DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RSSC0088029 à VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SANTA ROSA/RS - BALNEARIO CAMBORIU/SC, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .SANTA ROSA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .2 .SANTA ROSA/RS-LAGUNA/SC . .3 .SANTA ROSA/RS-IMBITUBA/SC . .4 .SANTA ROSA/RS-GAROPABA/SC . .5 .SANTA ROSA/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .6 .SANTA ROSA/RS-ITAPEMA/SC . .7 .SANTO ANGELO/RS-LAGUNA/SC . .8 .SANTO ANGELO/RS-IMBITUBA/SC . .9 .SANTO ANGELO/RS-GAROPABA/SC . .10 .SANTO ANGELO/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .11 .SANTO ANGELO/RS-ITAPEMA/SC . .12 .SANTO ANGELO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .13 .I J U I / R S - L AG U N A / S C . .14 .I J U I / R S - I M B I T U BA / S C . .15 .I J U I / R S - G A R O P A BA / S C . .16 .I J U I / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .17 .IJUI/RS-ITAPEMA/SC . .18 .IJUI/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .19 .C A R A Z I N H O / R S - L AG U N A / S C . .20 .C A R A Z I N H O / R S - I M B I T U BA / S C . .21 .C A R A Z I N H O / R S - G A R O P A BA / S C . .22 .C A R A Z I N H O / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .23 .CARAZINHO/RS-ITAPEMA/SC . .24 .CARAZINHO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .25 .S O L E DA D E / R S - L AG U N A / S C . .26 .S O L E DA D E / R S - I M B I T U BA / S C . .27 .S O L E DA D E / R S - G A R O P A BA / S C . .28 .S O L E DA D E / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .29 .S O L E DA D E / R S - I T A P E M A / S C . .30 .SOLEDADE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC DECISÃO SUPAS Nº 161, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPPI0049066 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 856, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167495/2024-79 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPPI0049066, linha SAO PAULO (SP) - FLORIANO (PI), via GOIANIA (GO), com a implantação das seções indicadas de 40 a 84 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 856, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 147, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .BOM JESUS/PI-CAMPINAS/SP . .2 .BOM JESUS/PI-OSASCO/SP . .3 .BOM JESUS/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .4 .BOM JESUS/PI-SAO PAULO/SP . .5 .BRASILIA/DF-BOM JESUS/PI . .6 .BRASILIA/DF-CANTO DO BURITI/PI . .7 .BRASILIA/DF-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .8 .BRASILIA/DF-CRISTINO CASTRO/PI . .9 .BRASILIA/DF-ELISEU MARTINS/PI . .10 .B R A S I L I A / D F - F LO R I A N O / P I . .11 .B R A S I L I A / D F - G I L B U ES / P I . .12 .B R A S I L I A / D F - I T AU E I R A / P I . .13 .BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .14 .BRASILIA/DF-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .15 .CANTO DO BURITI/PI-CAMPINAS/SP . .16 .CANTO DO BURITI/PI-OSASCO/SP . .17 .CANTO DO BURITI/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .18 .CANTO DO BURITI/PI-SAO PAULO/SP . .19 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-SAO PAULO/SP . .20 .CORRENTE/PI-SAO PAULO/SP . .21 .CRISTINO CASTRO/PI-SAO PAULO/SP . .22 .ELISEU MARTINS/PI-SAO PAULO/SP . .23 .F LO R I A N O / P I - C A M P I N A S / S P . .24 .F LO R I A N O / P I - O S A S CO / S P . .25 .FLORIANO/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .26 .FLORIANO/PI-SAO PAULO/SP . .27 .G I L B U ES / P I - C A M P I N A S / S P . .28 .GILBUES/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .29 .GILBUES/PI-SAO PAULO/SP . .30 .ITAUEIRA/PI-SAO PAULO/SP . .31 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FLORIANO/PI . .32 .MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI-SAO PAULO/SP . .33 .REDENCAO DO GURGUEIA/PI-SAO PAULO/SP . .34 .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .35 .UBERABA/MG-BOM JESUS/PI . .36 .UBERABA/MG-CANTO DO BURITI/PI . .37 .UBERABA/MG-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .38 .U B E R A BA / M G - F LO R I A N O / P I . .39 .U B E R A BA / M G - G I L B U ES / P I . .40 .BA R R E I R A S / BA - O S A S CO / S P . .41 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-CAMPINAS/SP . .42 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-OSASCO/SP . .43 .CO R R E N T E / P I - O S A S CO / S P . .44 .SAO DESIDERIO/BA-CORRENTE/PI . .45 .CRISTINO CASTRO/PI-OSASCO/SP . .46 .ELISEU MARTINS/PI-OSASCO/SP . .47 .FO R M O S A / G O - F LO R I A N O / P I . .48 .I T AU E I R A / P I - O S A S CO / S P . .49 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-OSASCO/SP . .50 .MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI-OSASCO/SP . .51 .REDENCAO DO GURGUEIA/PI-OSASCO/SP . .52 .FORMOSA/GO-BOM JESUS/PI . .53 .SAO DESIDERIO/BA-BOM JESUS/PI . .54 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CAMPINAS/SP . .55 .FORMOSA/GO-CANTO DO BURITI/PI . .56 .C AT A L AO / G O - F LO R I A N O / P I . .57 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .58 .CORRENTE/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .59 .U B E R A BA / M G - CO R R E N T E / P I . .60 .FORMOSA/GO-CRISTINO CASTRO/PI . .61 .SAO DESIDERIO/BA-FLORIANO/PI . .62 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-FORMOSA/GO . .63 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-OSASCO/SP . .64 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .65 .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-SAO PAULO/SP . .66 .G I L B U ES / P I - O S A S CO / S P . .67 .SAO DESIDERIO/BA-SAO PAULO/SP . .68 .REDENCAO DO GURGUEIA/PI-CAMPINAS/SP . .69 .SAO DESIDERIO/BA-CAMPINAS/SP . .70 .CATALAO/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .71 .C AT A L AO / G O - CO R R E N T E / P I . .72 .CATALAO/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .73 .FORMOSA/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .74 .SAO DESIDERIO/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .75 .SAO DESIDERIO/BA-CRISTINO CASTRO/PI . .76 .FORMOSA/GO-ELISEU MARTINS/PI . .77 .FO R M O S A / G O - G I L B U ES / P I . .78 .FO R M O S A / G O - I T AU E I R A / P I . .79 .FORMOSA/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .80 .SAO DESIDERIO/BA-GILBUES/PI . .81 .SAO DESIDERIO/BA-ITAUEIRA/PI . .82 .SAO DESIDERIO/BA-OSASCO/SP . .83 .SAO DESIDERIO/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .84 .SAO DESIDERIO/BA-UBERABA/MG DECISÃO SUPAS Nº 162, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1043657-86.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.075402/2023-81, e considerando o que consta no processo nº 50500.041343/2020-13, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela INTER BRASIL TRANSPORTES, TURISMO E EVENTOS LTDA., CNPJ nº 06.973.900/0001-00, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 170, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101294-58.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.469898/2024-31, e considerando o que consta no processo nº 50500.045715/2021-61, decide: