DOMCE 28/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3639

www.diariomunicipal.com.br/aprece 87

PORTARIA Nº 27/01/2025-02, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial ao Artigo 71, VI da Lei Orgânica Municipal e Artigo 117 da Lei Federal N. ° 14.133/2021.RESOLVE Art. 1º DESIGNAR o Sr. FLAILTON MATEUS DE SOUSA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº 073.002.403-21, ocupante do cargo comissionado de AUXILIAR DE ALMOXARIFADO, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO. Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 27 de janeiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:F7F1B6AC

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.27.1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.27.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Potengi, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2025.01.27.1. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de locação de gerador de energia elétrica para atender a demanda do Hospital Municipal de Potengi/CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 29 de janeiro de 2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 14 de fevereiro de 2025 às 08:00, Início da abertura da sessão: 14 de fevereiro de 2025 às 08:30 horas, através do site (www.licitapotengi.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi, localizada a Rua José Edmilson Rocha, nº 135, Centro, Potengi - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.licitapotengi.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.potengi.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 99274 -4706 ou do e- mail: ([email protected]). Potengi/CE, 27 de janeiro de 2025.

GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA – Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:A58322CC

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 2701001/2025

Portaria nº 2701001/2025 Potengi/CE, 27 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo na forma que indica e dá outras providências:

POLLYANNA CALLOU DE MORAIS DANTAS, Secretária de Saúde do Município de Potengi – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a celebração do contrato de gestão de nº 2022030316S, no Chamamento Público nº 2022.01.17-SS, entre o Município de Potengi/CE/Secretaria de Saúde e o Instituto de Gerenciamento Médico – IGM, inscrito no CNPJ nº 29.782.496/0001- 84, cujo objeto é a execução de serviço técnico especializado em gerenciamento destinados à implementação da operacionalização dos serviços das unidades de saúde vinculadas ao Município de Potengi/CE, conforme proposta de trabalho selecionada, que assegure assistência universal e gratuita à população por Organização Social; CONSIDERANDO que em relatório técnico elaborado pela Secretaria de Saúde do Município no início da atual gestão, foi constatado que os serviços de prontuário eletrônico e de gestão, que foram contratados e vinham sendo pagos pelo Município, são oferecidos de forma gratuita pelo Ministério da Saúde, revelando-se onerosa a manutenção de serviços do contrato que podem ser supridos por soluções gratuitas, contrariando os princípios da eficiência e economicidade, além de enriquecimento ilícito e dano ao erário, passível de caracterização de ato de improbidade administrativa, previsto nos art. 9º, caput e 10, incisos I e XII, da lei federal nº 8.429/1992; CONSIDERANDO as informações descritas no mencionado relatório técnico no sentido de que parte dos serviços contratados não foram efetivamente prestados, havendo também fortes indícios de superfaturamento de preços; CONSIDERANDO que o citado relatório técnico elenca o descumprimento pelo contratado das obrigações contratuais previstas nos itens 6.11, 6.12 e 6.14 do edital do processo de chamamento público, bem como nos itens 21.4, 21.14, do contrato nº 2022030316S, conforme detalhado na motivação para encerramento de contrato firmada pela Secretaria de Saúde do Município, datada de 07 de janeiro de 2025, o que comprometem a eficiência e a qualidade dos serviços ofertados a população; CONSIDERANDO que os princípios basilares da administração pública dentre os quais a eficiência, a economicidade, a legalidade e moralidade; CONSIDERANDO que a lei federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, permite a extinção unilateral do contrato nas situações elencadas no artigo 137, incisos I a IX, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa; RESOLVE: 1 – Determinar a instauração de processo administrativo, com a finalidade de extinguir de forma unilateral o contrato de gestão de nº 2022030316S, celebrado no Chamamento Público nº 2022.01.17-SS, entre o Município de Potengi/Secretaria de Saúde e Instituto de Gerenciamento Médico – IGM, inscrito no CNPJ nº 29.782.496/0001- 84, com fundamento no art. 137 da lei nº 14.133/2021; 2 - Suspender como MEDIDA CAUTELAR, os efeitos do contrato de gestão de nº 2022030316S, celebrado no Chamamento Público nº 2022.01.17-SS, afim de evitar maior dano ao erário público municipal, até que seja concluído o presente processo administrativo; 3 – Determinar a notificação do representante legal do Instituto de Gerenciamento Médico – IGM, inscrito no CNPJ nº 29.782.496/0001- 84, para que no prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação, apresente defesa acerca das inconformidades e irregularidades relatadas, pessoalmente ou por meio de advogado constituído. 4 - Determinar que se proceda a juntada ex oficio neste processo administrativo, de cópia do contrato de gestão de nº 2022030316S, celebrado no Chamamento Público nº 2022.01.17-SS, bem como dos demais documentos necessários à instrução do processo administrativo. 5 – Submeter o presente processo administrativo à orientação da Procuradoria Geral do Município. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Secretária de Saúde do Município de Potengi/CE, em 27 de janeiro de 2025.

POLLYANNA CALLOU DE MORAIS DANTAS Secretária Municipal de Saúde