DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 00.713.282/0001-74, MLE6A32, FRMEV03532342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34183/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO CIDADE MORENA LTDA, 03.229.127/0001-75, QAQ9616, FRMEV03405852024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FTC2G85, FRMEV03382812024, 606-82; FLJ4A72, FRMEV03466272024, 606-82; GAP5A97, FRMEV03485982024, 606-82; GDR5E73, FRMEV03589582024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEK7I42, FRMEV03427832024, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR8831, FRMEV03434512024, 606-82; AXR7481, FRMEV03468472024, 606-82; AXR7457, FRMEV03476812024, 606-82; AXR8832, FRMEV03533342024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OZH9619, FRMEV03467882024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FZC5867, FRMEV03488882024, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, EGJ3I49, FRMEV03491102024, 606-82; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0001-09, KQR1764, FRMEV03492312024, 606-82; KYT6106, FRMEV03523812024, 606-82; KWA5798, FRMEV03576892024, 606-82; LQE6B99, FRMEV03582642024, 606-82; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0001-70, SUR3H76, FRMEV03497422024, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0001-07, MSL1371, FRMEV03503912024, 606-82; VIACAO JAC A R E I LIMITADA, 50.479.476/0001-25, SSS6I40, FRMEV03557862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34187/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIA DUPLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.141.694/0001-74, BDV1A52, FRMEV03391312024, 606-82; SDV1A14, FRMEV03486122024, 606-82; SDV1A14, FRMEV03499832024, 606-82; SDV1A02, FRMEV03528792024, 606-82; SDV3E00, FRMEV03551802024, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, EJD9F07, FRMEV03454872024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 22.307.497/0001-28, RXZ5D76, FRMEV03458112024, 606-82; RXU0H25, FRMEV03466862024, 606-82; QJY9H43, FRMEV03474062024, 606-82; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, JCH2J38, FRMEV03465472024, 606-82; VHC MECANICA DIESEL LTDA, 37.487.864/0001-90, MEI5J01, FRMEV03469522024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJP3B20, FRMEV03482372024, 606-82; QJZ2C20, FRMEV03503972024, 606-82; QJU0E20, FRMEV03506612024, 606-82; RKX5D20, FRMEV03531332024, 606-82; QJU0A60, FRMEV03534672024, 606-82; QJD2H20, FRMEV03549202024, 606-82; RLN6C20, FRMEV03561102024, 606-82; RDX5B20, FRMEV03589562024, 606-82; VESPA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.016.915/0001-34, RHF5B68, FRMEV03573702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34191/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, PJP8I38, FRMEV03411622024, 606-82; MLA4381, FRMEV03418792024, 606-82; PBD7D90, FRMEV03519822024, 606-82; VIAJAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.462.769/0001-31, SPL1D41, FRMEV03423522024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA5E78, FRMEV03426222024, 606- 82; JCS8B28, FRMEV03496652024, 606-82; JAW6H43, FRMEV03501242024, 606-82; JCQ6C56, FRMEV03495782024, 606-82; JCS8B28, FRMEV03509442024, 606-82; J CQ 7 F 0 9 , FRMEV03522782024, 606-82; VIVA COR COMERCIAL DE TINTAS LTDA, 02.507.873/0001- 10, ISO7F78, FRMEV03456892024, 606-82; VILSON ESTEVAO, *.249.709-, Q JA 7 3 1 8 , FRMEV03494192024, 606-82; QJA7318, FRMEV03508552024, 606-82; VIACAO VITORIA REGIS LTDA, 08.998.194/0001-78, PBN1F99, FRMEV03509812024, 606-82; PBN1F90, FRMEV03519732024, 606-82; PBN1F90, FRMEV03544132024, 606-82; ETU9H62, FRMEV03571732024, 606-82; VITRANS TRANSPORTES LTDA, 23.047.068/0001-21, RXV0E33, FRMEV03525302024, 606-82; VERDUREIRA DA VILA LTDA, 33.257.725/0001- 19, AIZ5553, FRMEV03530692024, 606-82; VERSATILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.500.076/0001-56, RAJ2547, FRMEV03552892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34192/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, NPJ1E15, FRMEV03414762024, 606-82; SPE5D67, FRMEV03444842024, 606-82; NPJ1E15, FRMEV03446202024, 606-82; RAS3A88, FRMEV03425662024, 606-82; RRV2H82, FRMEV03465652024, 606-82; RRV4E06, FRMEV03484042024, 606-82; QCE3088, FRMEV03493532024, 606-82; QCN7F97, FRMEV03493512024, 606-82; VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 39.786.983/0001-79, SFX0E14, FRMEV03382482024, 606-82; V EG R A N D E VEICULOS LTDA, 75.526.079/0004-30, SEO4B43, FRMEV03429012024, 606-82; VASCONCELOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.844.304/0001-01, OAS9087, FRMEV03436422024, 606-82; IZR0I82, FRMEV03540782024, 606-82; VECAN MECANICA DIESEL LTDA, 26.836.797/0001-55, QCS3A89, FRMEV03440792024, 606-82; VASSOLER ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA, 90.710.583/0001-37, IWW6181, FRMEV03478422024, 606-82; VDS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.009.160/0001- 70, FJP7A68, FRMEV03482632024, 606-82; QJU9H27, FRMEV03539892024, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96, QCX7E77, FRMEV03511892024, 606-82; VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, SXJ6J84, FRMEV03532252024, 606-82; VAZ FIEL TRANSPORTES LTDA, 11.968.693/0001-27, FVE3038, FRMEV03548002024, 606-82; VD TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.443.327/0001-76, RAD6A76, FRMEV03589382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34195/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em