DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012800088 88 Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 320004 Número do Contrato: 27/2021. Nº Processo: 48340.002307/2021-53. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 10.781.353/0001-20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: REAJUSTAR os preços do Contrato nº 27/2021-MME - de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte rodoviário. o reajustamento abrange o quantitativo de serviços do período de 31/12/2024 a 31/12/2025, no percentual de 4,758100% (correspondente à variação do Índice IPCA/IBGE de Nov/2023 a Out/2024). Vigência: 31/12/2021 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 361.705,00. Data de Assinatura: 23/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 13666/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48074.000071/2024-51. Inexigibilidade Nº 67/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - D F. Contratado: 13.017.462/0001-63 - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Prestação de serviço de distribuição de energia elétrica para ger anm/se. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 16/07/2024 a . Valor Total: R$ 13.923,00. Data de Assinatura: 16/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: 1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Após o vencimento, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora. . .NOME/ RAZÃO SOCIAL .CNPJ / CPF .P R O C ES S O .AUTO DE INFRAÇÃO .VALOR DA MULTA R$ .OUTRAS PENALIDADES . .1. POSTO BRASIL 2000 LTDA. .51.294.239/0001-52 .48620.203820/2022-02 .618744 .5.000,00 .--- . .2. POSTO E DISTRIBUIDORA JOIA DE ATIBAIA LTDA . 46.099.636/0001-33 .48620.200793/2022-16 .613165 .5.000,00 .--- . .3. POSTO DE COMBUSTÍVEIS ÁUREA EIRELI .41.234.178/0001-84 .48650.200171/2022-22 .611999 .5.000,00 .--- . .4. DYNAMENE SILVA TEIXEIRA E CIA LTDA - ME .15.754.929/0001-83 .48600.200448/2022-11 .620298 .5.000,00 .--- . .5. W. DA GAMA LIMA EIRELI .35.280.139/0001-10 .48610.213413/2022-14 .613434/ 902289 .65.000,00 .--- . .6. R M PETROLEO LTDA .02.760.313/0001-73 .48611.200994/2023-03 .650112 .5.000,00 .--- . .7. ANDRESSA PEREIRA ALVES .14.341.647/0001-91 .48611.201422/2022-52 .638194 .20.000,00 .--- . .8. AUTO POSTO PINHEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .39.858.724/0001-06 .48611.201230/2022-46 .641593 .20.000,00 .--- . .9. AUTO POSTO HOLANDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. . 03.190.977/0001-07 .48610.225237/2021-82 .601699 .20.000,00 .--- . .10. ELTON CEOLIN .92.804.046/0001-81 .48650.200033/2022-43 .618473 .5.000,00 . . .11. ONEPETRO COMERCIO NO ATACADO E VAREJO DE LUBRIFICANTES LTDA .48.486.672/0001-85 .48610.219532/2023-61 .655107 .20.000,00 .Perdimento dos produtos apreendidos . .12. REDE AZUL DE POSTOS ARACI LTDA .35.703.975/0001-60 .48611.201849/2023-31 .657127 .25.000,00 .--- . .13. AUTO POSTO VILLAGE JAGUARÉ LTDA. .33.041.747/0001-47 .48610.227534/2022-43 .902502/ 641184/ 641185 .912.500,00 . . .14. AUTO POSTO AEROPORTO LTDA .25.002.537/0001-11 .48620.202543/2022-11 .612163/ 612163 .50.000,00 .--- . .15. AUTO POSTO GUADALUPE VG LTDA. .09.197.524/0001-99 .48610.219213/2020-11 .576126/ 583019/ 596690 .552.000,00 . . .16. JR AGRO E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA .06.212.140/0002-90 .48611.200254/2023-69 .630755 .33.000,00 .Suspensão das atividades por 10 dias . .17. POSTO DE SERVIÇO ESPLANADA LTDA .50.950.864/0001-42 .48620.200359/2021-47 .648245 .5.000,00 .--- . .18. AUTO POSTO ANHANGUERA EIRELI .11.598.080/0001-45 .48610.214380/2022-20 .622617 .5.500,00 .--- . .19. D R C DE SOUZA EIRELI .34.280.250/0001-44 .48630.200296/2020-29 .573057/ 573131 .80.000,00 .Perdimento do produto apreendido . .20. CRISTIANE DE FÁTIMA LOPES DE MACEDO ME .09.534.076/0001-71 .48620.202948/2020-89 .639247 . 5.000,00 .--- . .21. POSTO DE COMBUSTÍVEIS DIBETH LTDA .11.013.892/0001-81 .48620.202833/2022-56 .619784 . 5.500,00 .--- . .22. R2D COMERCIO, LOCACAO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA .02.391.675/0002-15 .48611.201714/2023-76 .654336 .45.000,00 .--- 2 Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBAC E N . . . NOME E/OU RAZÃO SOCIAL .CNPJ-CPF .P R O C ES S O .AUTO INFRAÇÃO .SALDO MULTA R$ .DATA PARA PAGAMENTO . .1. AUTO POSTO ESTANCIA LTDA .21.268.135/0001-02 .48611.001504/2018-12 .530483 .5.255,07 .31/01/2025 3.Fica notificada a senhora MARIA FERREIRA MORRIS, CPF *.409.195-, que, considerando que até a presente data não houve manifestação com relação ao ofício nº 357/2019/SGP-CAP/SGP/ANP-RJ, enviado em 21/10/2019, reiterado pelos ofícios nº 414/2019/SGP-CAP/SGP/ANP-RJ, de 18/11/2019, e nº 126/2020/SGP-CAP/SGP/ANP-RJ, enviado em 20/02/2020, solicitando a regularização de suas folhas de frequência, e que foram esgotados todos os prazos para os apontamentos e justificativas cabíveis, foi realizado procedimento administrativo para cobrança (desconto remuneratório) das faltas injustificadas na forma que se encontram registradas no ofício nº 470/2019/SGP-CAP/SGP/ANP-RJ, e apurado conforme disposto no o art. 44, I, da Lei nº 8112/90. Pelo e-mail [email protected] poderá ser solicitada a memória de cálculo detalhada do valor a ser descontado, com base na remuneração recebida nos meses de janeiro de 2018 a novembro de 2019, período em que a senhora pertencia ao quadro efetivo de pessoal da ANP, ocupando o cargo de Analista Administrativo, totalizando um débito de R$ 77.819,20 (setenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e vinte centavos), conforme documento SEI nº 3456256. Esclarecemos que o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC, considerando o mês de dezembro/2019 o marco inicial para atualização da dívida. Ressaltamos que por se tratar de desconto considerando apuração das faltas e atrasos anteriormente mencionados, não se aplica a possibilidade de parcelamento do valor prevista no art. 46 da Lei 8.112/90, exclusiva para situações de reposição ao erário. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, fica estabelecido prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do presente ofício, para a sua manifestação. Foi aberto acesso externo à senhora para possibilitar vistas e peticionamento no processo nº 48610.214655/2019-20, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, disponível por meio de link disponibilizado para o seu e-mail [email protected]. Créditos decorrentes de multas ou outras cobranças vencidas e não pagas poderão gerar inscrição do CPF ou CNPJ em dívida ativa e serviços de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC e afins, e serão encaminhados à execução fiscal. Independente de nova comunicação, após 30 dias contados do recebimento dessa intimação, o não pagamento poderá gerar a inscrição no CADIN/SISBACEN. ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS Chefe do Escritório Sede AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024 - UASG 323031 Nº Processo: 48610220922202465. Objeto: Contratação de serviços de locação de veículos com motoristas para transporte terceirizado de servidores e materiais perigosos, a ser executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para a consecução de atividades finalísticas, a ser prestado no estado de Minas Gerais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. . Total de Itens Licitados: 3. Edital: 28/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90024-2024. Entrega das Propostas: a partir de 28/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/02/2025 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Favor se atentar ao Termo de Referência e Estudo Técnico preliminar.. FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA Pregoeiro (SIASGnet - 27/01/2025) 323031-32205-2024NE800144