DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIONILIO DOS ANJOS DIAS NETO, .666.465-*, OCZ7I80, FRMEV03478412024, 606-82; MARCIO APARECIDO OVIDIO, .073.939-, MFC6J94, FRMEV03481542024, 606-82; MARCIO REGINALDO HENCK, .027.208-, DPC6834, FRMEV03286012024, 606-82; MARCIO STEILMANN, .112.291-*, OBR9H27, FRMEV03488212024, 606-82; MARCONI E BELIATTO TRANSPORTES LTDA, 48.417.303/0001- 30, AUA4H91, FRMEV03497742024, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, .940.120-, OBB1I42, FRMEV03499682024, 606-82; LLM5F87, FRMEV03500602024, 606-82; MARCIO BUTTENBENDER, .107.080-, IJY1605, FRMEV03496342024, 606-82; MARCIO FURLAN, 97.347.645/0001-37, NTZ3115, FRMEV03505632024, 606-82; MARCIO ROBERTO AG U I A R , .406.251-*, KAM7G31, FRMEV03515592024, 606-82; MARCO AURELIO FERNAN D ES LOPES, .415.510-, JAG7F58, FRMEV03515732024, 606-82; MARCO ANTONIO HUHNFLEISCH, .322.470-, MRQ5H75, FRMEV03519582024, 606-82; MARCON D ES AGROPECUARIA LTDA, 32.995.359/0001-32, QCI1807, FRMEV03523702024, 606-82; MARCIO DE MORAES OLIVEIRA, .690.801-*, OAX4C80, FRMEV03524662024, 606-82; MARCIO PAULO PEREIRA, .538.689-, MIE2890, FRMEV03526472024, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IMT2F39, FRMEV03528452024, 606-82; MARCO ANTONIO DA SILVA MEDEIROS, .487.257-, ATR9955, FRMEV03551242024, 606-82; MARCIO POTRICH, .542.401-*, RRQ8I47, FRMEV03556422024, 606-82; MARCIO ROBERTO DA SILVA, 28.738.928/0001-97, NPG8J92, FRMEV03558092024, 606-82; MARCONATO & PECHEK ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 10.222.001/0001-34, TAP1I85, FRMEV03558242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33785/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAU6B05, FRMEV03471962024, 606-82; QCS5943, FRMEV03471982024, 606-82; RAY3A78, FRMEV03472672024, 606-82; RAY3A88, FRMEV03477662024, 606-82; QBL0H87, FRMEV03481942024, 606-82; SPC8F32, FRMEV03487572024, 606-82; QCE4858, FRMEV03488302024, 606-82; RAT9D29, FRMEV03461342024, 606-82; QCF9215, FRMEV03463262024, 606-82; RRP3I09, FRMEV03529652024, 606-82; RRP3H49, FRMEV03529972024, 606-82; OAW2H01, FRMEV03530682024, 606-82; MARLON ESTALEU MOREIRA, .150.199-, JCS8J66, FRMEV03502252024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RYS1G34, FRMEV03504952024, 606-82; QJB3940, FRMEV03476582024, 606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MIA3591, FRMEV03512562024, 606-82; MARLUCE DE MATOS RAMOS, .669.129-, IHS9C40, FRMEV03527132024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, QIA1G29, FRMEV03554982024, 606-82; MIV1006, FRMEV03555532024, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, SWQ7A68, FRMEV03556892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33790/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRU8E88, FRMEV03469782024, 606-82; QCV7F33, FRMEV03479802024, 606-82; RRP9F46, FRMEV03485152024, 606-82; QCF0655, FRMEV03491642024, 606-82; QCF9A35, FRMEV03492732024, 606-82; RAY5B75, FRMEV03499622024, 606-82; QCT7133, FRMEV03499722024, 606-82; QCS7A03, FRMEV03499742024, 606-82; QCD5808, FRMEV03499762024, 606-82; RRP8E80, FRMEV03499842024, 606-82; SPM3H80, FRMEV03500582024, 606-82; SPQ9I05, FRMEV03502222024, 606-82; RAL7E24, FRMEV03503322024, 606-82; RAY8G53, FRMEV03503642024, 606-82; RAR1G57, FRMEV03508512024, 606-82; SPQ9H25, FRMEV03508632024, 606-82; OBF0D74, FRMEV03517452024, 606-82; RAX3F24, FRMEV03521912024, 606-82; QBL0967, FRMEV03523292024, 606-82; SPM3J10, FRMEV03527822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33793/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAQ4A38, FRMEV03463032024, 606-82; OAW2251, FRMEV03472912024, 606-82; RAX0H47, FRMEV03473852024, 606-82; RRO3E09, FRMEV03474102024, 606-82; RRU8F68, FRMEV03482592024, 606-82; RRW8H77, FRMEV03500042024, 606-82; SPG9F99, FRMEV03503332024, 606-82; QCK0838, FRMEV03514612024, 606-82; RRU8F38, FRMEV03527962024, 606-82; RRN1E30, FRMEV03528952024, 606-82; RAL7D94, FRMEV03531182024, 606-82; RAU5C15, FRMEV03532732024, 606-82; RAS5H86, FRMEV03535252024, 606-82; RAP6B51, FRMEV03540332024, 606-82; SPM3H50, FRMEV03553842024, 606-82; SPP9J48, FRMEV03553932024, 606-82; RAT9D29, FRMEV03554442024, 606-82; RAV0G16, FRMEV03554612024, 606-82; SPP9J78, FRMEV03555602024, 606-82; SPP9I68, FRMEV03558862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33794/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QBL2B27, FRMEV03470602024, 606-82; SPF2H26, FRMEV03472082024, 606-82; RRP3H79, FRMEV03481382024, 606-82; QCG2F97, FRMEV03482072024, 606-82; SPO4H49, FRMEV03483932024, 606-82; RRP8E50, FRMEV03494312024, 606-82; RRU8E99, FRMEV03520692024, 606-82; SPO4I39, FRMEV03520902024, 606-82; RRY8A21, FRMEV03521212024, 606-82; RAN2339, FRMEV03523902024, 606-82; SPD6G94, FRMEV03533152024, 606-82; QCD5J38, FRMEV03534472024, 606-82; OAV4I15, FRMEV03548652024, 606-82; MARCELO JOSE T DA SILVA ME, 25.189.512/0001-79, RMV1J59, FRMEV03471052024, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPN7J48, FRMEV03478912024, 606-82; MARCELO REBELLATO, .154.619-*, AY M 9 I 5 3 , FRMEV03502902024, 606-82; MARCELO MORAIS, .507.479-, MFG4F56, FRMEV03496712024, 606-82; MFG4F56, FRMEV03522492024, 606-82; MARCELO LO P EZ ARROJO, .548.500-, IZP0H17, FRMEV03507032024, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, *.621.410-, IUS1G10, FRMEV03551122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração