DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012800098 98 Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46202.011794/2017-18 .213501261 .Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. .AM . .2 .14152.059899/2020-08 .219615845 .AGF Logistica Dist. Serviços de Equipamentos e Transportes Ltda. .BA . .3 .14152.059900/2020-96 .219615853 .AGF Logistica Dist. Serviços de Equipamentos e Transportes Ltda. .BA . .4 .14152.059901/2020-31 .219615861 .AGF Logistica Dist. Serviços de Equipamentos e Transportes Ltda. .BA . .5 .14152.059902/2020-85 .219615870 .AGF Logistica Dist. Serviços de Equipamentos e Transportes Ltda. .BA . .6 .14152.059903/2020-20 .219615888 .AGF Logistica Dist. Serviços de Equipamentos e Transportes Ltda. .BA . .7 .14152.059904/2020-74 .219615896 .AGF Logistica Dist. Serviços de Equipamentos e Transportes Ltda. .BA . .8 .14152.019479/2020-81 .219114102 .Amaral Coleta de Lixo Comercial e Urbana Ltda. .BA . .9 .14152.019480/2020-13 .218224111 .Amaral Coleta de Lixo Comercial e Urbana Ltda. .BA . .10 .14152.019481/2020-50 .219224129 .Amaral Coleta de Lixo Comercial e Urbana Ltda. .BA . .11 .14152.019482/2020-02 .219224137 .Amaral Coleta de Lixo Comercial e Urbana Ltda. .BA . .12 .14152.048665/2020-27 .219515026 .Bahiacard Ltda. .BA . .13 .14152.048668/2020-61 .219515051 .Bahiacard Ltda. .BA . .14 .14152.048673/2020-73 .219515107 .Bahiacard Ltda. .BA . .15 .14152.048675/2020-62 .219515123 .Bahiacard Ltda. .BA . .16 .46778.001131/2017-71 .212620606 .Banco Santander (Brasil) S.A . .BA . .17 .14152.120568/2020-79 .220216312 .Brune Veículos Ltda - Em Recuperação Judicial .BA . .18 .14152.034550/2020-55 .219374287 .Continua Sistemas de Serviços Ltda .BA . .19 .14152.034551/2020-08 .219374295 .Continua Sistemas de Serviços Ltda .BA . .20 .14152.034552/2020-44 .219374309 .Continua Sistemas de Serviços Ltda .BA . .21 .14152.034553/2020-99 .219374317 .Continua Sistemas de Serviços Ltda .BA . .22 .14152.115661/2020-61 .220167249 .Esquina Germiniano Comércio de Embralagens Lt d a . .BA . .23 .46204.006898/2019-52 .217868517 .Fundação José Silveira .BA . .24 .46204.006900/2019-93 .217868649 .Fundação José Silveira .BA . .25 .46204.006901/2019-38 .217868690 .Fundação José Silveira .BA . .26 .46204.006902/2019-82 .217868801 .Fundação José Silveira .BA . .27 .46204.004554/2019-17 .217305865 .Petrobras Distribuidora S.A . .BA . .28 .46204.004555/2019-53 .217306641 .Petrobras Distribuidora S.A . .BA . .29 .46204.004557/2019-42 .217306471 .Petrobras Distribuidora S.A . .BA . .30 .14152.084182/2020-96 .219852456 .Tivoli Empreendimentno Imobiliário SPE Ltda. .BA . .31 .14152.084191/2020-87 .219852545 .Tivoli Empreendimentno Imobiliário SPE Ltda. .BA . .32 .14152.084251/2020-61 .219853142 .Tivoli Empreendimentno Imobiliário SPE Ltda. .BA . .33 .14152.098299/2020-57 .219993629 .Tivoli Empreendimentno Imobiliário SPE Ltda. .BA . .34 .14152.006920/2020-64 .219099189 .Transorte Urbano São Miguel de Ilheus Ltda. .BA . .35 .47008.000799/2018-65 .214410561 .Trevo Derivados de Petroleo Ltda. .BA . .36 .14152.06736342020-75 .219693005 .Usipinus Transportes Eireli .BA . .37 .14152.067631/2020-31 .219692971 .Usipinus Transportes Eireli .BA . .38 .14152.067632/2020-86 .219692980 .Usipinus Transportes Eireli .BA . .39 .14152.054559/2021-63 .218959893 .Viabaha Concessionaria de Rodovias S.A> .BA . .40 .46204.009509/2019-41 .218300352 .Vitalmed Resgate Médico Lt d a . .BA . .41 .14152.000032/2020-38 .219030961 .Emmy's Edificações Eireli .CE . .42 .14152.000041/2020-29 .219031053 .Emmy's Edificações Eireli .CE . .43 .14152.002676/2020-61 .219056765 .Emmy's Edificações Eireli .CE . .44 .14152.002804/2020-76 .219058032 .Emmy's Edificações Eireli .CE . .45 .14152.002808/2020-54 .219058075 .Emmy's Edificações Eireli .CE . .46 .14152.024492/2021-32 .220562385 .Irmãos Rad Confecções Eireli .CE . .47 .14152.024493/2021-87 .220562393 .Irmãos Rad Confecções Eireli .CE . .48 .14152.024494/2021-21 .220562407 .Irmãos Rad Confecções Eireli .CE . .49 .14152.024495/2021-76 .220562415 .Irmãos Rad Confecções Eireli .CE . .50 .14152.024496/2021-11 .220562423 .Irmãos Rad Confecções Eireli .CE . .51 .14152.024497/2021-65 .220562431 .Irmãos Rad Confecções Eireli .CE . .52 .14152.024498/2021-18 .220562440 .Irmãos Rad Confecções Eireli .CE . .53 .14152.033888/2021-71 .220656347 .RB Calaçados Industria e Comércio Ltda. .CE . .54 .14152.033892/2021-39 .220656380 .RB Calaçados Industria e Comércio Ltda. .CE . .55 .14152.033895/2021-72 .220656410 .RB Calaçados Industria e Comércio Ltda. .CE . .56 .14152.038831/2021-68 .220705771 .Assobes Ensino Superior Lt d a . .DF . .57 .14152.038832/2021-11 .220705780 .Assobes Ensino Superior Lt d a . .DF . .58 .14152.038834/2021-00 .220705801 .Assobes Ensino Superior Lt d a . .DF . .59 .14152.039597/2021-96 .220713430 .ATP Tecnologia e Produtos S.A . .DF . .60 .14152.039602/2021-61 .220713481 .ATP Tecnologia e Produtos S.A . .DF . .61 .14152.039611/2021-51 .220713570 .ATP Tecnologia e Produtos S.A . .DF . .62 .14152.039614/2021-95 .220713600 .ATP Tecnologia e Produtos S.A . .DF . .63 .14152.039633/2021-11 .220713791 .ATP Tecnologia e Produtos S.A . .DF . .64 .14152.039635/2021-19 .220713812 .ATP Tecnologia e Produtos S.A . .DF . .65 .14152.039638/2021-44 .220713847 .ATP Tecnologia e Produtos S.A . .DF . .66 .14152.039648/2021-80 .220713944 .ATP Tecnologia e Produtos S.A . .DF . .67 .46206.010039/2019-48 .218954646 .Avifran Avicultura Francesa Ltda. .DF . .68 .14152.019432/2020-17 .219223637 .Capital Moto Week Entretenimento Eireli .DF . .69 .14152.036249/2020-86 .219391220 .Capital Moto Week Entretenimento Eireli .DF . .70 .14152.034592/2020-96 .219374708 .Cinoplan Produtos Agropecuários Eireli .DF . .71 .46206.009638/2019-19 .218834411 .City Service Segurança Lt d a . .DF . .72 .46206.009950/2019-11 .218928882 .Condominio Napoleao de Queiroz .DF . .73 .46206.010383/2019-37 .219025801 .Condominio Rural Solar da Serra .DF . .74 .46206.010290/2019-11 .219018308 .Hicks Comércio de Alimentos e Sucos Ltda. .DF . .75 .46206.008986/2019-79 .218693869 .Home - Hospital Ortopedico e Madicina Especializada Ltda. .DF . .76 .14152.047604/2020-42 .219504164 .Ipanema Serviços Administrativos Ltda .DF . .77 .14152.008743/2021-31 .220408564 .JM Terraplamagem e Construçoes Ltda. .DF . .78 .14152.008744/2021-86 .220408572 .JM Terraplamagem e Construçoes Ltda. .DF . .79 .14152.008745/2021-21 .220408581 .JM Terraplamagem e Construçoes Ltda. .DF . .80 .14152.008747/2021-10 .220408602 .JM Terraplamagem e Construçoes Ltda. .DF . .81 .14152.008748/2021-64 .220408611 .JM Terraplamagem e Construçoes Ltda. .DF . .82 .14152.033590/2021-61 .220653364 .Legião da Boa Vontade .DF . .83 .14152.033591/2021-13 .220653372 .Legião da Boa Vontade .DF . .84 .14152.015939/2020-00 .219188718 .Maquina da Noticia Comunicação Ltda. .DF . .85 .14152.047139/2020-40 .219499519 .Peneusbr Auto Centro Lt d a . .DF . .86 .14152.113171/2020-21 .220142343 .Prime Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. .DF . .87 .14152.013792/2020-13 .219067486 .Primer Serviços de Comunicação e Eventos Eireli .DF . .88 .46206.009307/2019-89 .218757751 .Primer Serviços de Comunicação e Eventos Eireli .DF . .89 .46206.009571/2019-12 .218811705 .Primer Serviços de Comunicação e Eventos Eireli .DF . .90 .14152.016173/2020-72 .219191042 .Sorriso Aberto Odontologia Integrada Lt d a . .DF . .91 .14152.016222/2020-77 .219191531 .Sorriso Aberto Odontologia Integrada Lt d a . .DF . .92 .46207.003970/2019-60 .217460488 .Esab - Escola Superior Aberta do Brasil Eireli .ES . .93 .46207.004468/2019-76 .217593984 .Esab - Escola Superior Aberta do Brasil Eireli .ES . .94 .46207.004469/2019-11 .217593992 .Esab - Escola Superior Aberta do Brasil Eireli .ES . .95 .46207.004471/2019-90 .217590888 .Esab - Escola Superior Aberta do Brasil Eireli .ES . .96 .46207.004472/2019-34 .217590918 .Esab - Escola Superior Aberta do Brasil Eireli .ES . .97 .46207.004749/2019-29 .217630855 .Esab - Escola Superior Aberta do Brasil Eireli .ES . .98 .46207.007234/2019-81 .218279311 .Estaleiro Jurong Aracruz Lt d a . .ES . .99 .46207.002705/2019-64 .217130127 .Usiminas Siderurgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS .ES . .100 .14152.065900/2020-25 .219675660 .Ava Industria e Distribuição Cortinas Persianas Eireli .GO . .101 .14152.065903/2020-69 .219675694 .Ava Industria e Distribuição Cortinas Persianas Eireli .GO