DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. As estimativas inseridas a qualquer tempo pelas unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão, ao longo do exercício, serem revisadas pela SOF/MPO, mesmo que tenham sido aprovadas previamente. Art. 4o Para fins de previsão das receitas que constarão no PLDO-2026, serão observados os seguintes prazos e procedimentos: I - a CGARP/SOF/MPO divulgará a previsão de receitas no dia 19 de fevereiro de 2025; II - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa previsão no período de 19 a 28 de fevereiro de 2025; e III - a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada até o dia 16 de abril de 2025. Parágrafo único. A SOF/MPO poderá alterar as estimativas de receita para o PLDO- 2026 após as divulgações previstas neste artigo e até a entrega final do Projeto de Lei ao Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da unidade tenha sido aprovada. Art. 5 o Para fins de previsão das receitas que constarão no PLOA-2026, serão observados os seguintes prazos e procedimentos: I - a CGARP/SOF/MPO divulgará a primeira previsão de receitas no dia 12 de maio de 2025; II - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa previsão de 12 a 23 de maio de 2025; III - a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada no dia 23 de junho de 2025; IV - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar reunião com os analistas da CGARP/SOF/MPO, a serem realizadas entre os dias 23 e 26 de junho de 2025 para dirimir questões controversas relacionadas às estimativas de receita que não tenham sido sanadas nas etapas anteriores; V - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão rever suas previsões de 23 de junho a 2 de julho de 2025; e VI - a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades orçamentárias recolhedoras, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada até 31 de agosto de 2025. Parágrafo único. A SOF/MPO poderá alterar as estimativas de receita para o PLOA - 2026 após as divulgações previstas neste artigo e até a entrega final da Proposta Orçamentária do referido ano ao Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da unidade tenha sido aprovada. Art. 6o O cumprimento dos procedimentos e prazos descritos nos arts. 2o a 5o é requisito para a admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação de receita e não geram direito subjetivo ao órgão de que a solicitação seja atendida pelo Poder Executivo. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAYTON LUIZ MONTES ANEXO Cronograma de captações de estimativas de receitas orçamentárias da União, referentes ao exercício de 2025 e à elaboração do PLDO-2026 e do PLOA-2026 . .PRAZO .M A R CO .D ES C R I Ç ÃO .R ES P O N S ÁV E L . .10/02/2025 .RARDP 1º Bim .Divulgação da reestimativa prévia. .CG A R P / S EA F I / S O F . .10 a 18/02/2025 .RARDP 1º Bim .Captação das solicitações de reestimativas para 2025. .Unidades Recolhedoras e Órgãos Setoriais . .19/02/2025 .PLDO-2026 .Divulgação da estimativa prévia. .CG A R P / S EA F I / S O F . .19 a 28/02/2025 .PLDO-2026 .Captação das solicitações de reestimativas para o PLDO 2026. .Unidades Recolhedoras e Órgãos Setoriais . .24/03/2025 .RARDP 1º Bim .Liberação, para consulta no SIOP, das reestimativas finais. .CG A R P / S EA F I / S O F . .14/04/2025 .RARDP 2º Bim .Divulgação da reestimativa prévia. .CG A R P / S EA F I / S O F . .14 a 25/04/2025 .RARDP 2º Bim .Captação das solicitações de reestimativas para 2025. .Unidades Recolhedoras e Órgãos Setoriais . .16/04/2025 .PLDO-2026 .Liberação, para consulta no SIOP, das estimativas finais. .CG A R P / S EA F I / S O F . .12/05/2025 .P LOA - 2 0 2 6 .Divulgação da reestimativa prévia. .CG A R P / S EA F I / S O F . .12 a 23/05/2025 .P LOA - 2 0 2 6 .Captação das solicitações de reestimativas para o PLOA 2026 .Unidades Recolhedoras e Órgãos Setoriais . .23/05/2025 .RARDP 2º Bim .Liberação, para consulta no SIOP, das reestimativas finais. .CG A R P / S EA F I / S O F . .10/06/2025 .RARDP 3º Bim .Divulgação da reestimativa prévia. .CG A R P / S EA F I / S O F . .10 a 20/06/2025 .RARDP 3º Bim .Captação das solicitações de reestimativas para 2025. .Unidades Recolhedoras e Órgãos Setoriais . .23/06/2025 .P LOA - 2 0 2 6 .Liberação, para consulta no SIOP, das estimativas para o PLOA 2026. .CG A R P / S EA F I / S O F . .23 a 27/06/2025 .P LOA - 2 0 2 6 .Período de reuniões agendadas sob demanda das unidades. .Unidades Recolhedoras e Órgãos Setoriais . .23/06 a 02/07/2025 .P LOA - 2 0 2 6 .Captação das solicitações de estimativas para o PLOA 2026 .Unidades Recolhedoras e Órgãos Setoriais . .23/07/2025 .RARDP 3º Bim .Liberação, para consulta no SIOP, das reestimativas finais. .CG A R P / S EA F I / S O F . .11/08/2025 .RARDP 4º Bim .Divulgação da reestimativa prévia. .CG A R P / S EA F I / S O F . .11 a 22/08/2025 .RARDP 4º Bim .Captação das solicitações de reestimativas para 2025. .Unidades Recolhedoras e Órgãos Setoriais . .31/08/2025 .P LOA - 2 0 2 6 .Liberação, para consulta no SIOP, das estimativas finais. .CG A R P / S EA F I / S O F . .23/09/2025 .RARDP 4º Bim .Liberação, para consulta no SIOP, das reestimativas finais. .CG A R P / S EA F I / S O F . .13/10/2025 .RARDP 5º Bim .Divulgação da reestimativa prévia. .CG A R P / S EA F I / S O F . .13 a 24/10/2025 .RARDP 5º Bim .Captação das solicitações de reestimativas para 2025. .Unidades Recolhedoras e Órgãos Setoriais . .24/11/2025 .RARDP 5º Bim .Liberação, para consulta no SIOP, das reestimativas finais. .CG A R P / S EA F I / S O F PORTARIA SOF/MPO Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 Modifica fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito do Ministério da Educação. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, antecipadas para execução de acordo com o art. 70 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, no que concerne ao Ministério da Educação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAYTON LUIZ MONTES ANEXO ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 48.500.000 .Operações Especiais 5111 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral 12 368 48.500.000 5111 00VI 0001 Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional 12 368 48.500.000 . . . .F .3- ODC .2 .30 .8 .1133 48.500.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 48.500.000 .Operações Especiais 5113 0A12 Concessão de Bolsa Permanência no Ensino Superior 12 364 48.500.000 5113 0A12 0001 Concessão de Bolsa Permanência no Ensino Superior - Nacional 12 364 48.500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 48.500.000 .TOTAL - FISCAL 97.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 97.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 48.500.000 .Operações Especiais 5111 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral 12 368 48.500.000 5111 00VI 0001 Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional 12 368 48.500.000 . . . .F .3- ODC .2 .30 .8 .1000 48.500.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 48.500.000 .Operações Especiais