento nos art. 65, inciso I, §8º da Lei Federal n.º 8.666/1993 c/c com o art. 124 da Lei Federal n.º 14.133/2021, fazer apostilamento aos Contratos elencados abaixo , para neles incluir novas dotações orçamentárias, conforme fls. 2/4 dos autos do processo:

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025.

Saulo Moreira Braga DIRETOR