DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 134, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 13/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de janeiro de 2025, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04785, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 265, de 10 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 51, Seção 1, pág. 25, de 14 de março de 2003, que declarou anistiado político FERNANDO SILVA DIAS DA MOTTA, inscrito no CPF nº XXX.036.837- XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00074/2025/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 27 de janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 438/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao aumento da nota de 3 para 4 na Avaliação de Permanência 2021, realizado pelo Conselho Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, do Programa de Pós-Graduação - PPG, Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Impactos na Economia do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social - Cedes, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23001.000986/2023-16. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro PORTARIA Nº 135, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 201/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de janeiro de 2025, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02633, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.369, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 64, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ROBERTO ANTONIO VAZELINO, inscrito no CPF nº XXX.511.708-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar ALESSANDRA ELIAS DE QUEIROGA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 41, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Reconhecimento de Cursos) . .Nº de Ordem .Registro e- MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora .Endereço de funcionamento do curso . .1 .202219112 .BIOMEDICINA (Bacharelado) .220 (duzentas e vinte) .CENTRO UNIVERSITÁRIO BRAZ CUBAS .SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. .AV. FRANCISCO RODRIGUES FILHO, 1233, , MOGILAR, MOGI DAS CRUZES/SP . .2 .202219113 .EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) .165 (cento e sessenta e cinco) .CENTRO UNIVERSITÁRIO BRAZ CUBAS .SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. .AV. FRANCISCO RODRIGUES FILHO, 1233, , MOGILAR, MOGI DAS CRUZES/SP . .3 .202220210 .DIREITO (Bacharelado) .150 (cento e cinquenta) .CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS .FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. .RUA D. JULIA, 122, FMU - VILA MARIANA I, VILA MARIANA, SÃO PAULO/SP . .4 .202218439 .FA R M ÁC I A (Bacharelado) .210 (duzentas e dez) .CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÃO LUÍS .UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A .RUA GRANDE / OSWALDO CRUZ, 1455, DIAMANTE, SÃO LUÍS/MA . .5 .202218442 .BIOMEDICINA (Bacharelado) .240 (duzentas e quarenta) .Centro Universitário Estácio de São Paulo .IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. .AVENIDA ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA, 673, - ATÉ 1651 - LADO ÍMPAR, JABAQUARA, SÃO PAULO/SP . .6 .202216749 .DIREITO (Bacharelado) .150 (cento e cinquenta) .Centro Universitário Estácio Meta de Rio Branco Estácio .UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME .ESTRADA ALBERTO TORRES, 947, CONJUNTO MARIANA, PAZ, RIO BRANCO/AC . .7 .202219908 .ENGENHARIA M EC AT R Ô N I C A (Bacharelado) .80 (oitenta) .Centro Universitário SENAI Paraná .SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI .RUA SENADOR ACCIOLY FILHO, 298, , C.I.C., C U R I T I BA / P R . .8 .202218006 .AU T O M AÇ ÃO INDUSTRIAL (Tecnológico) .35 (trinta e cinco) .Centro Universitário SENAI Santa Catarina .SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL .RUA FREI BRUNO, 201 E, , PARQUE DAS PALMEIRAS, CHAPECÓ/SC . .9 .202219910 .BIOMEDICINA (Bacharelado) .100 (cem) .CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS .FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS .ESTRADA WENCESLAU JOSÉ DE MEDEIROS, 1045, FAZENDA QUINTA DO PARAÍSO, PRATA, T E R ES Ó P O L I S / R J . .10 .202216410 .MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado) .400 (quatrocentas) .CENTRO UNIVERSITARIO UNIVERSO BELO HORIZONTE .ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E C U LT U R A .RUA PARU, 784, , RENASCENÇA, BELO HORIZONTE/MG . .11 .202217757 .A D M I N I S T R AÇ ÃO (Bacharelado) .60 (sessenta) .CLARETIANO - FACULDADE DE BOA VISTA .ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA .RUA ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS, 52, PRÉDIO INSTITUCIONAL, SÃO FRANCISCO, BOA VISTA/RR . .12 .202217810 .DIREITO (Bacharelado) .100 (cem) .Escola de Ensino Superior do Agreste Paraibano .CENTRO EDUCACIONAL TRES MARIAS EIRELI .RUA OTACÍLIO LIRA CABRAL, 1300, UNIDADE SHOPPING, CONJ. CLOVIS BEZERRA, GUARABIRA/PB . .13 .202304073 .A D M I N I S T R AÇ ÃO (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE ALFA UMUARAMA .OMEGA SISTEMA DE ENSINO PARANAENSE LTDA .AVENIDA PARANÁ, 7327, UNIDADE SEDE PRÓPRIA, PARQUE RESIDENCIAL MONTE LÍBANO - ZONA III, UMUARAMA/PR . .14 .202216230 .BIOMEDICINA (Bacharelado) .54 (cinquenta e quatro) .FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A .EDIFÍCIO SUPER CENTER VENÂNCIO 3000, QUADRA 06, BLOCO B, CONJUNTO A, 2º SUBSOLO, , FACULDADE ANHANGUERA DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF . .15 .202216221 .MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado) .96 (noventa e seis) .FACULDADE ANHANGUERA DE LINHARES .EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A .AVENIDA SÃO MATEUS, 1458, ARAÇÁ, L I N H A R ES / ES . .16 .202216117 .ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacharelado) .84 (oitenta e quatro) .FACULDADE ANHANGUERA DE VALPARAÍSO .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A .QUADRA QUADRA 5, S/N, LOTES 1 E 3, PARQUE RIO BRANCO, VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO . .17 .202309094 .CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) .80 (oitenta) .FACULDADE ANTÔNIO M E N EG H E T T I .FOIL LTDA - EPP .ESTRADA RECANTO MAESTRO, 338, , DISTRITO RECANTO MAESTRO, RESTINGA SECA/RS . .18 .202329555 .P S I CO LO G I A (Bacharelado) .90 (noventa) .FACULDADE CATÓLICA DE RONDONIA .ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM .AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 4100, INÍCIO ESPA COSTA E SILVA, PORTO VELHO/RO