DOMCE 29/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3640

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MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de salários aos servidores da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, conforme anexos I e II, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de janeiro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

ANEXO I PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.369 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

QUADRO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE.

DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO AUXILIAR DE CONTABILIDADE 40 HS R$ 2.036,77 R$ 1.650,00 R$ 3.686,77 AGENTE ADMINISTRATIVO 40 HS R$ 2.036,77 R$ 1.650,00 R$ 3.686,77 DIGITADOR 40 HS R$ 2.036,77 R$ 1.100,00 R$ 3.136,77 MENSAGEIRO 40 HS R$ 2.036,77 R$ 950,00 R$ 2.986,77 MOTORISTA A/B 40 HS R$ 2.036,77 R$ 800,00 R$ 2.836,77 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 40 HS R$ 2.036,77 R$ 550,00 R$ 2.586,77

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

ANEXO II PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.369 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE.

SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL CC-1 R$ 1.518,00 R$ 2.322,00 R$ 3.840,00 CC-2 R$ 1.518,00 R$ 1.400,00 R$ 2.918,00 CC-3 R$ 1.518,00 R$ 460,00 R$ 1.978,00 CC-4 R$ 1.518,00 R$ 260,00 R$ 1.778,00 CC-5 R$ 1.518,00 R$ 60,00 R$ 1.578,00

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:456C1C0C

SECRETARIA DE FINANÇAS OFÍCIO Nº 30/2025

Tabuleiro do Norte/CE, 06 de janeiro de 2025.

Ao Banco Bradesco SA Tabuleiro do Norte/CE Agência 0703

Senhor Gerente,

Para fins de atualização do nosso cadastro, informamos os cargos e representantes autorizados a praticar os atos abaixo relacionados à abertura e movimentação de contas vinculadas ao CNPJ 07.891.682/0001-19 do Município de Tabuleiro do Norte, nessa instituição.

I – INCLUSÃO DE REPRESENTAÇÃO:

REPRESENTANTES AUTORIZADOS CPF CARGOS ASSINATURA OBRIGATÓRIA? RENATA THAIS DUARTE VASCONCELOS 005.614.393-11 Prefeita Municipal N CÉSAR CARLOS FREIRE RENOVATO 067.784.873-05 Tesoureiro N ANA PAULA CHAGAS 221.083.108-35 Sec. Finanças N

II – ASSINATURAS: Os representantes autorizados acima indicados assinarão sempre em conjunto de dois, não tendo, portanto, nenhuma das assinaturas obrigatoriedade.

III – PODERES

Código - Descrição 009 Emitir cheques; 010 Abrir conta de depósito; 011 cobrança; 020 Receber, passar recibo e dar quitação; 026 Solicitar saldos, extratos e comprovantes; 027 Requisitar talonários de cheques; 031 débito em conta relativo a operações; 036 cheques devolvidos; 038 cheques; 047 Cartão eletrônico; 094 Sustar/contra-ordenar cheques; 095 Cancelar cheques; 096 Baixar cheques; 098 Efetuar resgates/aplicações financeiras; 099 Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 104 Efetuar pagamentos por meio eletrônico; 105 Efetuar transferências por meio eletrônico; 117 Efetuar movimentação financeira no RPG; 118 Consultar contas/aplic. Programas repasse recu 119 Liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro/AASP 124 solicitar saldos/extratos de investimentos; 125 solicitar saldos/extratos de operações de credito; 126 Emitir comprovantes; 128 Efetuar transferências p/ mesma titularidade; 133 Encerrar contas de deposito; 137 Consultar obrigações do debito direto autorizado; 150 Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro;

IV – CONTAS

AGENCIA CONTA 0703 11643-2

VI – Cumpre salientar que a publicação do presente ofício se deu nos termos do Art. 107 da Lei Orgânica Municipal, através de afixação no flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte. Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos os nossos mais sinceros votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:CAD308B2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA