DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANIMAL FARMA FARMACIA E BOUTIQUE VETERINARIA JARAGUA DO SUL LTDA / 53.985.486/0001-20 25351.007275/2025-81 / 1326358 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) 70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0068359250

BIODIVERSA LOGISTICA TRANSPORTE E PARTICIPACAO LTDA / 45.256.753/0001-09 25351.010708/2025-86 / 1326739 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0098603256 RESOLUÇÃO-RE Nº 354, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR ANEXO MULTI EXPRESS LTDA / 18.963.112/0017-70 25351.003358/2025-00 / 1325855 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0043349251

MV COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA / 23.955.016/0001-53 25351.434110/2024-06 / 1321900 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0056938250

L. S. P. GODOY & CIA LTDA / 36.932.804/0001-76 25007.047931/97-57 / 1340969 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0106717251 RESOLUÇÃO-RE Nº 355, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR ANEXO BELADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - ME / 83.816.884/0001-84 25351.504806/2014-27 / 1118041 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0051912252 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

ALVES & PERPETUO LTDA / 00.790.288/0001-45 25351.382880/2014-86 / 1107814 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0058986251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019. RESOLUÇÃO-RE Nº 356, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR ANEXO EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA / 03.817.439/0001-08 25351.379518/2006-18 / 1067801 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0044351259 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. 25351.229574/2019-27 / 1187647 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0044370253 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .E M P R ES A .UF . .1 .46215.040939/2007-77 .Acougue Santa Maria De Campo Grande Ltda Me .RJ . .2 .46215.011163/2007-88 .By Truck Comercio E Servicos De Motores Lt d a .RJ . .3 .46215.023595/2008-12 .C & B Servicos Contabeis Ltda .RJ . .4 .46670.001447/2007-99 .Canedo E Canedo Bar E Restaurante Ltda .RJ . .5 .46215.003404/2008-04 .Cap Contabilidade Administracao E Planejamento Ltda Me .RJ . .6 .46232.004391/2009-55 .Casas Mury Ltda .RJ . .7 .46215.014575/2007-70 .Cet´S Centro De Ensino Tavares E Silva Lt d a . .RJ . .8 .46230.001504/2007-19 .Cond. Edif. Bay Market Center .RJ . .9 .46314.002046/2007-13 .Emercp-Emergencias Medicas Especializadas Em Remocoes Clinicas E Psiquiat. Ltda .RJ . .10 .46230.004225/2009-79 .Excentric Termas Ltda. .RJ . .11 .46215.011357/2008-64 .First Cargo Assessoria Comercio E Serviços Ltda Me .RJ . .12 .46232.002080/2010-95 .Flumisserra Maquinas Agricolas Comercio E Industria .RJ . .13 .46228.000673/2007-81 .Highmec Offshore Ltda .RJ . .14 .46313.002497/2007-52 .Iguacu Rainha Do Pao Natural Ltda .RJ . .15 .46215.024725/2008-34 .J.C.Auto Center - Me .RJ . .16 .46215.001804/2008-77 .Kja Empreiteira De Obras Ltda .RJ . .17 .46228.000005/2014-82 .Marcas Cosmeticos Ltda .RJ . .18 .46062.002572/2013-22 .Oneida Maria Pinheiro Martins - Me .RJ . .19 .46215.035622/2007-19 .Plugado Auto Service Ltda .RJ . .20 .46062.002518/2013-87 .Restaurante Frango Na Brasa Ltda .RJ . .21 .46062.002520/2013-56 .Restaurante Frango Na Brasa Ltda .RJ . .22 .46230.003783/2008-36 .Sete Vezes Mais Informatica E Telecomunicacoes Ltda .RJ . .23 .46230.003784/2008-81 .Sete Vezes Mais Informatica E Telecomunicacoes Ltda .RJ . .24 .46062.002616/2013-14 .Sol E Lua De Angra Lanchonete Ltda - Me .RJ . .25 .46215.030173/2008-01 .Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A .RJ . .26 .46266.003948/2014-19 .Clinica Medica e Odontologica Nossa Clinica Ltda - Me .SP 1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .E M P R ES A .UF . .1 .46215.008577/2015-30 .Acamin Navegacao E Servicos Maritimos Lt d a .RJ . .2 .46666.001162/2014-46 .Adal Aluminio e Vidros Ltda .RJ . .3 .46666.001163/2014-91 .Adal Aluminio e Vidros Ltda .RJ . .4 .46215.009940/2018-87 .Antonio Marins Peixoto Filho .RJ . .5 .46670.001951/2019-22 .Associacao Dos Prop Do Lot Rec De Olga Diuana Zacharias .RJ . .6 .46230.003260/2017-81 .Atento Brasil S/A .RJ . .7 .46215.002191/2019-48 .Auto Posto 500 Tingui Ltda .RJ . .8 .46215.020140/2015-74 .Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A. .RJ . .9 .47427.000103/2018-60 .Borracheiro Teixeira De Castro Ltda. .RJ . .10 .46670.001941/2019-97 .Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade .RJ . .11 .46230.004820/2017-14 .Ccisa06 Engenharia Ltda .RJ . .12 .46215.028421/2012-22 .Celbi Industria E Comercio De Roupas Lt d a .RJ . .13 .46215.028424/2012-66 .Celbi Industria E Comercio De Roupas S.A .RJ . .14 .46313.002787/2018-59 .Centro Educacional Nilopolitano Ltda .RJ . .15 .46313.002788/2018-01 .Centro Educacional Nilopolitano Ltda .RJ . .16 .46313.002789/2018-48 .Centro Educacional Nilopolitano Ltda .RJ . .17 .46313.002790/2018-72 .Centro Educacional Nilopolitano Ltda .RJ . .18 .46062.000208/2018-32 .Centro Educacional Pietro Carneiro De Souza Ltda .RJ . .19 .46313.001132/2018-63 .Centro Educacional Sampaio Cezar Eireli .RJ . .20 .46313.001134/2018-52 .Centro Educacional Sampaio Cezar Eireli .RJ . .21 .46228.002932/2018-61 .Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda .RJ . .22 .46228.002933/2018-13 .Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda .RJ . .23 .46228.002934/2018-50 .Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda .RJ . .24 .46228.002935/2018-02 .Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda .RJ . .25 .46228.002936/2018-49 .Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda .RJ . .26 .46228.002944/2018-95 .Ceramica Pessanha E Goncalves Ltda .RJ . .27 .46215.017291/2019-79 .Cgmp Centro De Gestao De Meios De Pagamento Ltda .RJ . .28 .46215.017292/2019-13 .Cgmp Centro De Gestao De Meios De Pagamento Ltda .RJ . .29 .46215.017293/2019-68 .Cgmp Centro De Gestao De Meios De Pagamento Ltda .RJ . .30 .46230.010006/2013-13 .Charme Do Sul - Perfumaria Ltda - Epp .RJ . .31 .46666.003471/2017-01 .Cia Do Livro Comercio Ltda .RJ . .32 .46215.009939/2018-52 .Cipa - Participacoes E Administracao S/A .RJ . .33 .46232.001631/2017-70 .Colitur Transportes Rodoviarios Ltda .RJ . .34 .46215.006031/2018-97 .Companhia Brasileira De Trens Urbanos .RJ . .35 .46232.001830/2019-40 .Concordia Logistica S.A. .RJ . .36 .46232.001831/2019-94 .Concordia Logistica S.A. .RJ . .37 .46232.001832/2019-39 .Concordia Logistica S.A. .RJ . .38 .46215.010432/2018-41 .Concrejato Servicos Tecnicos De Engenharia S/A .RJ