DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012900164 164 Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 8.4. É obrigatória a aquisição de uniformes de jogo e/ou de treino e/ou de viagem para os Clubes, excepcionando-se essa regra somente quando comprovada a recente aquisição e/ou o suprimento com o Selo de Formação de Atletas do CBC atualizado. 8.4.1. A obrigatoriedade da aquisição de uniformes deverá ser cumprida prioritariamente na primeira lista, de modo que o Clube assegure aos seus atletas uniformes com o Selo de Formação de Atletas do CBC, especialmente os de competição para utilização durante a participação em Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®, quando for o caso. 8.4.2. Nos uniformes e demais materiais e/ou equipamentos esportivos, deverão constar obrigatoriamente o Selo de Formação de Atletas do CBC, na forma estabelecida pelo Manual de Uso e Aplicação de Identidade Visual vigente, excepcionando-se apenas itens em que não seja possível a aposição. 8.5. Para a aquisição dos materiais e/ou equipamentos esportivos, fica estabelecido como procedimento padrão o Pregão Eletrônico, salvo casos de Inexigibilidade, os quais deverão ser realizados em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, motivação, moralidade, publicidade e eficiência, bem como respeitando as disposições do Regulamento de Descentralização do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos - RMEE do CBC. 8.6. O valor aprovado será referência para a definição do quantitativo de materiais e/ou equipamentos esportivos solicitados em cada projeto. 8.7. Todas as obrigações dos Clubes para a correta implementação do projeto estão dispostas no Regulamento de Descentralização do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos - RMEE do CBC, bem como no Termo de Execução que corresponde ao Anexo V deste Ato Convocatório. 8.8. Os Clubes obrigam-se a manter atualizadas, na Plataforma Comitê Digital, as informações que venham a ser estabelecidas pelo CBC. 8.8.1. Os Clubes, ao alimentarem a Plataforma Comitê Digital, responsabilizar-se- ão pela veracidade e compatibilidade das informações com o efetivamente praticado, sob pena inclusive de glosas/devoluções de recursos recebidos, caso eventualmente o CBC detecte irregularidades ou inconsistências. 8.8.2. As informações estratégico-esportivas produzidas pelos Clubes poderão auxiliar o CBC no monitoramento da respectiva performance esportiva, inclusive para que o CBC possa avaliar durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, segundo critérios de meritocracia, a manutenção, o aumento, ou até mesmo a redução dos benefícios para cada entidade no Ciclo Olímpico subsequente. 8.9. Após a assinatura do Termo de Execução, os Clubes poderão, a qualquer tempo, proceder a devolução de recursos e ficarão sujeitos à análise da Prestação de Contas. 9. DOS PRAZOS 9.1. O presente Ato Convocatório obedecerá ao seguinte cronograma: . .ATIVIDADES E ETAPAS . . .Publicação do Ato Convocatório nº 12-A (CBC) .Até 31/01/2025 . .Encaminhamento de ofício manifestando interesse em participar do ato convocatório e apresentação de documentação para análise da capacidade técnica e operacional (Clubes) .Até 30/06/2025 . .Análise da capacidade técnica e operacional (CBC) .Até 21/07/2025 . .Definição do aporte financeiro pelo Colegiado de Direção e referendo do resultado pelo Presidente do CBC (CBC) .Até 31/07/2025 . .Preenchimento do projeto na Plataforma Comitê Digital, envio de declarações e documentos complementares (Clubes) .Até 15/08/2025 . .Análise e emissão dos pareceres técnicos dos projetos (CBC) .Até 10/09/2025 . .Avaliação, seleção e aprovação final dos projetos pelo Colegiado de Direção e referendo do Presidente do CBC (CBC) .Até 15/09/2025 . .Prazo para interposição de recurso quanto ao resultado da seleção do Colegiado de Direção (Clubes) .3 dias úteis . .Prazo para ajustes e reanálises necessárias pelo CBC, fruto da interposição dos recursos (CBC) .3 dias úteis . .Publicação da decisão de acolhimento ou rejeição dos recursos interpostos, da lista final dos projetos selecionados e referendados pelo Presidente (CBC) .Até 24/09/2025 . .Celebração dos termos de execução (CBC) .Até 24/10/2025 . .Apresentação da 1ª lista de materiais esportivos (Clubes) .Até 17/11/2025 . .Ordem de Início (CBC) .A partir de 02/01/2026 9.2. Não havendo interposição de recursos, o CBC poderá antecipar o resultado final e o início da celebração dos Termos de Execução. 9.3. Caso necessário, os prazos estabelecidos poderão, a qualquer momento, ser alterados a critério da Diretoria do CBC, mantendo-se respeitados os princípios da isonomia, impessoalidade e publicidade, bem como os limites previstos no Regulamento de Descentralização do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos - RMEE do CBC. 9.4. O início da execução dos recursos descentralizados ficará condicionado à autorização prévia do CBC, por meio de procedimento denominado Ordem de Início, para que o Clube possa deflagrar as etapas de aquisição dos materiais esportivos pactuados para a primeira lista. 9.5. Para as aquisições dos materiais e/ou equipamentos da segunda lista, o Clube deverá aguardar a respectiva aprovação pelo Colegiado de Direção do CBC. 10. DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 10.1. Eventuais impugnações ao presente Ato Convocatório deverão ser interpostas à Diretoria do CBC, pelo e-mail [email protected], com o título "Impugnação", em até 3 (três) dias úteis após a sua publicação. 10.2. Os recursos que porventura forem interpostos também deverão ser endereçados à Diretoria do CBC, pelo e-mail [email protected], com o título "Recurso: Ato Convocatório nº 12-A: Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos do Programa de Formação de Atletas do CBC - Ciclo Olímpico Los Angeles 2028", seguindo-se os prazos definidos neste Ato, mediante documento assinado pelos Dirigentes dos Clubes, ou representantes legais devidamente constituídos, em arquivo PDF, contendo os itens contestados e as respectivas justificativas e argumentações necessárias, sob pena do não conhecimento do recurso. 10.2.1. O CBC deverá confirmar o recebimento de cada recurso recebido, com resposta às mensagens eletrônicas enviadas pelos Clubes. 10.3. A Diretoria do CBC sempre decidirá de forma fundamentada. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. Os Clubes deverão assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CBC em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução dos projetos decorrentes deste Ato Convocatório, contendo o Selo de Formação de Atletas do CBC nos uniformes dos atletas e da comissão técnica, nos itens adquiridos, bem como nas áreas de desenvolvimento das atividades esportivas e comuns do Clube, conforme Manual de Uso e Aplicação do Selo de Formação de Atletas do CBC vigente. 11.2. Em novos Atos Convocatórios, o CBC poderá atualizar critérios e regras, de forma a acompanhar a evolução legislativa e normativa; o Programa de Formação de Atletas; ou a dinâmica de desenvolvimento da política esportiva nacional e do próprio sistema clubístico. 11.3. A vigência deste Ato Convocatório terá início na data de sua publicação e duração até o encerramento do cronograma disposto no item 9.1, perdurando os efeitos nas relações jurídicas estabelecidas em seu período de vigência. 11.4. O presente Ato Convocatório e seus anexos ficarão à disposição dos Clubes interessados no site do CBC. 11.5. As comunicações relativas ao presente Ato Convocatório serão efetuadas por meio do endereço eletrônico [email protected]. OBS.: O presente Ato Convocatório e seus anexos encontram-se publicados na íntegra no site do CBC, disponível em https://www.cbclubes.org.br/edital/2025-01- 16/edital-122024-materiais-e-equipamentos-esportivos Campinas, 27 de janeiro de 2025. PAULO GERMANO MACIEL Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/CPB/2025 Edital nº 013/CPB/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico Tipo: Menor valor total por lote. Objeto: Prestação de Serviços de Transporte e Organização Logística de Estrutura e Equipamentos Esportivos, contemplando serviço de montagem, manutenção e desmontagem nos eventos. Início de recebimento das propostas e disponibilização do Edital: 29/01/2025. Data da sessão: 12/02/2025 - Horário: 10:30h. Edital à disposição no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e/ou www.cpb.org.br. Informações: (11) 4710-4126 e [email protected] WELLINGTON ROBERTO MARQUES DA SILVA RIBEIRO Pregoeiro CONSIRC CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE CATANDUVA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 19/2025 O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva torna pública a abertura dos seguintes chamamentos: CHAMAMENTO PÚBLICO N° 019/2025 Chamamento Público para Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) ou pessoa(s) física(s) para prestação de serviços profissionais de Motorista Administrativo de forma eventual e complementar junto ao município de Monte Aprazível -SP. Os interessados deverão encaminhar seus documentos, em envelope fechado, para a Rua Maranhão, 1426, no município de Catanduva/SP. A íntegra do edital estará disponibilizada no site www.consirc.sp.gov.br. Demais informações podem ser obtidas pelo telefone 17 3531- 9780 ou pelo e-mail: [email protected]. Catanduva - SP, 28 de janeiro de 2025 SILVIO CESAR SARTORELLO Presidente COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO TÊXTIL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, ficam convocadas todas as pessoas jurídicas, devidamente representadas, das categorias econômicas descritas como: Indústria de camisas para homens e roupas brancas; Indústria de alfaiataria e de confecção de roupa de homens; Indústria de luvas, bolsas e peles de resguardo; Indústria de pentes, botões e similares; Indústria de confecção de roupas e chapéus de senhora. om sede nos Municípios de Ananindeua, Marituba, Castanhal, Bragança, Barcarena, Canaã dos Carajás, Parauapebas e Santa Maria do Pará, para participarem da Assembleia Geral de Fundação do Sindicato da Indústria de Confecção Têxtil (Sinditêxtil), a ser realizada conforme segue: Data: 11 de fevereiro de 2025; Horário: 10:30 horas; Local: MLX, situada na BR 316 Passagem São Pedro S/N, Bairro Atalaia, Ananindeua/PA - CEP: 67013-710; Pauta: a) Aprovação da fundação do Sindicato da Indústria de Confecção Têxtil (Sinditêxtil); b) Discussão e aprovação do estatuto social; c) Eleição e posse da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados; d) Outros assuntos relacionados à constituição e fundação da entidade sindical. Orientações Importantes:As empresas participantes deverão ser representadas por seus titulares ou representantes legais, munidos de documentação comprobatória de representação, como contrato social ou procuração específica, quando necessário. Este edital será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e em jornal de grande circulação na base territorial mencionada, respeitando o prazo mínimo de 20 (vinte) dias corridos entre a data da publicação e a realização da assembleia, conforme o §1º do art. 3º da Portaria MTE nº 3.472/2023. Legitimidade: A convocação é realizada por Priscilla Silva Vieira, empresária e representante do grupo proponente da categoria econômica mencionada, com sede no Município de Ananindeua/PA . Ananindeua/PA, 20 de janeiro de 2025. PRISCILLA SILVA VIEIRA Empresária e Representante do Grupo Proponente CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO MÉDIO RIO DAS VELHAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2025 Torna público o Edital Nº 003/2025, Procedimento Licitatório Nº 003/2025, Pregão Eletrônico por registro de preços para aquisição futura e eventual de gêneros alimentícios "A A Z" e materiais de limpeza e descartáveis que estão disponíveis no banco de preços desenvolvido pelo Tribunal De Contas Do estado (TCE), (disponível em http:// banco de preços TCEMG - acesso público), através do preço médio, para atender as necessidades dos municípios consorciados do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Do Médio Rio Das Velhas-CIMEV. Recebimento das propostas até: 09:00hrs do dia 12/02/25, abertura da sessão pública: às 09:00hrs do dia 12/02/25, Início Da Sessão De Disputa De Preços: às 09:01hrs do dia 07/02/25 - Tel.(31) 3665-0911, e-mail: [email protected], ou https://www.cimevmg.com.br/. EVALDO PAULO DOS REIS Presidente CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE COSTA DO D ES CO B R I M E N T O AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025 - SRP O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE COSTA DO DESCOBRIMENTO - CISCD, torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico Nº 001/2025 - data de abertura 12 de fevereiro de 2025, às 10h:00min, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de medicamentos, material penso hospitalar, contrastes radiológicos e filmes para geração de imagens a fim de suprirem as necessidades da Policlínica Regional de Saúde em Eunápolis, conforme especificações e quantidades estabelecidas, a ser executado via Ata de Registro de Preços. A sessão ocorrerá por meio da plataforma "licitanet", Tipo: Menor Preço por Lote. O edital se encontra à disposição para retirada no site: https://licitanet.com.br/. As divulgações dos outros atos poderão ser vistas no Diário Oficial do Consórcio, através do https://diario.ciscd.ba.gov.br/homepage. Maiores informações através do e-mail: [email protected] ou no setor de licitações do consórcio, na sede do CISCD, situado na Rua Roberto Santos, nº 335, Salas 205, 207 e 209, Centro, Eunápolis - BA. Em 28 de janeiro de 2025. ISAN DO NASCIMENTO BOTELHO Presidente do CISCD