DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PONTOS .COORDENADAS UTM AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . . .E .N . . . . .ÁREA 01 . .1 .707.086,690 .8.585.587,010 .192° 37' 21'' .155,064 11.765,31 . .2 .707.052,805 .8.585.435,694 .318° 51' 38'' .10,739 . .3 .707.045,740 .8.585.443,781 .295° 11' 10'' .11,655 . .4 .707.035,193 .8.585.448,741 .284° 34' 36'' .18,264 . .5 .707.017,516 .8.585.453,338 .296° 14' 10'' .12,186 . .6 .707.006,585 .8.585.458,725 .305° 10' 51'' .9,146 . .7 .706.999,110 .8.585.463,995 .317° 02' 10'' .20,417 . .8 .706.985,196 .8.585.478,935 .330° 59' 47'' .19,339 . .9 .706.975,819 .8.585.495,849 .345° 20' 39'' .22,261 . .10 .706.970,187 .8.585.517,385 .355° 15' 36'' .10,686 . .11 .706.969,304 .8.585.528,034 .75° 55' 58'' .8,665 . .12 .706.977,708 .8.585.530,140 .13° 26' 53'' .11,419 . .13 .706.980,364 .8.585.541,246 .21° 10' 40'' .9,032 . .14 .706.983,627 .8.585.549,668 .29° 29' 26'' .12,248 . .15 .706.989,656 .8.585.560,329 .41° 40' 52'' .18,782 . .16 .707.002,146 .8.585.574,357 .53° 17' 01'' .9,609 . .17 .707.009,849 .8.585.580,102 .64° 08' 25'' .16,227 . .18 .707.024,451 .8.585.587,180 .75° 33' 21'' .12,224 . .19 .707.036,289 .8.585.590,229 .85° 54' 38'' .16,107 . .20 .707.052,355 .8.585.591,377 .92° 39' 34'' .12,069 . .21 .707.064,411 .8.585.590,817 .99° 41' 48'' .22,602 . .1 .707.086,690 .8.585.587,010 . . . .ÁREA 02 . .1 .707.141,597 .8.585.465,197 .12° 35' 25'' .106,551 8.320,03 . .2 .707.164,822 .8.585.569,186 .107° 16' 12'' .14,909 . .3 .707.179,059 .8.585.564,759 .112° 24' 56'' .3,329 . .4 .707.182,137 .8.585.563,490 .116° 21' 38'' .13,350 . .5 .707.194,099 .8.585.557,562 .123° 37' 22'' .5,890 . .6 .707.199,003 .8.585.554,301 .125° 01' 28'' .7,967 . .7 .707.205,527 .8.585.549,729 .133° 06' 18'' .6,486 . .8 .707.210,263 .8.585.545,296 .139° 18' 11'' .9,711 . .9 .707.216,595 .8.585.537,934 .147° 53' 46'' .9,724 . .10 .707.221,763 .8.585.529,697 .154° 51' 19'' .9,357 . .11 .707.225,739 .8.585.521,226 .163° 17' 29'' .10,791 . .12 .707.228,841 .8.585.510,890 .167° 54' 22'' .10,836 . .13 .707.231,111 .8.585.500,295 .177° 27' 37'' .9,178 . .14 .707.231,518 .8.585.491,126 .186° 13' 28'' .9,301 . .15 .707.230,510 .8.585.481,880 .195° 20' 34'' .12,051 . .16 .707.227,321 .8.585.470,259 .203° 26' 36'' .8,409 . .17 .707.223,976 .8.585.462,544 .139° 37' 00'' .9,344 . .18 .707.230,029 .8.585.455,427 .227° 07' 18'' .11,366 . .19 .707.221,700 .8.585.447,693 .232° 27' 04'' .24,262 . .20 .707.202,464 .8.585.432,906 .297° 56' 48'' .68,902 . .1 .707.141,597 .8.585.465,197 . . . .ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) .20.085,34 Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 20.085,34 m². DECISÃO SUROD Nº 37, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de ampliação de capacidade na BR- 277/PR. Interessado(a): Via Araucária Concessionária de Rodovias. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.147416/2024-63, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de ampliação de capacidade, localizado no km 256+580 da BR-277/PR, nos municípios de Irati/PR e Prudentópolis/PR. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2y6kzboc ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Via Araucária Concessionária de Rodovias autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Via Araucária Concessionária de Rodovias fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 569 (SEI nº 29162086), processo 50505.147416/2024-63. Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS ANEXO . .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . . . https://tinyurl.com/2y6kzboc https://tinyurl.com/2y6kzboc . .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE, LOCALIZADA NO KM 256+580M DA BR-277/PR . .SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA .SIRGAS 2000 .FUSO(S): 22 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM . .PERÍMETRO 01 . .V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONALDE DUP (m²) . PONTOS .CO O R D E N A DA S . . .N .E . . . . .P01 .7.186.897,9615 .528.169,6531 .182°38'33" .149,45 6.846,73 . .P02 .7.186.748,6664 .528.162,7630 .267°46'47" .44,21 . .P03 .7.186.746,9536 .528.118,5834 .2°36'44" .161,09 . .P04 .7.186.907,8724 .528.125,9248 .102°46'13" .44,84 . .P01 .7.186.897,9615 .528.169,6531 . .