DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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JUNIOR DE ALMEIDA CUNHA RIBEIRO LTDA .48.745.766/0001-21 .48610.201956/2025-31 . .GLPSP0447784 .DUARTE GAS E AGUA LTDA .55.513.455/0001-00 .48610.201908/2025-43 . .GLPRS0447782 .EBENEZER COMERCIO DE GAS E ACESSORIOS LTDA .53.837.616/0001-88 .48610.232782/2024-78 . .GLPMG0447759 .ELIANA APARECIDA REIS DA SILVA LTDA .31.013.911/0001-87 .48610.201712/2025-59 . .GLPGO0447800 .F & F ESPETINHOS, BEBIDAS, TABACARIA E GAS LTDA. .57.366.952/0001-40 .48610.201920/2025-58 . .GLPRN0447776 .FRANCISCO DE A S DO NASCIMENTO .54.753.556/0001-88 .48610.201895/2025-11 . .GLPMT0447811 .FULLGAS COMERCIO DE GAS LTDA .33.905.874/0015-42 .48610.201452/2025-11 . .GLPSP0447769 .LCP MEDEIROS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA .51.942.698/0001-03 .48610.227784/2024-45 . .GLPMA0447774 .LEAO - COMERCIO DE GAS III LTDA .55.664.818/0001-09 .48610.233120/2024-15 . .GLPRS0447780 .MB COMERCIO DE GAS LTDA .56.391.882/0001-18 .48610.201910/2025-12 . .G L P BA 0 4 4 7 7 7 8 .NOVO POSTO IRECE LTDA .54.608.358/0001-20 .48610.201832/2025-56 . .GLPRS0447761 .POSTO ROTA 116 ELDORADO DERIVADOS DE PETROLEO LT DA .73.856.155/0001-06 .48610.201849/2025-11 . .GLPCE0447771 .ULTRAGAS CASCAVEL LTDA .51.121.817/0001-59 .48610.232791/2024-69 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA DESPACHO SDL-ANP Nº 105, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/PI0248870 .AIANA CARLA LOBATO DA SILVA .33.427.223/0001-99 .48610.201523/2025-86 . .PR/RS0248878 .AUTO POSTO COMPARIN LTDA .03.533.920/0013-05 .48610.201892/2025-79 . .PR/SP0248867 .AUTO POSTO SANTA INES SJC LTDA .53.981.181/0001-40 .48610.201089/2025-34 . .PR/PR0248871 .AUTO POSTO SAO PEDRO LTDA .54.329.907/0001-28 .48610.201905/2025-18 . .PR/SP0248882 .AUTO POSTO SAVEGNAGO LTDA .52.257.146/0002-00 .48610.201968/2025-66 . .PR/TO0248880 .AUTO POSTO SUCUPIRA LTDA .42.834.950/0001-61 .48610.233113/2024-13 . .P R / BA 0 2 4 8 8 7 5 .A16LU POSTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA .55.066.093/0001-49 .48610.201612/2025-22 . .PR/PI0248873 .CARVALHO E ALMEIDA LTDA .00.980.008/0008-38 .48610.201934/2025-71 . .PR/RN0248879 .I C SOARES LTDA .58.152.342/0001-07 .48610.201946/2025-04 . .PR/AM0248881 .LIMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .48.694.065/0002-91 .48610.232393/2024-42 . .PR/AM0248883 .M M V COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .49.852.642/0001-08 .48610.201943/2025-62 . .P R / BA 0 2 4 8 8 7 7 .NOVO POSTO IRECE LTDA .54.608.358/0001-20 .48610.201871/2025-53 . .PR/MS0248872 .POSTO FIGUEIRA 3 LTDA .57.749.810/0001-62 .48610.200461/2025-95 . .PR/PI0248869 .POSTO PARNAIBA SAO SEBASTIAO LTDA .52.365.126/0001-63 .48610.200765/2025-52 . .PR/RS0248868 .POSTO ROTA 116 ELDORADO DERIVADOS DE PETROLEO LT DA .73.856.155/0002-89 .48610.201862/2025-62 . .PR/RN0248876 .REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS ESTRELA LTDA .54.705.492/0001-40 .48610.201339/2025-36 . .PR/MS0248874 .TORK OIL MODELO LTDA .22.061.736/0003-74 .48610.232618/2024-61 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 42, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.222398/2022-03 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica a Nova Transportadora do Sudeste S.A - NTS, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 04.992.714/0001-84, autorizada a construir a Estação de Compressão Japeri (ECOMP Japeri), com capacidade nominal de 25,3 milhões m³/d (20ºC/1 atm), no município de Japeri, Estado do Rio de Janeiro, composto por Sistema de Manifold, Sistema de Filtragem, Sistema de Compressão, Sistema de Filtragem, Aquecimento e Distribuição de Gás para Utilidades, Sistema de Descarga de Emergência, Sistema de Compressão e Distribuição de Ar, Sistema de Drenagem Contaminada, Sistema de Armazenamento e Distribuição de Água Industrial, Sistema de Segurança e Combate a Incêndio, Sistema de Medição e Cromatografia. Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 15.873/SIA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.048540/2024-03, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0764 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 15.895/SIA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.049156/2024-10, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RS0219 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 16.227/SIA, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.001884/2025-21, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1102 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS PORTARIA Nº 16.218/SPO, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.014614/2024-90, resolve: Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AERO AGRICOLA PRIMAVERA LTDA., CNPJ nº 55.721.251/0001-57, com sede social em Pimenteiras do Oeste (RO), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2025-01-00UO-02, emitido em 15 de janeiro de 2025. Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo. Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS PORTARIA FUNAI Nº 1.298, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS ÍNDIGENAS - Funai, no exercício da competência estabelecida no inciso VII do art. 1° da Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, combinado com a Portaria de Pessoal Funai n° 282, de 02 de abril de 2024, o art. 7° do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e diante dos relatórios, pareceres e elementos constantes no Processos FUNAI 08620.010016/2023-30, que tratam da proposta de ''Restrição de Uso da Terra Indígena Mashco do Rio Chandless'', e ainda CONSIDERANDO o reconhecimento dos direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, nos termos do art. 231 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o reconhecimento do direito dos índios às terras que ocupam independente da demarcação, devendo ser assegurado pelo órgão federal de assistência aos índios, segundo determina o art. 25 da Lei n° 6.001, de 17 de dezembro de 1973; CONSIDERANDO as diretrizes internacionais das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos para a proteção de povos indígenas isolados; CONSIDERANDO o disposto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 991, a qual o Supremo Tribunal Federal requer da Funai que esta adote todas as medidas necessárias para garantir a proteção integral dos territórios com presença de povos indígenas isolados e de recente contato, garantindo-se que as portarias de restrição de uso sejam sempre renovadas antes do término de sua vigência, até a conclusão definitiva do processo demarcatório ou até a publicação de estudo fundamentado que descarte a existência de indígenas isolados em determinada área, com fundamento no princípio da precaução e prevenção; CONSIDERANDO que no perímetro abaixo descrito, segundo elementos dos autos acima referidos, há indícios da presença de grupos indígenas isolados, nos termos do Art. 7º do Decreto nº1775/96, inciso VII do art. 1° da Lei n° 5.371/67 e inciso I do art. 4º da Lei n° 6.001/73; resolve: Art. 1° Estabelecer restrição ao direito de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai, na área descrita nesta Portaria, até a publicação da homologação da demarcação, nos seguintes termos: I - Somente poderão ingressar, locomover-se e permanecer na área descrita nesta Portaria, por tempo determinado, pessoas autorizadas pela Coordenação-Geral de Índios Isolados e de Recente Contato da Funai - CGiirc/Funai. II - Para autorização prevista no item anterior, serão exigidas: a) declaração de isenção de responsabilidade da Funai por danos físicos e materiais sofridos pelo(s) interessado(s); b) declaração de responsabilidade por danos físicos e materiais causados direta ou indiretamente, pelo(s) interessado(s), a bens e pessoas da Funai, dos indígenas ocupantes e ao meio ambiente, da área objeto do perímetro descrito nesta Portaria. Parágrafo Único: A restrição estabelecida nesta Portaria não se aplica às Forças Armadas e Policiais, no cumprimento de suas funções institucionais, cujo ingresso, locomoção e permanência na área aqui descrita, deverá ser sempre acompanhada por funcionários da Funai. Art. 2° A critério da Funai, em função das condições ambientais, climáticas ou de acontecimentos relativos aos índios ocupantes da área descrita nesta Portaria, as autorizações a que se refere o artigo anterior poderão ser suspensas. Art. 3° Vedar a exploração de qualquer recurso natural existente na área descrita nesta Portaria, durante a respectiva vigência. Art. 4° Determinar que a proibição ora estabelecida seja fiscalizada pelas equipes da Frente de Proteção Etnoambiental Envira - Funai. Art. 5° A área a que se refere esta Portaria, denominar-se-á, para fins de controle administrativo, TERRA INDÍGENA MASHCO DO RIO CHANDLESS, localizada nos municípios de Santa Rosa do Purus, Manoel Urbano e Sena Madureira, Estado do Acre, com superfície aproximada de 538.338,00 ha (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e oito hectares) e perímetro aproximado de 421,0 km (quatrocentos e vinte e um quilômetros), com os seguintes limites: Inicia-se o perímetro no Marco M-231 de coordenadas geográficas 9°25'51,71''S e 70°20'04,00''WGr; vértice materializado pelo