DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRS0D07, FRMEV03364002024, 606-82; RAL7E24, FRMEV03397602024, 606-82; RRY3D72, FRMEV03391702024, 606-82; SPO4I79, FRMEV03393202024, 606-82; RAT9D39, FRMEV03372062024, 606-82; RRQ6G30, FRMEV03388712024, 606-82; MAURICIO VIVAN, .924.539-*, APX0J87, FRMEV03410782024, 606-82; MATILDE BORGES DOS SANTOS, .575.431-, EGK8J13, FRMEV03325082024, 606-82; MATOS & ROCHA MERCEARIA LTDA, 12.253.748/0001-85, MEA5F81, FRMEV03311992024, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-, MDU0I86, FRMEV03284682024, 606-82; MATLOG TRANSPO R T ES LTDA, 35.805.588/0001-35, RLG8F92, FRMEV03389702024, 606-82; RYS3A04, FRMEV03355112024, 606-82; MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA, 66.738.790/0002-04, FJJ2E11, FRMEV03372492024, 606-82; MATHEUS CORREA DA COSTA, .152.680-*, IHS0296, FRMEV03359992024, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV03361992024, 606-82; MAURO ROEGELIN, .624.019-, IHZ7I83, FRMEV03343852024, 606-82; MATEUS EUGENIO SILVA KRIGER, 37.206.918/0001-00, GKO7I15, FRMEV03375442024, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-, MHA2561, FRMEV03343842024, 606- 82; MARTINI TRANSPORTES LTDA, 04.320.884/0001-12, PHV0C23, FRMEV03315182024, 606-82; MAURICIO SCHERNER, .223.231-*, QCI1F55, FRMEV03396262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31275/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RDT9C02, FRMEV03218412024, 606-82; RYR3C65, FRMEV03120052024, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTOS JUNIOR LTDA , 46.518.389/0001-62, OPQ7B70, FRMEV03188812024, 606-82; POSTES DO SUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 42.830.678/0001-41, IDV5I34, FRMEV03202972024, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, RNF6E65, FRMEV03198882024, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV03021182024, 606-82; QKI5J97, FRMEV03160592024, 606-82; PORTAL GAUCHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 03.136.333/0001-30, ILT1010, FRMEV03227332024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RDY7C50, FRMEV03235572024, 606-82; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, JBH6C26, FRMEV03128672024, 606-82; JAN2F81, FRMEV03183022024, 606-82; PORTUGAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.338.890/0001-02, LQE2G51, FRMEV03089082024, 606- 82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR5H03, FRMEV03249332024, 606-82; PRATA AZUL TRANSPORTES LTDA, 31.569.873/0001-43, SFE0F01, FRMEV03092832024, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERV I CO S LTDA, 19.476.596/0001-29, SRB5D42, FRMEV03168112024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV03243862024, 606-82; PORTO TRANSPORTE TURISMO E FRETAMENTO UNIPESSOAL LTDA, 44.163.308/0001-23, LPR4E14, FRMEV03251082024, 606-82; POSITIVA EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 30.157.723/0001-60, GZV4J35, FRMEV03370742024, 606-82; POSTO E TRANSPOR T ES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RYS5G99, FRMEV03304392024, 606-82; RXP7C64, FRMEV03304462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAX6I49, FRMEV03333382024, 606-82; JAI1B02, FRMEV03262382024, 606-82; JAA5E28, FRMEV03252372024, 606-82; PRIME GAS LTDA, 22.550.126/0001-72, MKN3F75, FRMEV03229912024, 606-82; PRISCILA DE CARVALHO SILVA LTDA, 35.984.270/0001-69, IYI1B19, FRMEV03218602024, 606-82; IYI1B19, FRMEV03344082024, 606-82; PRE- FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, REA7G33, FRMEV03229302024, 606- 82; RXY3I13, FRMEV03220512024, 606-82; PRISMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LOCADORA & TRANSPORTADORA LTDA., 09.129.534/0001-97, NFF3G87, FRMEV03167842024, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, RDX0E85, FRMEV03176292024, 606-82; PRIVILEGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.873.746/0001-80, GGU8E74, FRMEV03250212024, 606-82; GGU8E74, FRMEV03198982024, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0004-12, PCX0136, FRMEV03166622024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLN9A23, FRMEV03322842024, 606-82; PRIMOS LOG TRANS P O R T ES LTDA, 14.874.875/0001-27, CZA2E68, FRMEV03157342024, 606-82; PRESSLEITURA TRANSPORTES LTDA, 00.896.780/0001-08, AQG3C00, FRMEV03172512024, 606-82; PRICILA DE ALMEIDA, .744.069-, AXJ0J64, FRMEV03235162024, 606-82; PRISCILLA PAULA DO NASCIMENTO SILVA RAMOS, .801.091-, MEC3824, FRMEV03287082024, 606-82; PRIME TRUCK DIESEL LTDA, 51.680.721/0001-20, GFO7I82, FRMEV03275922024, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FQF1456, FRMEV02980552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31277/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYL0B95, FRMEV03162622024, 606-82; RKW1B84, FRMEV03131232024, 606-82; RKW1B64, FRMEV03174982024, 606-82; PROTEIN MEAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 08.728.192/0001-69, RHA5B00, FRMEV03213792024, 606-82; PROMETAL TRANSP O R T ES LTDA, 03.109.896/0001-30, QMQ7I20, FRMEV03341632024, 606-82; PROLOJA FEIRAS E EVENTOS LTDA, 88.721.832/0001-48, AYC0D15, FRMEV03150012024, 606-82; IQK0963, FRMEV03058072024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, ELQ6B46, FRMEV03221832024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RLP9B57, FRMEV03318812024, 606-82; RXM9B78, FRMEV03442172024, 606-82; QUALIDADE CONCRETO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 26.842.181/0001-97, GEE8F31, FRMEV03174722024, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, EDI7E91, FRMEV03294152024, 606-82; SUO2G60, FRMEV03251552024, 606-82; Q U AT O R Z E VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68, RLK0I15, FRMEV03259552024, 606-82; AQV1A99, FRMEV03280392024, 606-82; AQV1A99, FRMEV03231062024, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RAC1J90, FRMEV03228922024, 606-82; REA2C20, FRMEV03228802024, 606-82; PVG TRANSP O R T ES LTDA, 18.667.818/0002-09, EWJ0I23, FRMEV03181402024, 606-82; QUANTUM TRANSPORTES LTDA, 46.280.833/0001-54, SXB3H24, FRMEV03237062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31278/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do