DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo a esta portaria. § 1º Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados por Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do Art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação. § 2º A homologação dos códigos referentes às INE e ao CNES destacados nos Anexos a esta portaria terá efeitos financeiros a partir da parcela 05/12 de 2024. Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do Art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira. Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do Art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 2.037.980,00 (dois milhões, trinta e sete mil, novecentos e oitenta reais) para o ano de 2024 e R$ 2.690.558,80 (dois milhões, seiscentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) para o ano de 2025. Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria, irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000F - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB 40 HORAS PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .INE .D ES C R I Ç ÃO . .AC .120020 .CRUZEIRO DO SUL .0002440776 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .AC .120020 .CRUZEIRO DO SUL .0002440741 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .AC .120020 .CRUZEIRO DO SUL .0002440806 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .AC .120020 .CRUZEIRO DO SUL .0002440784 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .BA .291460 .I R EC Ê .0001939114 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .BA .293190 .TUCANO .0002441411 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .BA .293190 .TUCANO .0002436787 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .BA .293190 .TUCANO .0002441381 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .BA .293190 .TUCANO .0002441403 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .CE .230350 .C A S C AV E L .0001915355 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .MA .211300 .VITORINO FREIRE .0001986104 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .PE .260660 .IBIMIRIM .0002438135 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .PE .261160 .R EC I F E .0001758624 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .PE .261160 .R EC I F E .0002426226 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .PE .261160 .R EC I F E .0002039079 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .PE .261160 .R EC I F E .0002399733 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .PR .411870 .PAULO FRONTIN .0001839314 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .RJ .330100 .CAMPOS DOS GOYTACAZES .0002148773 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .RJ .330100 .CAMPOS DOS GOYTACAZES .0002148668 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .SP .355240 .SUMARÉ .0002128802 .ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas . .10 MUNICÍPIOS .20 eSB 40H PORTARIA GM/MS Nº 6.551, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 Renova a qualificação das Unidades de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Porto Alegre (Estadual) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Rio Grande do Sul e Municípios. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170 de 24 de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências; Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados, municípios e Distrito Federal; Considerando a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a Portaria GM/MS nº 5.409, de 20 de setembro de 2024, que altera para até 1º de janeiro de 2025 o prazo para o início do procedimento de descentralização para os Estados e Distrito Federal das habilitações de serviços e equipes, constante nos atos que especifica; Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e Considerando as Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 26/2025-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.114281/2018- 45, resolve: Art. 1º Fica renovada a qualificação das Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Porto Alegre (Estadual), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios do Estado do Piauí, no montante anual de R$ 274.372,80 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .D ES C R I Ç ÃO .Nº PROPOSTA SAIPS .C N ES .G ES T ÃO .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO .AMAZÔNIA LEGAL .VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) . RS .FLORES DA CUNHA .430820 USB .202067 .6971741 MUNICIPAL 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 Q U A L I F I C A DA N ÃO .137.186,40 . . .TEUTÔNIA .432145 . .209058 .7226500 . . . .137.186,40 . .T OT A L .274.372,80