DOMCE 29/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3640

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Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de janeiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador:46A52942

GABINETE
PORTARIA Nº 015/2025

Dispõe sobre a nomeação do DEFENSOR DATIVO para defesa do acusado no Processo Administrativo n° 007/11-2024, instaurado pela Portaria n° 116/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o servidor-indiciado não comparece para desempenho de suas atividades a mais de 93 (noventa e três) dias, o que ensejou abertura de PAD em virtude de abandono de cargo; CONSIDERANDO que o mesmo servidor-indiciado foi citado, através de carta e não compareceu para apresentação defesa; CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de defensor dativo, nestes casos, para que não haja alegação de cerceamento de defesa; CONSIDERANDO e tendo em vista a solicitação contida no Memorando nº 001-2025, de 10 de janeiro de 2025, bem como o disposto no § 2º do art. 164 da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o advogado JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA OAB/PI nº 4228, Matrícula nº 2612, para atuar como DEFENSOR DATIVO para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa no Processo Administrativo Disciplinar nº 007/11-2024, instaurado pela Portaria n° 116/2024, sendo que o indiciado não atendeu, no prazo legal, a citação para apresentar defesa, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º - Determinar que cópia integral do processo administrativo seja encaminhado ao defensor dativo, e que seja comunicado do prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria, para apresentação de defesa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de janeiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador:1C633346

GABINETE
PORTARIA Nº 016/2025

Dispõe sobre a nomeação do DEFENSOR DATIVO para defesa da acusada no Processo Administrativo n° 008/11-2024, instaurado pela Portaria n° 117/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o servidor-indiciado não comparece para desempenho de suas atividades a mais de 76 (setenta e seis) dias, o que ensejou abertura de PAD em virtude de abandono de cargo; CONSIDERANDO que a mesma servidora-indiciada se recusou a receber a carta de citação, tornando inviável a apresentação de sua defesa; CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de defensor dativo, nestes casos, para que não haja alegação de cerceamento de defesa; CONSIDERANDO e tendo em vista a solicitação contida no Memorando nº 007-2025, de 16 de janeiro de 2025, bem como o disposto no § 2º do art. 164 da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o advogado JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA OAB/PI nº 4228, Matrícula nº 2612, para atuar como DEFENSOR DATIVO para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa no Processo Administrativo Disciplinar nº 008/11-2024, instaurado pela Portaria n° 117/2024, sendo que a indiciada não atendeu, no prazo legal, a citação para apresentar defesa, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º - Determinar que cópia integral do processo administrativo seja encaminhado ao defensor dativo, e que seja comunicado do prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria, para apresentação de defesa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de janeiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador:1BE0FAEA

GABINETE
PORTARIA Nº 017/2025

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido da servidora FRANCISCA GISELLI DOS REIS AGUIAR, Matrícula n° 182121-0 do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ÁREA I, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido da servidora FRANCISCA GISELLI DOS REIS AGUIAR, inscrita no CPF n° 632.498.663-26, requerido em 16 de janeiro de 2025, do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ÁREA I, matrícula n° 182121-0, lotada na Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Carmelita Veras de Paula, na sede do município, integrante da Estrutura Administrativa do Município de Barroquinha-Ce.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de janeiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal