DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012800109 109 Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUB0A14, FRMEV03188592024, 606- 82; SUB2D40, FRMEV03215682024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A, 83.083.428/0001-72, DTE7B81, FRMEV03268812024, 606-82; MRY1A26, FRMEV03278662024, 606-82; MAQ1372, FRMEV03126252024, 606-82; RETIOLEO PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, FCK3289, FRMEV03130322024, 606-82; RF COMERCIO DE GAS TRANSPORTE LTDA, 51.382.757/0001-28, GDE4A99, FRMEV03374982024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QID7A76, FRMEV03206002024, 606- 82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, RSB7A50, FRMEV03164442024, 606- 82; FQR3D34, FRMEV03223382024, 606-82; REVHER SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA, 25.186.493/0001-27, AZB4A55, FRMEV03316162024, 606-82; REVESTIR REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 30.235.545/0001-48, PPD8840, FRMEV03270672024, 606-82; REZENDE TRANSPORTES LTDA, 20.647.250/0001-25, OAX1E47, FRMEV03261762024, 606-82; QCR0H88, FRMEV03292042024, 606-82; REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS, 83.054.395/0001-32, MFD3D28, FRMEV03260372024, 606-82; MFD3468, FRMEV03262732024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, QJD0E66, FRMEV03143852024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV03228412024, 606-82; RLF9J48, FRMEV03232882024, 606-82; RFR LOG LOGISTICA LTDA, 19.323.774/0001-81, GEB9A25, FRMEV03199012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31292/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RGR TRANSPORTES LTDA, 27.944.363/0001-31, FQA0I95, FRMEV03233132024, 606-82; RFT TRANSPORTES LTDA, 14.080.484/0001-30, MML1129, FRMEV03226022024, 606-82; RICARDO MIZAEL, .978.126-*, MTI2I94, FRMEV03350042024, 606-82; RG ALGAYER LTDA, 90.415.043/0001-20, JCV4I92, FRMEV03177762024, 606-82; JCM8J55, FRMEV03203322024, 606-82; RGE TRANSP O R T ES GERAIS LTDA, 52.876.426/0001-07, PYD7G37, FRMEV03166652024, 606-82; RICARDO ELMO DA SILVA GIL, .637.786-, HBG5E30, FRMEV03335312024, 606-82; RIBA S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.981.472/0001-51, EAZ6E92, FRMEV03350802024, 606-82; EAZ6E92, FRMEV03218532024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 11.143.106/0001-60, BVT8222, FRMEV03117032024, 606-82; RHS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 07.092.030/0001-14, SHC6I75, FRMEV03280682024, 606-82; R I C A LO TRANSPORTES LTDA, 28.387.495/0001-72, CUA5C71, FRMEV03356672024, 606-82; RICARDO AUGUSTO BERNARDI TRANSPORTES, 28.021.018/0001-99, INO5F82, FRMEV03238602024, 606-82; RICARDO LUIZ DE FARIA 04607750654, 36.918.249/0001- 28, TCB8I55, FRMEV03385822024, 606-82; RICARDO & ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA , 28.386.228/0001-80, PUI0I29, FRMEV03271412024, 606-82; RIBEIRO & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.493.267/0001-54, OQR9444, FRMEV03261102024, 606-82; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0001-55, EYP3339, FRMEV03267142024, 606-82; RICARDO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 28.660.200/0001-90, FNB1F54, FRMEV03350942024, 606-82; RICARDO HIROYUKI FURUKAWA TRANSPORTE, 23.746.328/0001-57, RHB9E83, FRMEV03298552024, 606-82; RGI TRANSPORTES LTDA, 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV02977992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31293/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV03361512024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32, FRMEV03405222024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBW8F73, FRMEV03396332024, 606-82; PAC TUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRV3B26, FRMEV03387902024, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, BDC6D17, FRMEV03346052024, 606-82; BEA6C65, FRMEV03348112024, 606-82; PANTUR TRANSPORTES LTDA, 30.143.266/0001-54, HJA3210, FRMEV03324322024, 606-82; P.B.S. TRANSPORTES LTDA, 07.043.807/0001-50, FQC7A62, FRMEV03344122024, 606-82; P C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001-13, LSX9A68, FRMEV03308922024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RNL0E80, FRMEV03341942024, 606-82; TCQ9A46, FRMEV03331812024, 606-82; TCH5C13, FRMEV03353422024, 606-82; SHT6I75, FRMEV03354922024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV03341982024, 606-82; PAMELA KARINA TROMBETTA, .275.059-, EDH5363, FRMEV03387022024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWU1H63, FRMEV03386782024, 606-82; P. A. TERRAPLANAGEM LTDA, 17.524.872/0001-51, MKY1J52, FRMEV03349542024, 606-82; PAMELA DA SILVA BORDUCHI, .274.919-*, QJD1G89, FRMEV03332092024, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, RMF3J75, FRMEV03309842024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYH4A65, FRMEV03420972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31294/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RITMI CONFECCOES LTDA, 72.305.295/0001-15, MMM8763, FRMEV03129782024, 606-82; RICHARD KAR OFICINA & TRANSPORTES LTDA, 78.849.460/0001-86, BCK5H68, FRMEV03210902024, 606-82; RICARDO STEFANE L LO, .104.770-, FWA0A45, FRMEV03013072024, 606-82; RILDO SOARES DE SOUZA 77611799720, 23.070.031/0001-14, QRM1D66, FRMEV03270362024, 606-82; RI G AT R A N S TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCK7I15, FRMEV03048542024, 606-82; IYH9806, FRMEV03048112024, 606-82; IYF5855, FRMEV03241512024, 606-82; JBC2J55, FRMEV03372822024, 606-82; JBC2J57, FRMEV02977472024, 606-82; RIO DO SUL S E R V I CO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JCA5D46, FRMEV03078832024, 606-82; RICARDO SANTA RITA COSTA, .797.566-, FAF0162, FRMEV03172972024, 606-82; RIO PRETO COMERCIAL LTDA, 56.146.160/0001-06, FHL5086, FRMEV03343222024, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RXS2E04, FRMEV03161152024, 606-82; RINARLE DOS SANTOS OLIVEIRA, .896.974-*, FQV9C48, FRMEV03160432024, 606-82; RIO BONITO LOGISTICA LTDA, 32.467.332/0001-77, BEG0D44, FRMEV03211232024, 606-82; RICARDO TOSHIO OCHIRO TRANSPORTES, 54.259.262/0001-02, EJZ9490, FRMEV03327042024, 606-82; RICARDO NIELSEN, .881.229-, RYT4F60, FRMEV03262622024, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, RAH0F40, FRMEV03288912024, 606-82; MMM8F49, FRMEV03288782024, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, BDI7G12, FRMEV03193902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31295/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBY2J42, FRMEV03387572024, 606-82; JCK7A03, FRMEV03386452024, 606-82; JAX2D08, FRMEV03392922024, 606-82; JCY4F81, FRMEV03399152024, 606-82; JBC8C48, FRMEV03405212024, 606-82; IZM0B91, FRMEV03427172024, 606-82; IZH5G34, FRMEV03428382024, 606-82; ORLANDO LINDALVO DE LIMA, .121.707-, MNV9E32, FRMEV03363992024, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, MKL7687, FRMEV03301712024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPO0D90, FRMEV03350642024, 606-82; OMEGA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 37.013.161/0001-20, RYC6C68, FRMEV03385742024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV03376662024, 606-82; O LO S S U