DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012900037 37 Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 6º A Portaria MGI Nº 5.897, de 5 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................................... .................................................................................................................................. XVIII - constituir grupos de trabalho para a realização de atividades específicas relacionadas às competências do Comitê de Integridade, Transparência, Acesso à Informação, Riscos e Controle; XIX - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Comitê Ministerial de Governança, pela Secretária-Executiva ou pela Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e XX - em relação ao PSPEAD: a) atuar como instância consultiva e deliberativa com vistas ao atingimento dos objetivos previstos no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - PSPEAD; b) revisar o PSPEAD bienalmente e propor outras alterações a qualquer tempo; c) submeter o PSPEAD revisado e outras propostas de alterações à apreciação da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; d) monitorar a execução do PSPEAD; e) encaminhar relatórios anuais sobre o andamento do PSPEAD ao Comitê Gestor do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal de que trata a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79, de 10 de setembro de 2024; f) propor ações e iniciativas e manifestar-se sobre temas relacionados ao enfrentamento do assédio e da discriminação; g) promover a realização de palestras, seminários e capacitações relativos à prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação; h) prestar apoio técnico aos órgãos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em assuntos relacionados ao PSPEAD; e i) participar de iniciativas de sensibilização para prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação a serem conduzidas pelos órgãos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos". (NR) Art. 7º O PSPEAD integrará a grade curricular dos cursos de formação ou de ambientação para ingresso nos cargos das carreiras sob supervisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, assim como dos cursos voltados à progressão funcional. Parágrafo único. As unidades responsáveis pela definição dos editais e conteúdos programáticos dos cursos contarão com o apoio do CITARC para definição de material e legislação que comporão os referidos conteúdos. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 30, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 Amplia a validade da chave criptográfica simétrica empregada para geração do identificador de registro biométrico - IDN. O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 13 do anexo I do Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2º da Resolução nº 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020, resolve: Art. 1º A validade da chave simétrica para geração do identificador de registro biométrico - IDN da ICP- Brasil fica prorrogada até 12 de fevereiro de 2027. Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa ITI º 27, de 16 de março de 2023. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 12 de fevereiro de 2025. ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 251, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .MG .Capitão Andrade .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .569 .15/01/2025 .59051.040210/2025-44 . .MG .Fe r r o s .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .3034 .06/01/2025 .59051.040209/2025-10 . .MG .Goiabeira .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .02 .08/01/2025 .59051.040208/2025-75 . .MG .José Gonçalves de Minas .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .06 .16/01/2025 .59051.040187/2025-98 . .MG .Rio Espera .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .004 .10/01/2025 .59051.040207/2025-21 . .MG .Santana do Paraíso .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .1500 .13/01/2025 .59051.040167/2025-17 . .MG .São Domingos do Prata .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .279 .13/01/2025 .59051.040211/2025-99 . .MG .São João do Paraíso .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .1.228 .15/01/2025 .59051.040120/2025-53 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 252, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .MT .Nova Nazaré .Alagamentos - 1.2.3.0.0 .4453 .13/01/2025 .59051.040050/2025-33 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 253, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .BA .Livramento de Nossa Senhora .Estiagem - 1.4.1.1.0 .052 .08/01/2025 .59051.040063/2025-11 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 255, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .RJ .Cordeiro .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .159 .31/12/2024 .59051.039932/2025-56 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 256, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .PB .Lastro .Estiagem - 1.4.1.1.0 .252 .03/01/2025 .59051.040064/2025-57 . .PB .Quixabá .Estiagem - 1.4.1.1.0 .004 .11/01/2025 .59051.040122/2025-42 . .PE .Sairé .Estiagem - 1.4.1.1.0 .003 .02/01/2025 .59051.040251/2025-31 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 262, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. .UF .Município .Desastre .Decreto .Data Processo .MG .Diamantina .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .041 .14/01/2025 59051.040253/2025-20 .MG .Juramento .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .767 .15/01/2025 59051.040252/2025-85 .MG .São João do Manteninha .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .05 .09/01/2025 59051.040287/2025-14 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLF BARREIROS PORTARIA Nº 263, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .BA .Ubatã .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .859 .15/01/2025 .59051.040113/2025- 51 . .PE .Sertânia .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .006 .14/01/2025 .59051.040114/2025- 04 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLF BARREIROS Ministério da Justiça e Segurança Pública POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA PORTARIA DIREN-ANP/PF Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR DE ENSINO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 53 e 57 do Decreto nº 11.348/2023, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Edição Especial do Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no processo 08200.020244/2023-69; resolve: Art. 1º Esta portaria altera a Portaria DIREN-ANP/PF nº 16361, de 08 de setembro de 2023, referente à homologação do resultado final de aprovados no XLIII CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL, publicada no Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, de 12 de setembro de 2023, para excluir o nome de DIEGO MURARO BORTOLINI, em cumprimento à sentença proferida nos autos do Processo nº 5023256-60.2023.4.04.7200, da 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União NELSON LEVY KNEIP DE FREITAS MACÊDO