DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do artigo 19, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e ainda no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - 05095.2024-3, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao terceiro quadrimestre de 2024, constituído do Demonstrativo das Despesas com Pessoal, do Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal e do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, constantes dos anexos desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARIA APARECIDA RIBEIRO ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS . .(Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR N ÃO P R O C ES S A D O S 1(b) . Jan/24 Fe v / 2 4 Mar/24 Abr/24 Mai/24 Jun/24 Jul/24 Ago/24 Set/24 Out/24 Nov/24 Dez/24 T OT A L ( Ú LT I M O S 12 MESES) (a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) . 12.142.103,70 . 9.505.559,65 . 9.403.734,66 . 9.612.864,69 . 9.407.185,40 . 9.328.828,82 . 9.315.127,89 . 9.390.952,67 .10.413.668,11 .11.507.576,50 . 17.753.831,81 . 12.848.851,66 . 130.630.285,56 . 842.075,03 . . Pessoal Ativo . 10.070.210,48 . 8.067.849,77 . 7.880.469,04 . 8.062.161,12 . 7.883.641,80 . 7.831.085,60 . 7.765.125,27 . 7.838.213,17 .8.860.928,61 .9.923.466,38 . 15.384.271,70 . 11.141.918,27 . 110.709.341,21 . 830.568,25 . . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .8.972.165,91 . 6.904.366,48 . 6.735.976,21 . 6.916.614,24 . 6.739.180,17 . 6.693.702,13 . 6.629.935,54 . 6.693.790,17 .7.716.080,49 .8.774.875,85 . 13.103.155,27 . 9.805.278,51 . 95.685.120,97 . 806.794,37 . . Obrigações Patronais . 1.098.044,57 . 1.163.483,29 . 1.144.492,83 . 1.145.546,88 . 1.144.461,63 . 1.137.383,47 . 1.135.189,73 . 1.144.423,00 .1.144.848,12 .1.148.590,53 . 2.281.116,43 . 1.336.639,76 . 15.024.220,24 . 23.773,88 . . Pessoal Inativo e Pensionistas . 2.071.893,22 . 1.437.709,88 . 1.523.265,62 . 1.550.703,57 . 1.523.543,60 . 1.497.743,22 . 1.550.002,62 . 1.552.739,50 .1.552.739,50 .1.584.110,12 . 2.369.560,11 . 1.706.933,39 . 19.920.944,35 . 11.506,78 . . Aposentadorias, Reserva e Reformas . 1.444.946,90 . 1.005.450,90 . 1.091.006,64 . 1.118.444,59 . 1.090.979,27 . 1.083.805,04 . 1.136.064,44 . 1.138.801,32 .1.138.801,32 .1.170.171,94 . 1.744.558,88 . 1.273.066,06 . 14.436.097,30 . 11.506,78 . . Pensões . 626.946,32 . 432.258,98 . 432.258,98 . 432.258,98 . 432.564,33 . 413.938,18 . 413.938,18 . 413.938,18 .413.938,18 .413.938,18 . 625.001,23 . 433.867,33 . 5.484.847,05 .- . . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) . - .- . - . - . - . - . - . - . - . - . - . - . - . - . .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente . - .- . - . - . - . - . - . - . - . - . - . - . - . - . .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) . 2.071.893,22 . 1.437.709,88 . 1.534.539,20 . 1.550.703,56 . 1.523.543,60 . 1.497.743,22 . 1.550.002,62 . 1.567.067,48 . 1.553.900,45 . 1.584.110,12 . 2.396.403,71 . 1.865.676,59 . 20.133.293,65 . 11.506,78 . .Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária . - .- . - . - . - . - . - . - . - . - . - . - . - . - . .Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração . - .- . - . - . - . - . - . - . - . - . - . - . - . - . .Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração . - . . 11.273,58 . -0,01 . - . - . - . 14.327,98 . 1.160,95 . - . 37.541,06 . 1.773.311,09 . 1.837.614,65 . 11.506,78 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados . 2.071.893,22 . 1.437.709,88 . 1.523.265,62 . 1.550.703,57 . 1.523.543,60 . 1.497.743,22 . 1.550.002,62 . 1.552.739,50 . 1.552.739,50 . 1.584.110,12 . 2.358.862,65 . 92.365,50 . 18.295.679,00 . - . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) . 10.070.210,48 . 8.067.849,77 . 7.869.195,46 . 8.062.161,13 . 7.883.641,80 . 7.831.085,60 . 7.765.125,27 . 7.823.885,19 . 8.859.767,66 .9.923.466,38 . 15.357.428,10 . 10.983.175,07 . 110.496.991,91 . 830.568,25 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL . V A LO R . % SOBRE A RCL . . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.430.035.654.401,57 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) . 111.327.560,16 .0,007785 . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) . 263.155.161,12 .0,018402 . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) . 249.997.403,07 .0,017482 . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) . 236.839.645,01 .0,016562 FONTE: SIAFI, SOF/TSE E COF/SAO/TRE-MT. Emitido em 22/janeiro/2025 às 10h e 30m. 1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S : 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 78, de 15 de janeiro de 2025, publicada em 20 de janeiro de 2025. ANEXO II UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA .VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE . .Receita Corrente Líquida .1.430.035.654.401,57 . .DESPESA COM PESSOAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .Despesa Total com Pessoal - DTP .111.327.560,16 .0,007785 . .Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .263.155.161,12 .0,018402 . .Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) .249.997.403,07 .0,017482 . .Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .236.839.645,01 .0,016562 . .RESTOS A PAGAR .RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO .DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) . .Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos .7.476.145,27 .19.190,14 FONTE: SIAFI, SOF/TSE E COF/SAO/TRE-MT. Emitido em 22/jan/2025 às 10h e 30m