DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33565/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KONE TRANSPORTES LTDA, 81.653.867/0001-48, ATY2I97, FRMEV02153622024, 606-82; KSJR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.435.074/0001-06, SED5a56, FRMEV02307982024, 606-82; KLEMZ TRANSPORTES LTDA, 48.572.587/0001-30, HSO3A26, FRMEV02200262024, 606-82; KLEBER ELIAS DAS NEVES, .568.649-*, QJY9G99, FRMEV02291802024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, ECS0980, FRMEV02082002024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001- 11, QMY5A17, FRMEV02180422024, 606-82; SHC0I03, FRMEV02245062024, 606-82; KONIMAGEM COMERCIAL LTDA, 58.598.368/0001-83, FND0393, FRMEV02239072024, 606- 82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE5B80, FRMEV02074572024, 606-82; RYG6J44, FRMEV02387372024, 606-82; SXA4I76, FRMEV02396452024, 606-82; KLEBER T. DE BRITO TRANSPORTES LTDA, 46.701.209/0001-83, QNP0E80, FRMEV02293662024, 606- 82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, EVA2941, FRMEV02380692024, 606-82; KIRST TRR LTDA, 05.198.812/0001-07, QCJ7627, FRMEV02382202024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QTK3F03, FRMEV02255812024, 606-82; RXQ8H49, FRMEV02256392024, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, NUV0E44, FRMEV02190352024, 606-82; KLR TRANSPORTES LTDA, 52.098.339/0001-76, MJX6A60, FRMEV02204792024, 606-82; KOMAK MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 04.349.680/0001-04, IIN8144, FRMEV02365532024, 606-82; KLAUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 21.180.182/0001-08, CUC6J61, FRMEV02414812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33569/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606- 82; DANILO MACHADO SABINO, .612.139-, MIA6789, FRMEV03521342024, 606-82; DARCY PACHECO SOLUCOES DE PESO LTDA., 89.396.121/0001-08, IOW7888, FRMEV03517132024, 606-82; DIONATA KLEITON DA CUNHA, .811.709-*, DBC4J52, FRMEV03522562024, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.715.728/0001- 62, FWE3B73, FRMEV03523692024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004- 31, TAK4F73, FRMEV03525632024, 606-82; DARCY TRAVAGLIA LTDA, 27.191.022/0001- 32, SGH2J50, FRMEV03525802024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002- 70, RLP9I71, FRMEV03526722024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0003-42, RHC1D50, FRMEV03526742024, 606-82; DANIEL TONDIN SEVERINO TRANSPORTES, 20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV03530802024, 606-82; DB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 46.538.394/0001-37, MLV1A74, FRMEV03531592024, 606-82; DILVANO JOSE GONCALVES, 34.945.730/0001-87, MCG6B81, FRMEV03532102024, 606-82; DBC TRANSPORTES LTDA, 16.858.981/0001-42, IUQ2402, FRMEV03533302024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006- 40, JCF3G43, FRMEV03475212024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCX0G53, FRMEV03534142024, 606-82; DIONISIO LUIS KLEIN, .781.179-, MJT0F20, FRMEV03538552024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, BES2D89, FRMEV03544312024, 606-82; CLAUDIO OSWALD AFFELDT, .482.340-, IEL8075, FRMEV03550932024, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RHU8G00, FRMEV03550952024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, BMB5H20, FRMEV03551012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECOOPEL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 26.926.117/0001-94, TAR8D56, FRMEV03522312024, 606-82; EDSON MANOEL COSTA, .747.198-*, BVT2G93, FRMEV03523322024, 606-82; EDUARDO AKIO FUJIOKA TRANSPORTES, 18.645.864/0001-26, ENG0J09, FRMEV03523342024, 606-82; IOR9468, FRMEV03549982024, 606-82; EDIMACIO NEVES SILVA, .302.875-, QMC3D75, FRMEV03524202024, 606-82; EDERSON WOJCIK LTDA, 24.382.931/0004-02, RHO4C09, FRMEV03525762024, 606-82; EDILSON FREITAS NASCIMENTO, .735.076-, H LQ 9 B 3 7 , FRMEV03528352024, 606-82; EDER JOSE PELLEGRINI, .472.479-*, ODZ4F11, FRMEV03529282024, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR2C17, FRMEV03529682024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXI8C85, FRMEV03530212024, 606-82; SXD0D46, FRMEV03545042024, 606-82; EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA, 08.488.390/0002-83, AIY2435, FRMEV03530882024, 606-82; EDUARDO ANTONIO PEREIRA DE BRITO, .937.609-, API6A93, FRMEV03532212024, 606-82; EDIVALDO DE OLIVEIRA FARIA JUNIOR, .738.376-, OQI4I71, FRMEV03534792024, 606-82; EDSON STREY, .557.159-*, HCU4E43, FRMEV03535462024, 606-82; EDILEUZA CRISTINA DE SOUZA, .172.169-, JVM2E92, FRMEV03537622024, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES, 32.998.633/0001-27, OKD4G78, FRMEV03537742024, 606-82; EDILEUSA GALVAO, .017.749-, ITC0J69, FRMEV03542842024, 606-82; EDISON GARCIA JUNIOR, .485.079-*, FFW8I66, FRMEV03543292024, 606-82; EDIO ILSON ELIAS, .227.829-*, MJG3E67, FRMEV03548442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33572/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. BAGGIO TRANSPORTES, 06.990.927/0001-00, OBA1441, FRMEV02134422024, 606-82; L. T. COBRANCAS E PARTICIPACOES LTDA., 12.234.311/0001-02, RKK0H76, FRMEV02164012024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAB2H14, FRMEV02283222024, 606-82; LAEL NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, 21.686.656/0001-80, ASJ8A37, FRMEV02191122024, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001- 19, RLD5J90, FRMEV02132812024, 606-82; QTK4704, FRMEV02211052024, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF7H75, FRMEV02185102024, 606-82; AWF9119, FRMEV02204062024, 606-82; L. O. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.087.485/0001-53, SDX9H00, FRMEV02197132024, 606-82; L. B. TELH JUNIOR - TRANSPORTES, 12.082.121/0001- 09, JBT0A50, FRMEV02152152024, 606-82; LADINHO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 12.241.381/0001-80, BBT2D73, FRMEV02184642024, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA , 11.997.370/0001-61, JCC4600, FRMEV02211142024, 606-82; JCC4G00, FRMEV02216992024, 606-82; JCC4G00, FRMEV02363042024, 606-82; LACIR ITAMAR CHRISTMANN, 07.578.828/0001-70, DVT1879, FRMEV02340582024, 606-82; L. SCHMIDT LTDA, 20.252.252/0001-15, KRK1080, FRMEV02461132024, 606-82; L S ALMEIDA TRANS P O R T ES LTDA, 03.085.836/0001-24, FSC3A61, FRMEV02209052024, 606-82; LA ROSA TRA N S P O R T ES LTDA, 39.152.022/0001-02, FRT3A93, FRMEV02324572024, 606-82; LACEMA COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 02.412.162/0001-62, JBZ9B96, FRMEV02256602024, 606-82; LA BELLE TRANSPORTES LTDA, 40.181.693/0001-80, EOE6B82, FRMEV02481282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração