DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aperfeiçoar a regulamentação relacionada com DPI de setores emergentes incluindo, mas não se limitando à: internet plus, e-commerce e big data. . . .E N T R EG A S .CO O R D E N AÇ ÃO . .Proposta de minuta de decreto, em substituição ao Decreto nº 2.553/1998, com vistas à regulamentar o conceito de "patentes de interesse da Defesa Nacional", bem como definir procedimentos para análise e processamento administrativo dos pedidos de patentes enquadrados como de interesse da Defesa Nacional. .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)/Ministério da Defesa (MD)/Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) . .EIXO 4, AÇÃO 1.13. Avaliar e propor, se necessário, adequações ao marco legal da PI, em torno de dispositivos sobre os quais não haja consenso, de forma a conferir segurança jurídica e previsibilidade. . . .E N T R EG A S .CO O R D E N AÇ ÃO . .Realização de tomada pública de subsídios sobre os artigos 32, 33 e 38 da Lei da Propriedade Industrial, e eventual proposição de atualização normativa. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) . .Realização de consulta pública sobre propostas resultantes dos Diálogos Técnicos do GIPI para revisão da Lei da Propriedade Industrial, quanto a: direito de marcas no que tange o registro; direito de precedência; distintividade adquirida e registrabilidade de expressões de propaganda, e eventual proposição de atualização normativa. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) . .Realização de tomada pública de subsídios sobre sistema de oposição e modelo de recolhimento para o registro de marcas, e eventual proposição de atualização normativa. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) . .Criação de procedimentos técnicos para o reconhecimento da distintividade adquirida. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) . .EIXO 5: OBSERVÂNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA . . .Descrição: Conscientizar e esclarecer a sociedade a respeito da relevância dos Direitos de Propriedade Intelectual - DPI, incluídas as vantagens de se usufruir dos DPI e os prejuízos decorrentes de sua violação, e da necessidade de promover a sua proteção adequada; fortalecer o ambiente de negócios e a segurança jurídica no Brasil, inclusive no ambiente digital, com medidas voltadas ao melhor aparelhamento e à organização dos órgãos judiciais e de fiscalização; e coordenar ações de repressão às infrações administrativas e penais contra a propriedade intelectual. . . .AÇÕES PRIORIZADAS . . .EIXO 5, AÇÃO 1.1: Estudar modelos e apresentar propostas, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para a reestruturação do sistema judiciário especializado em PI, tendo em conta as melhores práticas internacionais, com objetivo de conferir maior celeridade e especialização aos processos relacionados a PI, reduzir custos de transação e elevar a segurança jurídica do sistema. . . .E N T R EG A S .CO O R D E N AÇ ÃO . .Estudo sobre a litigância em matéria de propriedade intelectual (PI) no Brasil, incluindo pesquisa de modelos de organização do Judiciário em matérias de PI em outros países e avaliação de possibilidades de especialização do judiciário em PI no Brasil. .Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 2a Região / Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) . .EIXO 5, AÇÃO 1.3: Estimular a especialização em PI no âmbito do Poder Judiciário. . . .E N T R EG A S .CO O R D E N AÇ ÃO . .Workshop em Propriedade Intelectual para Juízes. .Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 2a Região / Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) . .EIXO 5, AÇÃO 1.5: Promover encontros anuais com o Judiciário para trocas de experiências sobre jurisprudência e boas práticas quanto à temática de PI. . . .E N T R EG A S .CO O R D E N AÇ ÃO . .Realização de cursos direcionados à especialização dos magistrados e peritos judiciais, visando qualificar as decisões judiciais e perícias em demandas relacionadas à violação de direitos de propriedade industrial. .Associação Paulista da Propriedade Intelectual (ASPI) . .EIXO 5, AÇÃO 2.2: Promover a coordenação de ações e iniciativas de combate à pirataria e à contrafação por meio do fortalecimento institucional do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. . . .E N T R EG A S .CO O R D E N AÇ ÃO . .Inclusão de Indicações Geográficas na plataforma do Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas CNCP-INPI. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) . .Realização de treinamentos de agentes públicos para utilização da plataforma Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas CNCP-INPI. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) . .Revisão do Decreto nº 9.875/2019, que institui o CNCP, para fortalecer sua atuação. .Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) . .Instituição de Observatórios no âmbito do CNCP para atuar ativamente na identificação de crimes contra a PI. .Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) . .EIXO 5, AÇÃO 2.5: Integrar as bases de dados entre órgãos de fiscalização e de registro e facilitar canais de comunicação entre os titulares vítimas da pirataria e as autoridades. . . .E N T R EG A S .CO O R D E N AÇ ÃO . .Pesquisa realizada pela CNI com a base industrial para levantamento de dados e diagnóstico sobre a contrafação no Brasil. .Confederação Nacional da Indústria (CNI) . .EIXO 5, AÇÃO 2.7: Adotar medidas rigorosas para coibir fabricação e venda de marcas contrafeitas, medicamentos adulterados e falsificados. . . .E N T R EG A S .CO O R D E N AÇ ÃO . .Programa nacional de combate a medicamentos falsificados, em parceria com Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA), Ministério das Comunicações (MCOM) e Secretaria de Comunicação Social (SECOM/PR). .Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) . .EIXO 5, AÇÃO 2.10: Ampliar as frentes de treinamentos para os órgãos policiais sobre as melhores práticas de investigação de violação de DPI por falsificação . . .E N T R EG A S .CO O R D E N AÇ ÃO . .Workshop internacional em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para troca de experiências entre agentes de fiscalização e inteligência. .Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) . .EIXO 5, AÇÃO 2.16: Adotar medidas baseadas em Tecnologias da Informação e Comunicação - TICs para o combate online e offline da pirataria. . . .E N T R EG A S .CO O R D E N AÇ ÃO . .Realização de operações de combate à pirataria no ambiente cibernético em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). .Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Cyberlab . .Ação de interrupção do comércio de produtos odontológicos em plataformas eletrônicas. .Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) . .EIXO 5, AÇÃO 2.19: Apoiar e monitorar a implementação da regulamentação do e- Commerce com vistas a coibir a venda e distribuição de produtos falsificados e seu contínuo aprimoramento. . . .E N T R EG A S .CO O R D E N AÇ ÃO . .Apresentação de proposta para um selo de boas práticas para plataformas de comércio eletrônico. .Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) . .EIXO 6: INTELIGÊNCIA E VISÃO DE FUTURO . . .Descrição: Fomentar a produção de análises prospectivas sobre o uso da PI, com o propósito de identificar tendências tecnológicas, desafios para a sua proteção sobre novas tecnologias e novas formas de se apropriar de criações protegidas por DPI e estimular o uso das bases de dados para apoiar a inovação e a economia criativa. . . .AÇÕES PRIORIZADAS . . .EIXO 6, AÇÃO 1.1: Disponibilizar informação de bases de PI para projetos de canalização de aptidão, competência e capacidade instalada em segmentos e setores identificados a fim de potencializar novas aplicações industriais e liderança mundial em tecnologias, convergentes e habilitadoras. . . .E N T R EG A S .CO O R D E N AÇ ÃO . .Construção de plataforma de informações, manipuláveis dentro de painel analítico em Power-BI, sobre pedidos de patentes relacionados a tecnologias do setor farmacêutico depositados no Brasil a partir do ano 2000. .Grupo FarmaBrasil