DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBIo pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro- RJ, 27 de janeiro de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Adriana dos Santos Rosa ..603.507- .8D5FU8FD .02126.000706/2021-13 . .Adriano de Melo Pereira ..867.624- .ID98QWQC .02125.001185/2024-74 . .Arim Carmo de Oliveira ..403.517-* .S 3 Z AU U M X .02126.000971/2021-00 . .Arim Carmo de Oliveira ..403.517- .OX 9 B FAW O .02126.000970/2021-57 . .Cosme Damião de Almeida ..317.757- .RMOP6RXI .02126.000167/2024-65 . .Nei Pereira ..840.296-* .RFNGRVM6 .02128.002462/2022-74 . .Robson Pereira Pinto ..524.797- .I N Z Y I KW B .02126.002581/2024-17 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 134 do Decreto Federal 6514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA aos familiares e/ou espólio do Sr. Mario Ivo Cunha Junqueira, CPF .293.767-, sobre o Julgamento - 1ª Instância 445/2024-EI-GR4/GABIN/ICMBio (processo 02629.000255/2010-09) o qual CANCELOU o Termo de Julgamento nº 173/2014-CR8/ICMBio, bem como a multa pecuniária imposta pelo Auto de Infração nº 036886-A, considerando o falecimento do autuado antes do julgamento administrativo. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas do interessado no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 27 de janeiro de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 108, § 2º e 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no artigo 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA e INFORMA os familiares e/ou espólio do Sr. Paulo Sérgio Ramos, CPF .349.998-*, do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração e seus respectivos termos abaixo. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital. Ressalta-se que a utilização da área embargada poderá ensejar em lavratura de auto de infração por quebra de embargo. I. Auto de Infração 6FML267W, Termo de Embargo XHQ1CTQL, Julgamento - 1ª Instância 454/2024 - EI-GR4/ICMBio (processo administrativo 02126.001170/2023- 15), coordenadas UTM: 760750,355/7487481,58; 760684,368/7487442,767; 760683,27/7487440,112; 760679,6/7487426,542; 760679,034/7487424,023; 760677,368/7487414,764; 760670,055/7487404,448; 760656,19/7487404,738; 760638,004/7487405,438; 760635,682/7487405,25; 760634,838/7487403,688; 760639,332/7487412,013; 760646,068/7487419,117; 760657,72/7487426,717; 760673,125/7487436,153; 760750,355/7487481,58; 760786,915/7487439,89; 760764,116/7487428,744; 760746,383/7487417,597; 760735,237/7487405,945; 760737,094/7487407,886; 760737,857/7487412,126; 760739,139/7487416,866; 760751,576/7487429,531; 760758,674/7487441,194; 760759,175/7487442,721; 760759,321/7487442,765; 760763,63/7487442,878; 760777,344/7487442,445; 760783,748/7487443,502; 760750,355/7487481,58; 760786,915/7487439,89. II. Auto de Infração 2US8313J, Termo de Embargo HZE9LMW5, Julgamento - 1ª Instância 455/2024 - EI-GR4/ICMBio (processo administrativo 02126.001169/2023- 91), coordenadas UTM: 760638,004/7487405,438; 760656,19/7487404,738; 760670,055/7487404,448; 760677,368/7487414,764; 760679,034/7487424,023; 760679,6/7487426,542; 760683,27/7487440,112; 760684,368/7487442,767; 760750,355/7487481,58; 760783,748/ 7487443,502; 760777,344/7487442,445; 760763,63/7487442,878; 760759,321/7487442,765; 760759,175/ 7487442,721; 760758,674/7487441,194; 760751,576/7487429,531; 760739,139/7487416,866; 760737,857/ 7487412,126; 760737,094/7487407,886; 760735,237/7487405,945; 760726,624/7487390,239; 760723,078/ 7487380,612; 760698,696/7487374,709; 760690,652/7487378,079; 760679,506/7487376,052; 760670,893/ 7487366,426; 760657,72/7487362,88; 760644,041/7487369,466; 760632,895/7487375,039; 760610,602/ 7487377,572; 760631,326/7487385,907; 760634,838/7487403,688; 760635,682/7487405,25; 760638,004/ 7487405,438. Considerando que a reparação de dano ambiental, cuja responsabilidade civil para reparação é objetiva e imprescritível, em observância ao art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 8 da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 11/12/2014, INFORMA e INTIMA as pessoas físicas e/ou jurídicas que vierem a ocupar/residir e/ou utilizar os imóveis com as áreas embargadas neste edital, para apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste edital, de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, de acordo com o Termo de Referência da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014. O PRAD deverá ser protocolizado em qualquer unidade do ICMBio. Salientamos que o não atendimento da requisição poderá acarretar ajuizamento de ação civil pública para tal finalidade. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 27 de janeiro de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 134 do Decreto Federal 6514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INTIMA o Sr. Nilton de Souza Rodrigues, CPF .301.887-, sobre a lavratura da Notificação MC2ZL9I3 (processo 02126.003400/2023-81) para apresentar documentos listados abaixo, no prazo de 30 dias, contado da data de publicação deste edital, para a devida instrução do processo administrativo de regularização fundiária de imóvel/posse, conforme Decreto n. 68.172, de 04 de fevereiro de 1971, alterado pelo Decreto n. 70.694, de 8 de junho de 1972. I - Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF); II - Cópia de matrícula, contrato de concessão, alienação, legitimação, título de posse, contrato de transferência de direitos possessórios ou instrumento similar relativo ao imóvel; III - Planta em escala compatível e memorial descritivo da área ocupada assinados por profissional habilitado, preferencialmente com declaração de confinantes; IV - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA; V -Comprovante da inexistência de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural (ITR); VI - Cadastro Ambiental Rural (CAR), se houver. Fica também NOTIFICADO que quaisquer intervenções na área devem ser obrigatoriamente autorizadas pela administração da Unidade de Conservação (NGI ICMBio Paraty), sob pena de incidência nos termos do Decreto Federal n. 6.514/2008 e Lei Federal n. 9.608/1998, conforme se tipifique. Em cumprimento ao disposto nos artigos 102, § 2º e 108, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, INFORMA sobre a lavratura dos seguintes termos: i) Termo de Embargo UT1ZAZDO embargando o uso das estruturas da Fazenda Central, coordenadas (Datum Sirgas 2000) da sede da fazenda 22°52'28,064" S/ 44°37'03,278" W; ii) Termo de Apreensão 5YA4GNW7, onde constam a apreensão de 25 cartuchos recarregáveis (sendo 12 de calibre 28, 6 de calibre 28, 1 de calibre 28 deflagrado, 2 de calibre 32 e 1 de calibre 36), 300 g de chumbo para espingarda, 2 correntes de motosserra, 10 espoletas de cobre, 11 esferas para recarregar cartuchos de espingarda, 3 laminas para roçadeira, 2 projeteis calibre 38, 39 tábuas de madeira medindo 210 cm x 15 cm x 2 cm. Todo esse material apreendido foi destruído, conforme Termo de Destruição FMLOE549. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas do interessado no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 27 de janeiro de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O S . .Robson Soares Fe r r e i r a .**.120.722- ** .JDCZPDG6 .02119.001273/2024-55 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. SIDNEY SERAFIM RODRIGUES Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Humaitá DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443048 Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 02070.001224/2022-54. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Repactuação de valores. Vigência: 21/02/2022 a 21/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.379.364,48. Data de Assinatura: 04/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).