DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012800065 65 Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 97, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 Processo SEI nºs: 48500.905530/2023-34 e 48500.905781/2020-76 Interessado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista., inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001- 04. Decisão: dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto contra o Resolução Autorizativa nº 15.252, de 22 de maio de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 98, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo SEI nº 48500.901584/2024-10, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedido de Reconsideração interposto pela Solar Cristalina Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 47.603.308/0001-95, em face do Despacho nº 1.935, de 2024, que indeferiu o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Recorrente com vistas à suspensão da decisão da Enel Distribuição Ceará que reconheceu a necessidade de renovação dos requerimentos de acesso para fins de enquadramento de centrais geradoras como GD 1. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 104, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 48500.003945/2024-54. Interessado Brasil Fortescue Sustainable Industries Ltda. Decisão: (i) conhecer e, no mérito, INDEFERIR o Pedido de Medida Cautelar protocolado por Brasil Fortescue Sustainable Industries Ltda. com vistas à suspensão imediata de todas as análises de Pareceres de acesso em curso no Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a partir de agosto/2024, relativas a consumidores ultra- eletrointensivos com projetos de produção de hidrogênio verde/amônia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em h t t p s : / / b i b l i o t e c a . a n e e l . g o v . b r / B u s c a / Av a n c a d a . SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 109, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo SEI nº 48500.904562/2020-70 , decide: (i) conhecer do Pedido de impugnação interposto pela Gerdau S.A. - GSA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.611.500/0001-19, face à decisão exarada na 1.136ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CAd/CCEE de 2020, e no mérito, negar provimento; (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, efetue o desconto do montante de energia relativo à Alocação da Geração Própria, concedido indevidamente à GSA por meio do mecanismo de recontabilização, relativo ao período de outubro de 2019 a janeiro de 2020; (iii) determinar que a CCEE devolva o valor de emolumentos pagos pela GSA para fins da recontabilização relacionada aos meses de outubro de 2019 a janeiro de 2020. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 110, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905360/2023-98, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto Companhia Siderúrgica Nacional - CSN cadastrada sob o CNPJ: 33.042.730/0001- 04 face à decisão exarada na 1.350ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CAd/CCEE, referente ao Processo de Recontabilização nº 4.791; (ii) determinar à CCEE que efetue o desconto do montante de energia alocado para o ano de 2022 indevidamente creditado a título de Alocação da Geração Própria para as unidades consumidoras da CSN alcançadas pela presente instrução, correspondente aos meses de janeiro a dezembro de 2022, bem como de janeiro de 2023 até o mês de referência do efetivo registro dos novos contratos de Alocação de Geração Própria; e (iii) determinar à CCEE que devolva o valor de emolumentos pagos pela CSN para fins da recontabilização pelo CAd/CCEE. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 112, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 27100.901661/1990-74, decide: recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Jauru, outorgada ao Consórcio Jauru, composto pelas empresas Jauru Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.299.819/0001-90 e Cinco Estrelas Agropecuária e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.360.601/0001-78, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783/2013, condicionada à apresentação da certidão de adimplência dos membros do Consórcio. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 199, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002655/2025-74, decide: aprovar o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, da ANEEL e respectivo Plano de Ação, na forma dos anexos, disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 3.239, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003339/2024-39. Interessado: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 25.086.034/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ $ 288.730,34 (duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética PE-00032-0015/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 183, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº: 48500.900817/2013-04. Interessadas: Cienge Engenharia e Comércio Ltda., CNPJ nº 00.407.338/0001-62, e Castanheira Energia SPE Ltda., CNPJ nº 40.391.098/0001-70. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do Registro Ativo nº 443, de 2013, do Aceite nº 616, de 2014, e do DRS-PCH nº 1.388, de 2017, referentes à PCH Castanheira, CEG: PCH.PH.PA.037562-4.01, da Cienge Engenharia e Comércio Ltda. para a empresa Castanheira Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 184, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº: 48500.900816/2013-51. Interessadas: Cienge Engenharia e Comércio Ltda., CNPJ nº 00.407.338/0001-62, e Jaborandi Energia SPE Ltda., CNPJ nº 40.651.924/0001-72. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do Registro Ativo nº 444, de 2013, do Aceite nº 1.370, de 2014, e do DRS-PCH nº 1.410, de 2017, referentes à PCH Jaborandi, CEG: PCH.PH.PA.037564-0.01, da Cienge Engenharia e Comércio Ltda. para a empresa Jaborandi Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 122, de 17 de janeiro de 2025, constante no Processo nº 48500.904048/2024-68, publicado no DOU nº 16, de 23 de janeiro de 2025, seção 1, página 71, no Anexo onde se lê: "Interligação Elétrica Minas Gerais S.A., Contrato de Concessão n° 04/2007.", leia-se: "Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A., Contrato de Concessão nº 96 / 2000 .". A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 150, de 22 de janeiro de 2025, constante do Processo n° 29000.922760/1991-05, publicado no DOU nº 17, de 24 de janeiro de 2025, seção 1, página 27; onde se lê:" (...) Processo n° 48100.903409/1995-75 (...)" leia-se "(...) Processo n° 29000.922760/1991-05 (...)". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 80, de 16 de janeiro de 2025 , constante no Processo n° 48500.906628/2014-18, publicado no DOU nº 17, de 24 de janeiro de 2025, seção 1, página 27 ; onde se lê: "BBF Jordão - BBF Acre", leia-se: "Jordão - BBF Acre" . A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 141, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº: 48500.904149/2024-39. Interessada: Eletro Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº 42.764.367/0001-21. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Porto Amazonas, com 7.800 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.075046-8.01, localizada no rio Iguaçu, no estado do Paraná; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente de Outorgas DESPACHO Nº 155, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 48500.906668/2023-51. Interessado: UTE Tijucas SPE Ltda., CNPJ nº 54.941.979/0001-21. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UTE Tijucas I, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Tijucas, no Estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente de Outorgas DESPACHO Nº 156, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 48500.906668/2023-51. Interessado: UTE Nova Descoberta SPE Ltda., CNPJ nº 54.951.042/0001-37. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UTE Tijucas II, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Tijucas, no Estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente de Outorgas SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 66, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003397/2024-62, decide: anuir ao pedido da EDP Energias do Brasil S.A., CNPJ nº 03.983.431/0001-03, para celebração de Contrato de Compartilhamento de Custos de Materiais, Serviços e Outros - MSO relacionados às Atividades de Backoffice com as empresas EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100.0001-06, EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 28.152.650/0001-71, EDP Transmissão Aliança SC S.A., CNPJ nº 27.831.352/0002-26, EDP Transmissão Litoral Sul S.A., CNPJ nº 25.022.221/0001-91, EDP Transmissão Norte S.A., CNPJ nº 43.076.117/0001-61, EDP Transmissão Norte 2 S.A., CNPJ nº 49.537.506/0001-23, EDP Transmissão Goiás S.A., CNPJ nº 07.779.299/0001-73, Investco S.A., CNPJ nº 00.644.907/0001-93, e Lajeado Energia S.A., CNPJ nº 03.460.864/0001-84, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL