DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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AFRMM .R$ 1.374.301.811,79 .FNDC T .R$ 28.860.338,02 . .FMM .R$ 818.671.589,34 .FDEPM .R$ 14.430.169,00 . .DRU .R$ 412.290.543,52 .FN .R$ 100.049.171,91 O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, com acesso pela seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM. OTTO LUIZ BURLIER DA SILVEIRA FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL R E T I F I C AÇ ÃO Na assinatura da Resolução nº 765, de 23 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2025, Seção 1, páginas 67 e 68: Onde se lê: "ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO" Leia-se: "ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO Diretor-Presidente Substituto" SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO No art. 4º da Portaria nº 16.212/SIA, de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2025, Seção 1, página 68, onde se lê: "Fica revogada a Portaria nº 10.192 de 4 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023, Seção 1, página 191.", leia-se: "Fica revogada a Portaria 10.912/SIA, de 4 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023, Seção 1, página 113.". GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 16.221/SIA, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.053924/2024-30, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0230 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA PORTARIA Nº 16.226/SIA, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.002094/2025-63, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1104 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA PORTARIA Nº 16.232/SIA, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.002053/2025-77, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0132 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 10.717/SIA, de 13 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2023, Seção 1, página 73. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS R E T I F I C AÇ ÃO Na Instrução Suplementar nº 175-001, Revisão L, aprovada pela Portaria nº 15.871/SPO, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2024, Seção 1, página 167: Onde se lê: "H1.1.2 Nota 3: as provisões deste Apêndice se referem especificamente ao transporte de artigos perigosos. Adicionalmente, devem ser cumpridas as demais provisões aplicáveis, incluindo as relativas à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, conforme Resolução nº 515, de 8 de maio de 2019, ou norma que vier a substituí- la, e normas equivalentes dos demais países envolvidos no transporte.Com exceção das disposições de notificação de ocorrência previstas em G4.4 e G4.5, as provisões do RBAC nº 175 e desta Instrução Suplementar não se aplicam aos artigos perigosos listados na Tabela H-1 quando esses artigos perigosos..." Leia-se: "Nota 3: as provisões deste Apêndice se referem especificamente ao transporte de artigos perigosos. Adicionalmente, devem ser cumpridas as demais provisões aplicáveis, incluindo as relativas à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, conforme Resolução nº 515, de 8 de maio de 2019, ou norma que vier a substituí-la, e normas equivalentes dos demais países envolvidos no transporte. H1.1.2 Com exceção das disposições de notificação de ocorrência previstas em G4.4 e G4.5, as provisões do RBAC nº 175 e desta Instrução Suplementar não se aplicam aos artigos perigosos listados na Tabela H-1 quando esses artigos perigosos:..." GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO PORTARIA Nº 16.246/SPO, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.082697/2024-49, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202501-05/ANAC, emitido em 23 de janeiro de 2025, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico AEROVOLTZ LTDA., CNPJ nº 56.945.780/0001-05. Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt- br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL PORTARIA Nº 16.251/SPO, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n° 135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.000810/2025-68, resolve: Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2011-04-3CNL-01-01, emitido em favor da sociedade empresária ULTRA PLANNA TAXI AEREO LTDA., CNPJ nº 31.083.496/0001-38, a contar de 28 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE EXAMES DE PESSOAL COORDENADORIA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA PORTARIA Nº 16.250/SPL, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.029922/2024-20, resolve: Art. 1º Revalidar, até 9 de outubro de 2026, o credenciamento da médica Dra. Ingrid Rodrigues Athayde, MC073, CRM nº 121653 para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Doutor Adhemar de Barros, nº 283, Salas 1201/1203 - Jardim São Dimas - São José dos Campos (SP), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.335/SPO, de 9 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2020, Seção 1, página 53. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS VIDAL ALVES SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 50300.017517/2024-15 Fiscalizado: DONAT SILVA SAMPAIO, CNPJ: 21.843.616/0001-02. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.017517/2024- 15, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 78 (SEI nº2374467) considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide pela anulação do Auto de Infração nº 006649-4 (SEI 2328399), lavrado em desfavor da empresa DONAT SILVA SAMPAIO , (CNPJ: 21.843.616/0001-02), por conter vício insanável, haja vista que a correção da autuação implicaria na modificação do fato descrito no Auto de Infração. SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA Substituto