DOMCE 29/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3640

www.diariomunicipal.com.br/aprece 85

VIII – Emitir relatórios periódicos sobre a execução contratual, abordando aspectos técnicos, financeiros e operacionais; IX – Observar as normas ambientais, de segurança e outros requisitos legais aplicáveis; X – Monitorar a manutenção das condições de habilitação da contratada durante a vigência do contrato.

Art. 3º - O Setor de Licitações e Contratos disponibilizará ao Fiscal designado cópias do contrato, edital, projeto básico ou termo de referência, proposta da contratada e quaisquer aditivos contratuais.

Art. 4º - A Secretaria de Finanças fornecerá relações de faturas recebidas e pagas, bem como outros documentos necessários ao exercício da fiscalização, em meio físico ou digital.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 21 de janeiro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:54EF1C1D

LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.12.27.1

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico n° 2024.12.27.1 O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, torna público, que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico nº 2024.12.27.1, tendo o seguinte resultado: A empresa COPERGA COMERCIAL DE GÁS PEREIRA DE MORAIS, vencedora junto ao Lote 01 – Recarga de gás, vasilhame e kit regulador. A empresa se sagrou vencedora por ter apresentado proposta estando os preços compatíveis com o orçamento constante no Termo de Referência, sendo a mesma declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do Edital Convocatório. Maiores informações na sede da Prefeitura Municipal de Jardim na sala de Licitações e Contratos, sito na Rua Leonel Alencar, nº 347, Centro, Jardim/CE, pelo telefone (88) 3481-7445, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou ainda através do endereço eletrônico [email protected]. Jardim/CE, 28 de janeiro de 2024.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA – Agente de Contratação. Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:63587195

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI EXTRATO DE CONTRATO Nº 20241111/2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20241111/2024, assinado em 08/01/2025. Objeto: Reestruturação do Estádio de Futebol "O Nogueirão". Processo Administrativo nº 20241111/2024. Modalidade: Concorrência - Eletrônica nº 20241111/2024. Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, CNPJ nº 07.413.255/0001-25, CONTRATADO: RODRIGUES & FEITOSA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 31.570.478/0001-80. Valor Global: R$ 335.025,96 (trezentos e trinta e cinco mil, vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). Vigência Inicial: 8 de Janeiro de 2025. Vigência Final: 8 de Abril de 2025. Monica Rosany Pereira Mariano - Prefeita. Jati - CE, 8 de Janeiro de 2025.

Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador:91693D7C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÕNICA Nº 001/2025-SMIEOU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÕNICA Nº 001/2025-SMIEOU

O MUNICÍPIO DE JUCAS/CE, por meio da SECRETARIA MUNICPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS, através de seu Agente de Contratação, torna público que realizará às 09hs (nove horas), do dia 13 de Fevereiro de 2025, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025-SMIEOU. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO NO MUNICIPIO DE JUCAS- CEARA (MAPP 2804), CONFOME PROJETO BÁSICO EM ANEXO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos : https://www.licitajucas.com.br e https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações pelo endereço eletrônico : [email protected].

Jucás/Ce., 28 de Janeiro de 2025

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA Agente de Contratação
Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:7F905A76

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 001/2025

AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 001/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS, através do Agente de Contratação, torna público que realizará, às 09hs, do dia 14 de fevereiro de 2025, sessão pública do processo de Pré- Qualificação nº 001/2025 - SMIEOU, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA GESTÃO, ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS TÉCNICOS, MEDIANTE A CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DE CONSUMO E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA, ASSIM COMO VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ISENÇÕES INDEVIDAS E/OU NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E/OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SETOR ELÉTRICO, VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE JUCAS-CE. A pré-qualificação tem como objetivo seletivo específico