DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012900050 50 Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 o) Comprovação dos graus acadêmicos obtidos. 13.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG. 13.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei n.º 8.112/1990, e o disposto na Lei n.º 12.772/2012, alterada pela Lei n.º 12.863/2013. 13.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD). 13.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição. 13.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União. 13.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse. 13.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990. 13.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União. 14. DOS RECURSOS 14.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade. 14.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 11.10 deste Edital. 14.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital. 14.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações. 14.2.2. O procedimento descrito no item 14.2.1 se aplica apenas nas hipóteses de recursos interpostos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso de que trata o item 14.2. 14.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade. 14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos: I- por escrito; II- dentro do prazo; III- pelo órgão competente; IV- por quem seja legitimado; V- por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento. 14.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração. 14.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG. 14.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo. 15.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. 15.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 15.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D. 15.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital. 15.6. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas de documentos, pessoalmente ou por envio postal. 15.7. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal. 15.8. A inscrição do candidato implicará a aceitação e o cumprimento das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados, das quais não poderá alegar desconhecimento. 15.9. A UFMG poderá realizar o aproveitamento interno de candidatos homologados para ter exercício em Departamento/Estrutura Equivalente diverso daquele para o qual prestou concurso. 15.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais. Processo: 23072.245386/2024-14 SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado: Pablo Antonio Lago. Objeto: Altera a cláusula sexta, relativa à vigência. Autorização interna: Pareceres da CPPD n.º 1722/2024 e nº 1786/2024. Vigência: 16/08/2023 a 31/07/2025. Data da assinatura: 24/01/2025. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo n.º 23072.269690/2024-57. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025 Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado: Juliana da Silva Martins Pimentel. Objeto: Altera a cláusula sexta, relativa à vigência. Autorização interna: Parecer da CPPD n.º 1757/2024. Vigência: 02/10/2023 a 01/10/2025. Data da assinatura: 27/01/2025. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo n.º 23072.270952/2024-26. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2025 Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado: Yuri de Freitas Rego. Objeto: Altera a cláusula sexta, relativa à vigência. Autorização interna: Parecer da CPPD n.º 1783/2024,. Vigência: 26/08/2024 a 31/07/2025. Data da assinatura: 27/01/2025. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo n.º 23072.268175/2024-50. DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS E DE SERVIÇOS O P E R AC I O N A I S EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 153254 Nº Processo: 23072.240776/2024-06. Inexigibilidade Nº 48/2025. Contratante: ADMINISTRACAO GERAL/UFMG. Contratado: 07.624.772/0001-43 - PARQUE TECNOLOGICO DE BELO HORIZONTE. Objeto: Locação de 1 (uma) sala no prédio do parque tecnológico de belo horizonte (bh-tec) para uso da ufmg, pelo centro institucional de tecnologia e inovação de terapias. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 27/01/2025 a 27/01/2030. Valor Total: R$ 836.280,00. Data de Assinatura: 27/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/01/2025). PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo 23072.263110/2024-18 - 1º Termo Aditivo ao Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação que entre si celebram a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0001-04, e a Kunumi S/A, CNPJ nº 24.477.718/0001-31 com a interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Fundep, CNPJ nº 18.720.938/0001-41. Objeto: Fica alterado o cabeçalho do ACORDO, a fim de se incluir o novo parceiro KUNUMI SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A; Fica alterado o Plano de Trabalho; Fica alterada a Cláusula Vigésima - Disposições Gerais; Fica alterada a Cláusula Vigésima Primeira - Do Foro. Fim de Vigência do Termo Aditivo: 03/02/2026. Nome e cargos dos signatários: Prof.ª Sandra Regina Goulart Almeida - Reitora da UFMG, Alberto Colares - CEO KUNUMI, Mauricio Zuardi - Co-CEO KUNUMI e Prof. Jaime Arturo Ramírez - Presidente da Fundep. Data da assinatura: 28/01/2025. PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL Nº 197, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, com base no disposto no art. 2º, inciso III da Portaria n.º 3.258, de 03/05/2022, e em cumprimento ao disposto no art. 39, do Decreto n.º 9.739, de 28/03/2019, divulga a homologação do resultado final do Concurso Público para a Carreira de Magistério Superior, abaixo discriminado: Unidade: Instituto de Ciências Exatas Departamento: Estatística Área de Conhecimento: Ciência de Dados e Estatística Edital: 1.193, de 17/06/2024, publicado no DOU de 19/06/2024 Classe: A Denominação: Professor Adjunto A Vagas: 01 (uma) em Ampla Concorrência Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva Classificação em ampla concorrência: 1º lugar: Lourenço Ribeiro Grossi Araújo 2º lugar: Gabriel Oliveira Assunção Não houve candidatos inscritos nas cotas para negros Não houve candidatos inscritos nas cotas para pessoas com deficiência Data de Homologação Interna: 09/12/2024 Processo nº 23072.272865/2024-11 MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO EDITAL Nº 209, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, com base no disposto no art. 2º, inciso III da Portaria n.º 3.258, de 03/05/2022, e em cumprimento ao disposto no art. 39, do Decreto n.º 9.739, de 28/03/2019, divulga a homologação do resultado final do Concurso Público para a Carreira de Magistério Superior, abaixo discriminado: Unidade: Escola de Ciência da Informação Departamento: Organização e Tratamento da Informação Área de Conhecimento: Museologia Edital: 1.732, de 23/08/2024, publicado no DOU de 27/08/2024 Classe: A Denominação: Professor Adjunto A Vagas: 01 (uma) em Ampla Concorrência Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva Classificação em ampla concorrência: 1º lugar: Manuelina Maria Duarte Cândido 2º lugar: Luciana Christina Cruz e Souza 3º lugar: Wanessa Pires Lott 4º lugar: Samanta Coan Não houve candidatos inscritos nas cotas para negros Não houve candidatos inscritos nas cotas para pessoas com deficiência Data de Homologação Interna: 17/12/2024 Processo nº 23072.273745/2024-23 MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO