DOMCE 29/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3640

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Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:16C87E55

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL LEI N° 778/2025 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR HORA AULA DE PROFESSORES PARA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando que o piso salarial profissional no âmbito municipal, conforme o disposto no piso nacional pela Lei Federal nº 11.738/2008 (parágrafo único do art. 5º), para os profissionais do magistério público da educação básica, será de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, para uma jornada de 40h (quarenta) horas semanais, exigida habilitação mínima de formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394/96; Considerando a Lei Municipal nº 002 de 04 de abril de 2003, a qual autoriza a contratação temporária de profissionais do magistério por excepcional interesse público; Considerando a Lei Complementar nº 240, de 16 de abril de 2021, a qual autoriza a contratação temporária de profissionais do magistério por excepcional interesse público e o efetivo pagamento por HORA/AULA; Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por excepcional interesse público, docentes da Educação Básica para a rede de ensino municipal de Palhano, bem ainda, a efetuar o pagamento desses profissionais por HORA/AULA, consoante a prestação de serviços e a necessidade do município. §1º. Os contratos serão por prazo determinado, para atuarem nas escolas da Rede Municipal de Ensino; §2º. O recrutamento para as contratações previstas neste Lei efetuar- se-ão pelo Prefeito Municipal que poderá, se achar conveniente, proceder a um processo seletivo simplificado, com ampla divulgação. Art. 2º. Os contratos mencionados no artigo anterior têm previsão de início na abertura do ano letivo de 2025, e poderão ter a duração de até 01 (um) ano, admitida a prorrogação por igual período. Art. 3º. A quantia a ser paga será de acordo com os serviços prestados pelo profissional do magistério, sempre considerando o piso nacional para o cálculo das horas trabalhadas. Art. 4º. As normas que regerão a contratação serão as determinadas por CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO e os contratados serão contribuintes compulsórios do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 5°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito à indenização, no término do prazo contratual. Art. 6°. O contrato de que trata esta Lei poderá ser rescindido, sem direito a indenizações: Por iniciativa do Contratado, cumprindo, nesta hipótese, a prévia comunicação à Contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Em virtude de avaliação do Corpo Discente, Núcleo Gestor e Conselho Escolar, declarada em reunião, considerando inconveniente a permanência do professor na área ou disciplina para a qual foi contratado. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 28 de janeiro de 2025.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:BDDBED54

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL LEI N° 779/2025 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (CARGOS DE PREFEITO(A), VICE- PREFEITO(A) E SECRETÁRIOS(AS) DO MUNICÍPIO DE PALHANO E CONVALIDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1359/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDADE

Art. 1º Fica autorizada a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Palhano/CE, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice de correção monetária oficial, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda no período entre a última atualização dos valores, ocorrida em 2016, por meio das Leis Municipais 652/2016 e 653/2016, estando até a presente data sem reajuste da inflação, nos termos do Decreto Municipal nº 1359/2024. CAPÍTULO II DA ATUALIZAÇÃO

Art. 2º A atualização dos subsídios referida no artigo 1º desta Lei, será aplicada de 01/01/2017 até 31/12/2024, abrangendo tão somente os agentes políticos descritos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais).

Art. 3º Os valores atualizados dos subsídios (sua aplicação e efeitos financeiros) deverão ser aplicados na folha de pagamento de agentes políticos a partir do mês subsequente à publicação do Decreto nº 1359/2024.

Art. 4º A despesa referente ao valor corrigido ora em debate ficará a cargo da Secretaria de Governo e Articulação Institucional (Órgão: 02), Unidade Orçamentária: 02.01 - Secretaria de Governo e Articulação Institucional (Projeto Atividade: 04.123.0002.2.002.0000 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL) com natureza 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação, com seus efeitos financeiros e aplicação nos termos do previsto nos artigos 1º e 2º.

Art. 6º Restam, portanto, convalidados em todos os seus efeitos os atos e os dispositivos presentes no Decreto nº 1359/2024.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 28 de janeiro de 2025.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:58C530F1