DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES Presidente do Tribunal JONAS DEMÓSTENE RAMOS Diretor-Geral TEODOMIRO FERNANDES AMORIM Secretário de Administração e Orçamento JACINTA BRITO TAVARES Coordenadora de Auditoria Interna TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 43, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º - Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao terceiro quadrimestre de 2024, constante do anexo a esta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR ANEXO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . .(Últimos 12 meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . .DESPESA COM PESSOAL . JA N / 2 4 . FEV/24 . MAR/24 . ABR/24 . MAI/24 . JUN/24 . JUL/24 . AG O / 2 4 . SET/24 . OUT/24 . N OV / 2 4 . D EZ / 2 4 . TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) . PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 (b) . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) . 312.171.503,26 . 252.085.594,82 . 236.237.632,38 . 234.941.929,07 . 233.978.600,57 . 248.873.512,09 . 267.414.750,44 . 250.243.597,93 . 234.492.998,52 . 267.091.299,33 . 382.442.880,89 . 278.541.372,79 . 3.198.515.672,09 . 22.661.556,90 . .Pessoal Ativo . 241.517.741,56 . 202.594.922,50 . 186.681.178,72 . 185.802.229,22 . 184.982.027,89 . 199.250.363,19 . 213.360.671,84 . 198.435.157,27 . 184.886.819,41 . 210.553.303,69 . 304.825.320,93 . 228.014.634,05 . 2.540.904.370,27 . 22.649.201,73 . .Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis . 214.581.664,53 . 174.723.986,25 . 158.546.651,54 . 157.638.462,29 . 156.896.115,50 . 171.151.026,69 . 185.284.869,27 . 170.446.457,20 . 156.786.704,41 . 180.450.756,22 . 248.901.469,87 . 199.393.095,38 . 2.174.801.259,15 . 6.156.474,01 . .Obrigações Patronais . 26.936.077,03 . 27.870.936,25 . 28.134.527,18 . 28.163.766,93 . 28.085.912,39 . 28.099.336,50 . 28.075.802,57 . 27.988.700,07 . 28.100.115,00 . 30.102.547,47 . 55.923.851,06 . 28.621.538,67 . 366.103.111,12 . 16.492.727,72 . .Pessoal Inativo e Pensionistas . 70.653.761,70 . 49.490.672,32 . 49.556.453,66 . 49.139.699,85 . 48.996.572,68 . 49.623.148,90 . 54.054.078,60 . 51.808.440,66 . 49.606.179,11 . 56.537.995,64 . 77.617.559,96 . 50.526.738,74 . 657.611.301,82 . 12.355,17 . .Aposentadorias, Reserva e Reformas . 59.839.959,32 . 42.061.985,29 . 42.028.159,62 . 41.905.909,12 . 41.743.827,41 . 42.249.683,15 . 46.508.031,03 . 44.538.032,04 . 42.055.582,92 . 48.778.334,19 . 66.420.740,81 . 42.616.708,49 . 560.746.953,39 . 12.101,44 . .Pensões . 10.813.802,38 . 7.428.687,03 . 7.528.294,04 . 7.233.790,73 . 7.252.745,27 . 7.373.465,75 . 7.546.047,57 . 7.270.408,62 . 7.550.596,19 . 7.759.661,45 . 11.196.819,15 . 7.910.030,25 . 96.864.348,43 . 253,73 . .Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) . 70.294.886,46 . 48.521.717,72 . 48.682.445,90 . 48.201.939,12 . 48.132.246,92 . 48.666.762,04 . 55.754.565,07 . 50.830.891,25 . 48.414.962,23 . 78.108.758,75 . 69.182.660,01 . 16.759.027,27 . 631.550.862,74 . 107.244,67 . .Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 3.732,82 . 32.813,37 . 65.424,35 . 151.908,85 . 69.151,09 . 2.939,41 . 90.310,25 . 94.088,65 . 75.052,57 . 585.421,36 . 0,00 . .Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 52.616,11 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 0,00 . 52.616,11 . 0,00 . .Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração . 567.367,89 . 0,00 . 90.923,82 . 53.801,30 . 117.432,42 . 556,95 . 2.571.735,59 . 13.005,11 . 94.942,23 . 31.362.678,71 . 34.648,77 . 9.239.943,38 . 44.147.036,17 . 94.889,50 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados . 69.727.518,57 . 48.521.717,72 . 48.591.522,08 . 48.144.405,00 . 47.982.001,13 . 48.600.780,74 . 52.978.304,52 . 50.748.735,05 . 48.317.080,59 . 46.655.769,79 . 69.053.922,59 . 7.444.031,32 . 586.765.789,10 . 12.355,17 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) . 241.876.616,80 . 203.563.877,10 . 187.555.186,48 . 186.739.989,95 . 185.846.353,65 . 200.206.750,05 . 211.660.185,37 . 199.412.706,68 . 186.078.036,29 . 188.982.540,58 . 313.260.220,88 . 261.782.345,52 . 2.566.964.809,35 . 22.554.312,23 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL . V A LO R . % SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) . 1.430.035.654.401,57 . - . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) . 2.589.519.121,58 . 0,181081% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) . 5.705.842.261,06 . 0,399000% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) . 5.420.550.148,01 . 0,379050% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) . 5.135.258.034,96 . 0,359100% FONTE: SIAFI/Tesouro Gerencial, Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, e Receita Corrente Líquida do 3º quadrimestre-2024, divulgada pela Portaria STN n. 78/2025. Elaboração NUACE/CONTAB/SEOF. N OT A S : 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2. Observa-se a execução de despesa na ação orçamentária 0181 - Aposentadorias e Pensões, na ND 3190.9291 - Sentenças Judiciais de exercício anterior, em jul/24, no valor de R$ 52.616,11. A execução foi somada à Despesa Bruta Com Pessoal - Aposentadorias, Reserva e Reformas e deduzida como despesa não computada. 3. O valor de R$ 235.337,32, informado no Relatório anterior, na linha "Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente", como pendente de pagamento, relativo a licença prêmio convertida em pecúnia na aposentadoria, foi baixado em decorrência de pagamento da despesa, sem saldo remanescente em 2024, conforme conta contábil 86331.0100 - Despesa com Pessoal a Executar - R G F. 4. O percentual correspondente ao limite máximo da despesa em relação à Receita Corrente Líquida, está fixado no Decreto n. 3.917/2001.